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materia nº 1871/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1871 / 2009
Date 2009-09-28
EmentaCria o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social e constitui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, para o setor agropecuário, e dá outras providências.
native_id6007

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-01 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pyggv.br
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI N° js 7 1 / 9 
SÚMULA:- Cria o Programa Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Social e constitui o 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - 
CMDR, para o setor agropecuário, e dá outras 
providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu MILTON APARECIDO 
MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica criado o Programa Municipal de 
De envolvimento Econômico e Social, com o objetivo de formular e fazer executar as 
políticas de desenvolvimento econômico e social para o setor Agropecuário no Município 
de Sarandi. 
Art. 2° - As atribuições da presente lei estão vinculadas 
a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, cabendo a mesma promover o 
desenvolvimento sócio-econômico dos Agricultores do Município, mediante concessão de 
estímulos e elaboração de projetos e programas, com base em unidade produtiva forte, 
diversificada e que preserve o meio ambiente utilizando racionalmente os recursos naturais 
com incentivos fiscais e econômicos aos agricultores na forma individual ou associativa 
nas seguintes formas: 
I — Diversificação da agricultura, com incentivo a 
produção de grãos, olericolas, leite, carne, criação de aves de corte e postura e cultivo de 
produtos e criações de subsistência; 
aumento de produtividade; 
trabalhado rural; 
II — Modernização da agricultura, com busca do 
III — Incentivo A. agricultura familiar, com apoio a 
verticalização da produção e agroindustrialização agregando valor aos produtos; 
IV — Capacitação e qualificação de mão-de-obra do 
V - Melhoraria do nível de consciência ambiental e criação de programas específicos voltados à preservação do meio ambiente; 
VI — Melhoraria da malha viária, via cascalhamento de estradas vicinais e carreadores de acesso às propriedades oferecendo uma boa estrutura de 
transporte da produção, deslocamento dos produtores e estudantes para a sede do município. 
VII — Apoio, dentro das possibilidades técnicas e financeiras, à Associação dos agricultores de Sarandi, visando o fortalecimento dos agricultores; 
FLS. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 
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SARANDI - PARANÁ 
VIII — Segundo o cronograma de serviços e observado 
os recursos financeiros, disponibilizar o parque de maquinas e recursos no orçamento da 
secretaria visando o cumprimento da presente lei, principalmente para a recuperação, 
manutenção e cascalhamento das estradas rurais, carreadores, terraplenagem para 
edificações rurais, que venham aumentar a renda e melhorar a qualidade de vida dos 
agricultores e seus familiares. As máquinas da AAGRIS seguirão as normas do estatuto e 
regimento interno da mesma. 
IX - desempenhar outras atividades afins e as que lhe 
são atribuidas pela legislação municipal. 
Art. 3° - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico poderá fazer convénios com entidades e ou contratar técnicos para elaborar 
projetos, avaliar e opinar a respeito de propostas mais complexas e que necessitem de 
estudos mais detalhados, nos quais se baseara para emitir parecer. 
Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder 
Incentivos Seletivos a quem investir em agroindustrialização de pequeno porte no 
Município, na forma desta lei. 
Art. 4° - São beneficiários, para os efeitos desta lei, as 
pessoas fisicas, associações, pequenas cooperativas, condomínios e organizações não 
governamentais que desenvolvam atividades agropastoris no setor no setor primário ou de 
transformação. 
§ 1° - Atividade agroindustrial são atividades de 
extração ou transformação de matérias primas em produção acabada ou semi-acabados, 
assim como a montagem ou o acabamento de produtos agropecuários; 
§ 2° - Quando se tratar de agroindústrias legalizadas de 
pequeno porte em nível de propriedade agrícola e que tenham SIM (sistema de inspeção 
municipal) ou SIP (sistema de inspeção estadual) poderá o Médico Veterinário da 
Vigilância Sanitária Municipal dar atendimento técnico de inspeção as mesmas. 
§ 3° - Atividade correlata: aquela que de alguma forma 
se relacione com a atividade ou prestação de serviços agroindustriais. 
