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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
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PROJETO DE LEI N° js 7 1 / 9
SÚMULA:- Cria o Programa Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social e constitui o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural -
CMDR, para o setor agropecuário, e dá outras
providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu MILTON APARECIDO
MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica criado o Programa Municipal de
De envolvimento Econômico e Social, com o objetivo de formular e fazer executar as
políticas de desenvolvimento econômico e social para o setor Agropecuário no Município
de Sarandi.
Art. 2° - As atribuições da presente lei estão vinculadas
a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, cabendo a mesma promover o
desenvolvimento sócio-econômico dos Agricultores do Município, mediante concessão de
estímulos e elaboração de projetos e programas, com base em unidade produtiva forte,
diversificada e que preserve o meio ambiente utilizando racionalmente os recursos naturais
com incentivos fiscais e econômicos aos agricultores na forma individual ou associativa
nas seguintes formas:
I — Diversificação da agricultura, com incentivo a
produção de grãos, olericolas, leite, carne, criação de aves de corte e postura e cultivo de
produtos e criações de subsistência;
aumento de produtividade;
trabalhado rural;
II — Modernização da agricultura, com busca do
III — Incentivo A. agricultura familiar, com apoio a
verticalização da produção e agroindustrialização agregando valor aos produtos;
IV — Capacitação e qualificação de mão-de-obra do
V - Melhoraria do nível de consciência ambiental e criação de programas específicos voltados à preservação do meio ambiente;
VI — Melhoraria da malha viária, via cascalhamento de estradas vicinais e carreadores de acesso às propriedades oferecendo uma boa estrutura de
transporte da produção, deslocamento dos produtores e estudantes para a sede do município.
VII — Apoio, dentro das possibilidades técnicas e financeiras, à Associação dos agricultores de Sarandi, visando o fortalecimento dos agricultores;
FLS.
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VIII — Segundo o cronograma de serviços e observado
os recursos financeiros, disponibilizar o parque de maquinas e recursos no orçamento da
secretaria visando o cumprimento da presente lei, principalmente para a recuperação,
manutenção e cascalhamento das estradas rurais, carreadores, terraplenagem para
edificações rurais, que venham aumentar a renda e melhorar a qualidade de vida dos
agricultores e seus familiares. As máquinas da AAGRIS seguirão as normas do estatuto e
regimento interno da mesma.
IX - desempenhar outras atividades afins e as que lhe
são atribuidas pela legislação municipal.
Art. 3° - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico poderá fazer convénios com entidades e ou contratar técnicos para elaborar
projetos, avaliar e opinar a respeito de propostas mais complexas e que necessitem de
estudos mais detalhados, nos quais se baseara para emitir parecer.
Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder
Incentivos Seletivos a quem investir em agroindustrialização de pequeno porte no
Município, na forma desta lei.
Art. 4° - São beneficiários, para os efeitos desta lei, as
pessoas fisicas, associações, pequenas cooperativas, condomínios e organizações não
governamentais que desenvolvam atividades agropastoris no setor no setor primário ou de
transformação.
§ 1° - Atividade agroindustrial são atividades de
extração ou transformação de matérias primas em produção acabada ou semi-acabados,
assim como a montagem ou o acabamento de produtos agropecuários;
§ 2° - Quando se tratar de agroindústrias legalizadas de
pequeno porte em nível de propriedade agrícola e que tenham SIM (sistema de inspeção
municipal) ou SIP (sistema de inspeção estadual) poderá o Médico Veterinário da
Vigilância Sanitária Municipal dar atendimento técnico de inspeção as mesmas.
§ 3° - Atividade correlata: aquela que de alguma forma
se relacione com a atividade ou prestação de serviços agroindustriais.
§ 4° - Condomínio rural: conjunto de propriedades
agrícolas, destinadas â. produção, prestação de serviços de atividade agroindustrial,
podendo, ou não, existir areas de uso comum.
§ 5
0
- Investimento é a despesa efetivamente comprovada com a implantação, expansão ou modernização tecnológica das propriedades,
compreendida as despesas com:
a- elaboração de projetos; e
b- execução de obras.
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Art. 5° - Podem requerer os incentivos desta lei,
I — Os agricultores, que praticam atividade no meio
rural que utilize predominantemente mão-de-obra da própria família e tenha renda familiar
predominantemente originada das atividades agropecuárias.
II — Os agricultores que detenham a qualquer titulo
condição de proprietário, arrendatários, meeiro, parceiro entre outros que desenvolva
atividade agropecuária.
III - As formas associativas do Agroneg6cio, tais como:
pequenas cooperativas, associações, condomínios, organizações não governamentais e
agroindustriais de pequeno porte (enquadradas no SIMPLES).
Art. 6° - A concessão dos incentivos aqui previstos está
condicionada ainda as seguintes condições:
I - Incremento de arrecadação, decorrente de novos
investimentos ou pelo aumento de produtividade agrícola;
II - Incremento do nível de emprego ou manutenção
dos postos de trabalho, em atividade.
III - Preservação do meio ambiente conforme leis
vigentes.
sua propriedade rural;
IV — Manter limpo a margem da estrada que permeia a
V — Possuir cadastro de Produtor Rural (cad/pro), e
emitir nota fiscal de produtor do município;
Parágrafo único - 0 disposto neste artigo será
verificado anualmente pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico em
conjunto com o conselho municipal de desenvolvimento rural, ou na falta deste, em
conjunto com a AAGRIS e EMATER.
