Prefeitura do Vlunicipio de Sarandi
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LEI N° XXXX/XXXX 8 'O / 09
SÚMULA: Dispõe sobre o Sistema de
Transporte Coletivo Municipal de
Passageiros, autoriza delegação do serviço
de transporte coletivo, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu MILTON APARECIDO
MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do poder
Executivo Municipal:
TÍTULO I
DA CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL
Art. 1° - Fica instituído, dentro dos limites do
Município de Sarandi, o serviço de transporte coletivo municipal, de
responsabilidade do Poder Público Municipal, o qual reger-se-á pelas
disposições da Lei Orgânica, por esta Lei e por Normas Complementares
expedidas pelo Poder Executivo.
Art. 2° - 0 serviço municipal de transporte
coletivo ficará vinculado ás decisões das Secretarias Municipais de
Urbanismo e Administração, em conjunto com o Conselho Municipal de
Transportes, bem como serão por estes fiscalizados.
Art. 3° - 0 transporte coletivo Municipal será
executado em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, não
podendo ser realizado por quem não atenda ás determinações do Conselho
Nacional de Trânsito.
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TÍTULO II
CAPÍTULO I
DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL
Art. 4° - O serviço público de transporte
coletivo de passageiros será explorado por delegação a terceiros, através de
concessão, observado, neste caso, o procedimento licitatório previsto na Lei
Federal n° 8.666/93.
Parágrafo único — A concessão será feita por
lotes de serviços e veículos, por linhas e frota operacional.
Art. 5
0 - A delegação de serviço de que trata o
art. 4° desta Lei, implicará, automaticamente, na vinculação ao serviço dos
meios materiais e humanos utilizados pelo operador, qualquer que sejam,
tais como: veículos, garagens (independente da localização), oficinas,
pessoal e outros.
Parágrafo único - A concessionária não
poderá dispor dos meios vinculados sem prévia e estrita autorização o Poder
Público Municipal.
Art. 6° - As pessoas portadoras de deficiência,
os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as
lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo deverão ter
atendimento prioritário.
Art. 7° - São encargos do Poder Público
concedente:
I. Regulamentar o serviço e fiscalizar
permanentemente sua prestação;
II. Aplicar as penalidades regulamentares e
contratuais;
Ill. Intervir na prestação do serviço, nos casos e
condições previstos nesta Lei;
IV. Extinguir a concessão, nos casos previstos
nesta Lei e no contrato;
V. Homologar reajustes e proceder à revisão
das tarifas na forma desta Lei, bem como das normas pertinentes e do
contrato;
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VI. Cumprir e fazer cumprir as disposições
regulamentares do serviço e as cláusulas do contrato;
VII. Zelar pela boa qualidade dos serviços,
receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários;
VIII. Estimular o aumento da produtividade, da
qualidade da prestação dos serviços de que trata esta Lei, da preservação
do meio ambiente e outros;
IX. Implantar mecanismos permanentes de
informações sobre o serviço prestado para facilitar aos usuários e á
comunidade o acesso aos mesmos.
Art. 8° - Todos os dados relatados á
administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da
concessionária serão acessíveis ã fiscalização municipal.
Parágrafo único — A fiscalização municipal
será realizada periodicamente pelo Poder Executivo Municipal, com a
participação de comissão composta por representantes da concedente, da
concessionária, dos usuários e da comunidade em geral, cuja composição e
funcionamento serão definidos em Lei.
Art. 9
0 - Constituirão encargos da
concessionária:
I. Prestar o serviço concedido na forma prevista
nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
II. Preencher guias, formulários e outros
documentos, ou controles não documentais, como por processamento
eletrônico de dados, ligados á operação do serviço, dentro dos prazos e
outras normas fixadas pela Prefeitura Municipal;
Ill. Efetuar e manter atualizada sua escrituração
contábil e de qualquer natureza, levantando demonstrativos mensais,
semestrais e anuais de acordo com o plano de contas, modelos e padrões
determinados pelo Poder Executivo, de modo a possibilitar a fiscalização
pública dos usuários;
manutenção e reparos;
IV. Cumprir as normas de operação,
V. Contratar pessoal devidamente habilitado e
com comprovada experiência para as funções de operação, manutenção e
reparos dos veículos, sendo essas contratações regidas pela Consolidação
das Leis do Trabalho — CLT e demais dispositivos trabalhistas pertinentes,
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não havendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela
concessionária e o Poder Público concedente;
VI. Operar veículos que preencham os
requisitos de circulação, conforme previsto nas normas regimentais e ou
gerais pertinentes, assegurando sua integridade e dos passageiros;
VII. Implantar e manter melhorias nos
equipamentos do sistema de transporte coletivo;
VIII. Pagar regularmente o preço estabelecido
contratualmente pela outorga.
CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Art. 10 - Os serviços de transporte coletivo
serão organizados na forma estabelecida no edital de licitação referido no
art. 4
0 da presente Lei.
Art. 11 - Não será admitida a ameaça de
interrupção, nem a solução de continuidade ou a deficiência grave na
prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros, o qual
deve estar em permanente disposição do usuário.
§ 10 - 0 Poder Público Municipal poderá intervir
na execução dos serviços, no todo ou em parte, para assegurar a
continuidade dos mesmos ou para sanar deficiência grave na prestação
respectiva, assumindo esta através do controle dos meios materiais e
humanos utilizados pela concessionária, aqueles vinculados ao serviço nos
termos desta Lei, ou de outros meios, de seu exclusivo critério.
