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PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Caixa Postal 71 CEP 87111-230.
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 — Sarandi — Paraná
PROJETO DE LEI N° /2009 1 877 / o9
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional suplementar, na forma
que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, estado do
Paraná, aprovará e eu, MILTON APARECIDO
MARTINS, Prefeito Municipal, com base no
artigo 43, § 10 inciso III da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964, sancionarei a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor
de R$ 47.000,00 - (Quarenta e setenta mil reais), destinado A inclusão na dotação orçamentária
abaixo definida:
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR
0.6 Secretaria de Urbanismo
06.002 Departamento de Obras publica
15.451.0028.1012 Obras, Inst. Eq. Mat. Perm. P/ Dpto. De Obras Publicas
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01000 47.000,00
Total 47.000,00
Art. 2° - Para atender o disposto no Artigo 1° desta Lei,
servirá como recurso o cancelamento de dotação orçamentária conforme discriminação a baixo:
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR
0.6 Secretaria de Urbanismo
06.004 Departamento de Transito
15.451.0028.1016 Recape, Readequação e Pavimentação Asaltica
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01000 47.000,00
Total 47.000,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 02 de outubro de 2009.
Prefeito Municipal
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