Art. 7° - O Município de Sarandi, a requerimento da
parte interessada ou quando entender conveniente sua intervenção na economia local,
poderá conceder ainda incentivo econômico e estímulos fiscais ao setor de agropecuário:
I - A empreendimentos econômicos agropecuários
estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Município, objetivando a diversificação, o
incremento da atividade econômica e a geração e/ou manutenção de renda ou empregos diretos ou indiretos;
II - Para atividades voltadas à capacitação e
qualificação de empreendedores, empresários e trabalhadores rurais, além de formas
associativas de produção e comercialização agropecuária.
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Parágrafo único - Não terão direito aos beneficios desta
Lei os empreendimentos econômicos que, a qualquer tempo, tenham sido beneficiados
com incentivos econômicos e/ou estímulos fiscais do Município e não tenham atendido aos
propósitos que justificaram a sua concessão, bem como não terão direito aos incentivos as
propriedades e/ou chácaras destinadas ao lazer e/ou especulação imobiliária.
Art. 8° - Os estímulos e incentivos de que trata o artigo
anterior poderão constituir-se, isolada ou cumulativamente, de:
I - Estímulos Fiscais:
a) aqueles estipulados por Lei Municipal especifica.
II - Incentivos Econômicos:
a) execução no todo ou em parte dos serviços de
terraplanagem e infra-estrutura necessários à implantação ou ampliação pretendida, sob a
supervisão do órgão competente do Município;
b) fornecimento viagens de terra e/ou cascalho para
colocação nos carreadores ou construções rurais, a critério de avaliação técnica sob a
supervisão do órgão competente do Município;
c) execução de limpeza e terraplanagem de terreno,
uma única vez, no período que antecede, ou no período inicial de instalações rurais, como,
aviários, mangueiras, pocilgas, tanques para peixes, barracões, estábulos e moradias.
Art. 9° - 0 requerimento dos interessados nos
incentivos econômicos e estímulos fiscais estabelecidos nesta Lei deverão ser feito via
Associação dos Agricultores AAGRIS à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, para que tome as providencias junto ao parque de maquinas para a realização
do serviço.
mínimo, de:
§ 1° - A solicitação de que trata este artigo constara, no
I - propósito do empreendimento
II — comprovante de enquadramento do beneficiário
III — cade/pro e nota de produtor rural
§ 2° - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico disporá do prazo de 15 (quinze) dias para a analise e encaminhamento do
pedido ao responsável pelo parque de maquinas da prefeitura municipal, que terá prazo de
05 (cinco) dias para apresentar um cronograma de execução dos serviços.
§ 3° - Comprovada a ma fé na utilização dos beneficios
deferidos com suporte nesta lei, o Poder Publico Municipal exigirá a imediata reposição
dos valores concedidos, acrescido de multa de 10% (dez por cento), sm prejuízo de outras
penalidades legais cabíveis, não podendo ainda solicitar novamente beneficios desta lei por
um período de 12 meses.
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Art. 10 — Fica Instituído o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural — CMDR de Sarandi, órgão consultivo e de orientação da política
de desenvolvimento rural do Município, que terá a seguinte composição:
-Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
-Um representante da EMATER, local de Sarandi;
-Um representante do Poder Legislativo, por ele indicado;
-Dezesseis representantes da Associação dos Agricultores de Sarandi — AAGRIS;
-Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
-Um representante da Cooperativa COCARI;
-Um representante da Cooperativa COOPERMIBRA;
-Um representante da Cooperativa INTEGRADA;
-Um representante da Feira do Produtor.
Parágrafo único — Após a indicação dos representantes
pela entidade respectiva, o CMDR sera nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 11 - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural-MDR, compete:
Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas
pelo Executivo Municipal, órgãos e entidades públicas e
privadas, voltadas para o desenvolvimento rural do Município;
Formalizar o Políticas de Desenvolvimento Rural para o
município;
III- Apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural-PMDR-,
e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnica
financeira, a legitimidade das ações propostas em relação às
demandas formuladas pelos agricultores, e recomendando a sua
execução;
IV- Exercer vigilância sobre a execução das ações previstas no
PMDR e no POA;
V- Sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades
públicas e privadas que atuam no Município, ações que
contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a
geração de emprego e renda no meio rural;
VI- Sugerir políticas e diretrizes as ações do Executivo Municipal,
no que concerne à produção, à preservação do meio ambiente,
ao fomento agropecuário e a, organização dos agricultores e
regularidade do abastecimento alimentar no Município;
VII- Assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e
beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no
Município;
VIII- Promover articulações e compatibilizações entre as políticas
municipais e as políticas estaduais e federais voltadas para o
desenvolvimento rural;
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IX- Acompanhar e avaliar a execução do PMDR; cls
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X- Credenciar todos os programas destinados para a agricultura do
Município.
XI- Formalizar as UATs (Unidades de Assessoria Técnica) que
forem necessárias.
Art. 12 - 0 mandado dos membros do CMDR será de
02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período e o seu exercício será sem e'mus
para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município.
seus membros:
Art. 13 - Integram a diretoria do CMDR, eleitos entre
Um Presidente
Um Vice Presidente
Um Secretário Executivo,
Art. 14 - O CMDR deverá possuir, no mínimo, uma
UAT - UNIDADE DE ASSESSORIA TÉCNICA composta pelos representantes técnicos
na área de agricultura do conselho, mais o seu presidente.
Art. 15 - 0 Executivo Municipal, através de suas
secretarias, fornecerá as condições e informações necessárias para o CMDR cumprir as
suas obrigações.
Art. 16 - O CMDR elaborará o seu Regimento Interno,
para regular o seu funcionamento.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL, 25 de setembro de 2009
e
ILTO APAR1I
Prefeito Municipal
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