§ 4° - Condomínio rural: conjunto de propriedades 
agrícolas, destinadas â. produção, prestação de serviços de atividade agroindustrial, 
podendo, ou não, existir areas de uso comum. 
§ 5
0
- Investimento é a despesa efetivamente comprovada com a implantação, expansão ou modernização tecnológica das propriedades, 
compreendida as despesas com: 
a- elaboração de projetos; e 
b- execução de obras. 
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Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 
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SARANDI - PARANÁ 
Art. 5° - Podem requerer os incentivos desta lei, 
I — Os agricultores, que praticam atividade no meio 
rural que utilize predominantemente mão-de-obra da própria família e tenha renda familiar 
predominantemente originada das atividades agropecuárias. 
II — Os agricultores que detenham a qualquer titulo 
condição de proprietário, arrendatários, meeiro, parceiro entre outros que desenvolva 
atividade agropecuária. 
III - As formas associativas do Agroneg6cio, tais como: 
pequenas cooperativas, associações, condomínios, organizações não governamentais e 
agroindustriais de pequeno porte (enquadradas no SIMPLES). 
Art. 6° - A concessão dos incentivos aqui previstos está 
condicionada ainda as seguintes condições: 
I - Incremento de arrecadação, decorrente de novos 
investimentos ou pelo aumento de produtividade agrícola; 
II - Incremento do nível de emprego ou manutenção 
dos postos de trabalho, em atividade. 
III - Preservação do meio ambiente conforme leis 
vigentes. 
sua propriedade rural; 
IV — Manter limpo a margem da estrada que permeia a 
V — Possuir cadastro de Produtor Rural (cad/pro), e 
emitir nota fiscal de produtor do município; 
Parágrafo único - 0 disposto neste artigo será 
verificado anualmente pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico em 
conjunto com o conselho municipal de desenvolvimento rural, ou na falta deste, em 
conjunto com a AAGRIS e EMATER. 
Art. 7° - O Município de Sarandi, a requerimento da 
parte interessada ou quando entender conveniente sua intervenção na economia local, 
poderá conceder ainda incentivo econômico e estímulos fiscais ao setor de agropecuário: 
I - A empreendimentos econômicos agropecuários 
estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Município, objetivando a diversificação, o 
incremento da atividade econômica e a geração e/ou manutenção de renda ou empregos diretos ou indiretos; 
II - Para atividades voltadas à capacitação e 
qualificação de empreendedores, empresários e trabalhadores rurais, além de formas 
associativas de produção e comercialização agropecuária. 
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Parágrafo único - Não terão direito aos beneficios desta 
Lei os empreendimentos econômicos que, a qualquer tempo, tenham sido beneficiados 
com incentivos econômicos e/ou estímulos fiscais do Município e não tenham atendido aos 
propósitos que justificaram a sua concessão, bem como não terão direito aos incentivos as 
propriedades e/ou chácaras destinadas ao lazer e/ou especulação imobiliária. 
Art. 8° - Os estímulos e incentivos de que trata o artigo 
anterior poderão constituir-se, isolada ou cumulativamente, de: 
I - Estímulos Fiscais: 
a) aqueles estipulados por Lei Municipal especifica. 
II - Incentivos Econômicos: 
a) execução no todo ou em parte dos serviços de 
terraplanagem e infra-estrutura necessários à implantação ou ampliação pretendida, sob a 
supervisão do órgão competente do Município; 
b) fornecimento viagens de terra e/ou cascalho para 
colocação nos carreadores ou construções rurais, a critério de avaliação técnica sob a 
supervisão do órgão competente do Município; 
c) execução de limpeza e terraplanagem de terreno, 
uma única vez, no período que antecede, ou no período inicial de instalações rurais, como, 
aviários, mangueiras, pocilgas, tanques para peixes, barracões, estábulos e moradias. 
