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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Caixa Postal 71 CEP 87111-230.
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 — Sarandi — Paraná
PROJETO DE LEI N° / 2009 1 8 7 9 / 0 9
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
abrir crédito adicional suplementar, na forma que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, estado do Paraná,
aprovará e eu, MILTON APARECIDO MARTINS,
Prefeito Municipal, com base no artigo 43, § 1° inciso
III da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964,
sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 28.714,73 -
(Vinte e oito mil, setecentos e catorze reais e setenta e três reais), destinado d inclusão na dotação
orçamentária abaixo definida:
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR
0.6 Secretaria Municipal de Urbanismo
06.002 Departamento de Obras públicas
15.452.0028.2014 Manut. Do Departamento de Obras Públicas
3.3.90.30. Material de Consumo 33813 28.714,73
Total 28.714,73
Art. 2° - Para atender o disposto no Artigo 10 desta Lei, servirá
como recurso o cancelamento de dotação orçamentária conforme discriminação a baixo:
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR
0.6 Secretaria Municipal de Urbanismo
06.002 Departamento de Obras públicas
15.451.0028.1012 Obas, Inst. Eq. Mat. Perm. P/ Dpto. De Obras Pública
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 33813 28.714,73
Total 28.714,73
revogadas as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
PAÇO MUNICIPAL, 05 de Outubro de 2009.
Prefeito Municipal
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CLISP4. :3P773
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