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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Caixa Postal 71 CEP 87111-230.
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 — Sarandi — Paraná
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PROJETO DE LEI N°
SÚMULA — Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município para o exercício de 2010.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, MILTON APARECIDO
TINI, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, para o exercício de 2010, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei,
composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Órgãos da Administração Direta - Poder Executivo;
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e do Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental — Autarquia "Aguas de Sarandi", que fazem parte deste
Orçamento, estima a RECEITA no total de R$. 86.652.880,84 (Oitenta e seis milhões, seiscentos e
cinqüenta e dois mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos), e fixa a DESPESA em
igual importância.
Art. 2° - A receita será realizada mediante a arrecadação
de tributos e outras receitas correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e das
es ecifica bes constantes do anexo II de acordo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITA DO PODER EXECUTIVO
1.1 Receitas Correntes R$ 65.533.380,84
Receita Tributária R$ 7.166.000,00
Receitas de Contribuições R$ 2.300.000,00
Receita Patrimonial R$ 540.000,00
Receita Serviços R$ 10.000,00
Transferências Correntes R$ 52.048.380,84
Outras Receitas Correntes R$ 3.469.000,00
1.2 Receitas de Capital R$ 5.700.000,00
Operação de Crédito R$ 5.700.000,00
1.3 Deduções Receita Fundeb R$ (5.840.500,00) R$ (5.840.500,00)
SUB-TOTAL R$ 65.392.880,84 R$ 65.392.880,84
2 RECEITA DO FUNDO DE
PREVIDÊNCIA
2.1 Contribuição Patronal R$ 2.300.000,00
2.2 Contribuição Previdencidria R$ 195.000,00
2.3 Contribuições de servidor R$ 1.800.000,00
2.4 Remuneração dos Investimentos do regime R$ 2.400.000,00
2.5 Outras Receitas Correntes R$ 5.000,00
SUB-TOTAL R$ 6.700.000,00 R$ 6.700.000,00
3 RECEITA DO SERVIÇO DE
SANEAMENTO AMBIENTAL
3.1 Receita de Serviços R$ 7.810.000,00 R$
3.2 Receita Patrimonial R$ 111.000,00 R$
3.3 Transferências Correntes R$ 6.084.000,00
3.4. Outras Receitas Correntes R$ 555.000,00
SUB-TOTAL R$ 14.560.000,00 R$ 14.560.000,00
TOTAL DA RECEITA R$ 86.652.880,84 R$ 86.652.880,84
I
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Art. 3
0
- A despesa será realizada segundo as
discriminações constantes do Anexo II, que representa sua composição de acordo com o seguinte
desdobramento:
PODER LEGISLATIVO R$ 3.168.000,00
Legislativo Municipal R$ 3.168.000,00
PODER EXECUTIVO R$ 62.224.880,84
Gabinete do Prefeito R$ 1.350.000,00
Secretaria Municipal de Administração R$ 1.907.500,00
Secretaria Municipal de Planejamento 200.000,00
Secretaria Municipal de Fazenda 2.550.000,00
Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 13.300.000,00
Secretaria Mun. de Saneamento e Meio Ambiente R$ 2.400.000,00
Secretaria Mun.de Educ. Cult. Esporte e Lazer R$ 19.631.090,84
Secretaria Municipal de Saúde R$ 13.146.290,00
Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 4.300.000,00
Secretaria Mun. Desenvolvimento Econômico R$ 810.000,00
Encargos Especiais R$ 2.110.000,00
Reserva de Contingência R$ 520.000,00
FUNDO DE PREVIDÊNCIA R$ 6.700.000,00
Preserv — Caixa Aposent. Serv. Municipais R$ 6.700.000,00
AUTARQUIA SANEAMENTO AMBIENTAL R$ 14.560.000,00
Aguas de Sarandi — Serv. Mun .San. Ambiental R$ 14.560.000,00
TOTAL DA DESPESA 86.652.880,84 R$ 86.652.880,84
Art. 4° - 0 Fundo de Previdência, a Autarquia "Aguas de
Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental , instituidos pelo Município que recebem
transferência à conta desta Lei, terão rubrica orçamentária própria na forma da Legislação em
vigor.
Parágrafo Único — Os orçamentos de que trata este artigo
poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do parágrafo 1,
do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite estabelecido no Art. 5.
Art. 5° - 0 Executivo Municipal é autorizado a abrir
crédito adicional suplementar até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada
nesta Lei, conforme artigo 41, da Lei Municipal n° 1634/2009.
§ 1° — Os remanejamentos de dotações referentes a
recursos transferidos, vinculados e de operações de crédito, não serão computados para o limite
fixado no "caput" deste artigo.
§ 2° - Fica também autorizado e não será computada para
efeito do limite fixado no "caput" deste artigo, a suplementação pelo valor do excesso de
arrecadação sobre a previsão orçamentária.
§ 3
0
- Fica também autorizado e não será computada para
efeito do limite fixado no "caput" deste artigo, a suplementação entre elementos de mesma
natureza orçamentária.
Art. 6° - Durante a execução orçamentária, o Executivo
Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajusta os dispêndios ao efetivo FLS. '
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comportamento da Receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite
fixado na Constituição Federal.
revogadas as disposições em contrário.
Art. 7
0
- Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2010,
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MIL ON ' APARECHIO MATPjJPrefrito Municipal
PAÇO MUNICIPAL, 30 de Setembro de 2009