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materia nº 1872/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1872 / 2009
Date 2009-11-05
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2010.
native_id6006

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-01 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Caixa Postal 71 CEP 87111-230. 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 — Sarandi — Paraná 
s 7 2 / 0 9 
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA — Estima a Receita e fixa a Despesa do 
Município para o exercício de 2010. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, MILTON APARECIDO 
TINI, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Sarandi, 
Estado do Paraná, para o exercício de 2010, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, 
composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Órgãos da Administração Direta - Poder Executivo; 
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e do Serviço 
Municipal de Saneamento Ambiental — Autarquia "Aguas de Sarandi", que fazem parte deste 
Orçamento, estima a RECEITA no total de R$. 86.652.880,84 (Oitenta e seis milhões, seiscentos e 
cinqüenta e dois mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos), e fixa a DESPESA em 
igual importância. 
Art. 2° - A receita será realizada mediante a arrecadação 
de tributos e outras receitas correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e das 
es ecifica bes constantes do anexo II de acordo com o seguinte desdobramento: 
1. RECEITA DO PODER EXECUTIVO 
1.1 Receitas Correntes R$ 65.533.380,84 
Receita Tributária R$ 7.166.000,00 
Receitas de Contribuições R$ 2.300.000,00 
Receita Patrimonial R$ 540.000,00 
Receita Serviços R$ 10.000,00 
Transferências Correntes R$ 52.048.380,84 
Outras Receitas Correntes R$ 3.469.000,00 
1.2 Receitas de Capital R$ 5.700.000,00 
Operação de Crédito R$ 5.700.000,00 
1.3 Deduções Receita Fundeb R$ (5.840.500,00) R$ (5.840.500,00) 
SUB-TOTAL R$ 65.392.880,84 R$ 65.392.880,84 
2 RECEITA DO FUNDO DE 
PREVIDÊNCIA 
2.1 Contribuição Patronal R$ 2.300.000,00 
2.2 Contribuição Previdencidria R$ 195.000,00 
2.3 Contribuições de servidor R$ 1.800.000,00 
2.4 Remuneração dos Investimentos do regime R$ 2.400.000,00 
2.5 Outras Receitas Correntes R$ 5.000,00 
SUB-TOTAL R$ 6.700.000,00 R$ 6.700.000,00 
3 RECEITA DO SERVIÇO DE 
SANEAMENTO AMBIENTAL 
3.1 Receita de Serviços R$ 7.810.000,00 R$ 
3.2 Receita Patrimonial R$ 111.000,00 R$ 
3.3 Transferências Correntes R$ 6.084.000,00 
3.4. Outras Receitas Correntes R$ 555.000,00 
SUB-TOTAL R$ 14.560.000,00 R$ 14.560.000,00 
TOTAL DA RECEITA R$ 86.652.880,84 R$ 86.652.880,84 
I 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Caixa Postal 71 CEP 87111-230. 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 — Sarandi — Parana 
Art. 3
0
- A despesa será realizada segundo as 
discriminações constantes do Anexo II, que representa sua composição de acordo com o seguinte 
desdobramento: 
PODER LEGISLATIVO R$ 3.168.000,00 
Legislativo Municipal R$ 3.168.000,00 
PODER EXECUTIVO R$ 62.224.880,84 
Gabinete do Prefeito R$ 1.350.000,00 
Secretaria Municipal de Administração R$ 1.907.500,00 
Secretaria Municipal de Planejamento 200.000,00 
Secretaria Municipal de Fazenda 2.550.000,00 
Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 13.300.000,00 
Secretaria Mun. de Saneamento e Meio Ambiente R$ 2.400.000,00 
Secretaria Mun.de Educ. Cult. Esporte e Lazer R$ 19.631.090,84 
Secretaria Municipal de Saúde R$ 13.146.290,00 
Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 4.300.000,00 
Secretaria Mun. Desenvolvimento Econômico R$ 810.000,00 
Encargos Especiais R$ 2.110.000,00 
Reserva de Contingência R$ 520.000,00 
FUNDO DE PREVIDÊNCIA R$ 6.700.000,00 
Preserv — Caixa Aposent. Serv. Municipais R$ 6.700.000,00 
AUTARQUIA SANEAMENTO AMBIENTAL R$ 14.560.000,00 
Aguas de Sarandi — Serv. Mun .San. Ambiental R$ 14.560.000,00 
TOTAL DA DESPESA 86.652.880,84 R$ 86.652.880,84 
Art. 4° - 0 Fundo de Previdência, a Autarquia "Aguas de 
Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental , instituidos pelo Município que recebem 
transferência à conta desta Lei, terão rubrica orçamentária própria na forma da Legislação em 
vigor. 
Parágrafo Único — Os orçamentos de que trata este artigo 
poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do parágrafo 1, 
do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite estabelecido no Art. 5. 
Art. 5° - 0 Executivo Municipal é autorizado a abrir 
crédito adicional suplementar até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada 
nesta Lei, conforme artigo 41, da Lei Municipal n° 1634/2009. 
§ 1° — Os remanejamentos de dotações referentes a 
recursos transferidos, vinculados e de operações de crédito, não serão computados para o limite 
fixado no "caput" deste artigo. 
§ 2° - Fica também autorizado e não será computada para 
efeito do limite fixado no "caput" deste artigo, a suplementação pelo valor do excesso de 
arrecadação sobre a previsão orçamentária. 
§ 3
0
- Fica também autorizado e não será computada para 
efeito do limite fixado no "caput" deste artigo, a suplementação entre elementos de mesma 
natureza orçamentária. 
Art. 6° - Durante a execução orçamentária, o Executivo 
Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajusta os dispêndios ao efetivo FLS. ' 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de GusmAo, 565- Caixa Postal 71 CEP 87111-230. 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
comportamento da Receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite 
fixado na Constituição Federal. 
revogadas as disposições em contrário. 
Art. 7
0
- Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2010, 
- .111 1 r
MIL ON ' APARECHIO MATPjJ￾Prefrito Municipal 
PAÇO MUNICIPAL, 30 de Setembro de 2009 

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