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materia nº 1880/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1880 / 2009
Date 2009-10-15
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica.
native_id5998

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-01 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Caixa Postal 71 CEP 87111-230. 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 — Sarandi — Parana 
116.**VM10 6071 
arvirstoro to 
• 
I 880 /09 PROJETO DE LEI N° / 2009 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional especial , na forma que 
especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, estado do 
Parana, aprovará e eu, MILTON APARECIDO 
MARTINI, Prefeito Municipal, com base no 
artigo 43, § 1° inciso II da Lei Federal 4.320/64 de 
17 de março de 1964, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de 
RS 500,00 - (Quinhentos reais), destinado a inclusão na dotação orçamentária abaixo definidas: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
09.00 Secretaria Municipal de Saúde 
09.001 Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0015.2052 Manutenção do Programa de Saúde 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 33312 500,00 
Total 500,00 
Art. 2° - Para atender o disposto no Artigo 1° desta Lei, 
servirá como recurso o que segue: 
• Excesso de arrecadação por rendimento financeiro da fonte 33312 — Cont.8861-7 
Receita 13.501.03.01.03 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 05 de Outubro de 2009. 
ILTON APA IDO 
Prefeito Municipal 

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