Art. 9° - 0 requerimento dos interessados nos 
incentivos econômicos e estímulos fiscais estabelecidos nesta Lei deverão ser feito via 
Associação dos Agricultores AAGRIS à Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, para que tome as providencias junto ao parque de maquinas para a realização 
do serviço. 
mínimo, de: 
§ 1° - A solicitação de que trata este artigo constara, no 
I - propósito do empreendimento 
II — comprovante de enquadramento do beneficiário 
III — cade/pro e nota de produtor rural 
§ 2° - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico disporá do prazo de 15 (quinze) dias para a analise e encaminhamento do 
pedido ao responsável pelo parque de maquinas da prefeitura municipal, que terá prazo de 
05 (cinco) dias para apresentar um cronograma de execução dos serviços. 
§ 3° - Comprovada a ma fé na utilização dos beneficios 
deferidos com suporte nesta lei, o Poder Publico Municipal exigirá a imediata reposição 
dos valores concedidos, acrescido de multa de 10% (dez por cento), sm prejuízo de outras 
penalidades legais cabíveis, não podendo ainda solicitar novamente beneficios desta lei por 
um período de 12 meses. 
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Art. 10 — Fica Instituído o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural — CMDR de Sarandi, órgão consultivo e de orientação da política 
de desenvolvimento rural do Município, que terá a seguinte composição: 
-Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; 
-Um representante da EMATER, local de Sarandi; 
-Um representante do Poder Legislativo, por ele indicado; 
-Dezesseis representantes da Associação dos Agricultores de Sarandi — AAGRIS; 
-Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 
-Um representante da Cooperativa COCARI; 
-Um representante da Cooperativa COOPERMIBRA; 
-Um representante da Cooperativa INTEGRADA; 
-Um representante da Feira do Produtor. 
Parágrafo único — Após a indicação dos representantes 
pela entidade respectiva, o CMDR sera nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 11 - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural-MDR, compete: 
Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas 
pelo Executivo Municipal, órgãos e entidades públicas e 
privadas, voltadas para o desenvolvimento rural do Município; 
Formalizar o Políticas de Desenvolvimento Rural para o 
município; 
III- Apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural-PMDR-, 
e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnica 
financeira, a legitimidade das ações propostas em relação às 
demandas formuladas pelos agricultores, e recomendando a sua 
execução; 
IV- Exercer vigilância sobre a execução das ações previstas no 
PMDR e no POA; 
V- Sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades 
públicas e privadas que atuam no Município, ações que 
contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a 
geração de emprego e renda no meio rural; 
VI- Sugerir políticas e diretrizes as ações do Executivo Municipal, 
no que concerne à produção, à preservação do meio ambiente, 
ao fomento agropecuário e a, organização dos agricultores e 
regularidade do abastecimento alimentar no Município; 
VII- Assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e 
beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no 
Município; 
VIII- Promover articulações e compatibilizações entre as políticas 
municipais e as políticas estaduais e federais voltadas para o 
desenvolvimento rural; 
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IX- Acompanhar e avaliar a execução do PMDR; cls 
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X- Credenciar todos os programas destinados para a agricultura do 
Município. 
XI- Formalizar as UATs (Unidades de Assessoria Técnica) que 
forem necessárias. 
Art. 12 - 0 mandado dos membros do CMDR será de 
02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período e o seu exercício será sem e'mus 
para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município. 
seus membros: 
Art. 13 - Integram a diretoria do CMDR, eleitos entre 
Um Presidente 
Um Vice Presidente 
Um Secretário Executivo, 
Art. 14 - O CMDR deverá possuir, no mínimo, uma 
UAT - UNIDADE DE ASSESSORIA TÉCNICA composta pelos representantes técnicos 
na área de agricultura do conselho, mais o seu presidente. 
Art. 15 - 0 Executivo Municipal, através de suas 
secretarias, fornecerá as condições e informações necessárias para o CMDR cumprir as 
suas obrigações. 
Art. 16 - O CMDR elaborará o seu Regimento Interno, 
para regular o seu funcionamento. 
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL, 25 de setembro de 2009 
e 
ILTO APAR1I 
Prefeito Municipal 
......11111111111, 
0'1\4-4741"1111. 

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