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PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Caixa Postal 71 CEP 87111-230.
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 — Sarandi — Parana
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I 880 /09 PROJETO DE LEI N° / 2009
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial , na forma que
especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, estado do
Parana, aprovará e eu, MILTON APARECIDO
MARTINI, Prefeito Municipal, com base no
artigo 43, § 1° inciso II da Lei Federal 4.320/64 de
17 de março de 1964, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de
RS 500,00 - (Quinhentos reais), destinado a inclusão na dotação orçamentária abaixo definidas:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
09.00 Secretaria Municipal de Saúde
09.001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0015.2052 Manutenção do Programa de Saúde
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 33312 500,00
Total 500,00
Art. 2° - Para atender o disposto no Artigo 1° desta Lei,
servirá como recurso o que segue:
• Excesso de arrecadação por rendimento financeiro da fonte 33312 — Cont.8861-7
Receita 13.501.03.01.03
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 05 de Outubro de 2009.
ILTON APA IDO
Prefeito Municipal
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