§ 2° - A intervenção far-se-á por decreto do
Prefeito Municipal, que conterá a designação do interventor, o prazo da
intervenção e os objetivos e limites da mesma.
§ 3
0 - Para os efeitos deste artigo, será
considerada deficiência grave na prestação do serviço quando a
concessionária:
I. Realizar "lock-out", ainda que parcial;
II. Não realizar a prestação de contas dos
dados exigidos na presente Lei e no contrato;
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Ill. Apresentar elevado indice de acidentes por falta ou ineficiência de manutenção, bem como por culpa de seus prepostos
e contratados;
IV. Reduzir o número de veículos programados
para operação em cumprimento do contrato sem o consentimento do Poder Executivo Municipal;
V. Por operar com veículos sem manutenção periódica ou em estado de conservação que não assegure condições adequadas de utilização;
VI. Incorrer em infração que seja motivo para a rescisão do vinculo jurídico pelo qual lhe foi concedido o serviço.
Art. 12 — A Prefeitura Municipal, através do interventor designado, deverá no prazo de 30 (trinta) dias, instaurar
procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidade, assegurado o direito de ampla defesa à concessionária sob intervenção.
§ 1° - 0 prazo a que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias. sob
pena de ser inválida a intervenção.
§ 2° - A intervenção realizada sem a observância dos procedimentos legais e regulamentares sera declarada nula, resultando na imediata devolução dos serviços à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
Art. 13 — Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante sua gestão.
CAPITULO Ill
DAS TARIFAS
Art. 14 —O serviço de transporte coletivo do Município de Sarandi sera remunerado por tarifa fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, em normas complementares, no edital e no contrato.
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Parágrafo único — Sem prejuízo do disposto
no caput desse artigo, na fixação da tarifa será considerada, também, a
possibilidade de utilização pelo sistema como um todo integrado.
Art.15 — Na fixação da tarifa, o Poder Público
Municipal levará em contas as formulas de remuneração definidas no vinculo
jurídico celebrado com as concessionárias.
Art. 16 — Qualquer modificação no preço das
passagens vigorará depois da aprovação pelo Conselho Municipal de
Transportes e homologação pelo Prefeito Municipal, sendo necessária sua
publicação e anúncio para conhecimento da população em geral com
antecedência minima de 10 (dez) dias.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 17 — Pela inobservância total ou parcial das obrigações previstas nesta Lei e, em especial, das previstas nos termos de concessão, de acordo com a natureza da infração, aplicar-se-á
concessionária as seguintes sanções:
Advertência escrita;
Multa;
Apreensão de veiculo;
Afastamento do pessoal;
Suspensão da operação do serviço;
Rescisão da concessão.
§ 10 - Á Concessionária será garantida o contraditório e ampla defesa em face de qualquer penalidade aplicada.
§ 2° - A aplicação das penalidades dar-se-6
sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal.
§ 3° - A autuação não desobriga a
concessionária de corrigir os danos causados a terceiros e ao patrimônio público, na forma estabelecida em lei.
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Art. 18 — A concessionária responde civilmente
por danos causados a terceiros e ao patrimônio público, na forma
estabelecida em lei.
Art. 19 — A concessionária submeter-se-6 as
determinações, procedimentos, sanções e multas contemplados na presente
Lei e em normas regulamentadoras do serviço essencial de transporte
coletivo de passageiros do Município de Sarandi.
CAPITULO V
DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
Art. 20 — Extingue-se a concessão por:
I. Advento do termo contratual;
II. Encampação;
III. Caducidade;
IV. Rescisão;
V. Anulação; e
VI. Falência ou extinção de empresa
concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, em caso de
empresa individual.
§ 10 - Extinta a concessão, retornam ao poder
público concedente, os direitos e privilégios transferidos ao concessionário,
conforme previsto no Edital e estabelecimento do contrato.
§ 2° - Extinta a concessão, haverá a imediata
assunção do serviço pelo Poder Público concedente, procedendo-se aos
levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
Art. 21 — A inexecução total ou parcial do
contrato acarretara, a critério do Poder Público concedente, a caducidade da concessão e a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições desse artigo, do parágrafo único, do artigo 7° e as normas
convencionadas entre as partes.
Poder Público quando:
§ 1° - A caducidade pode ser declarada pelo
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I. 0 serviço estiver sendo prestado de forma
inadequada ou deficiente, tendo por base as normas técnicas de serviço,
II. A concessionária descumprir cláusulas
contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes
concessão;
Ill. A concessionária paralisar o serviço ou
concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito
ou força maior;
IV. A concessionária perder as condições
econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do
serviço concedido;
V. A concessionária não cumprir as
penalidades impostas por infrações, nos prazos estabelecidos;
VI. A concessionária não atender a intimação
do poder público concedente, no sentido de regularizar a prestação de
serviço;
VII. A concessionária for condenada em
sentença transitada e julgado, por sonegação e tributos, inclusive
contribuições sociais; e
VIII. A concessionária transferir o contrato de
concessão ou seu controle acionário sem a anuência do Poder Público
Municipal.
§ 2° - A declaração de caducidade deverá ser
precedida de verificação de inadimplência da concessionária em processo
administrativo, assegurando o direito de ampla defesa.
§ 3
0 - Não será instaurado processo
administrativo de inadimplência antes de comunicado à concessionária os
descumprimentos contratuais, referidos no § 10 deste artigo, concedendo-lhe
prazo para corrigir as falhas apontadas.
§ 4
0 - Instaurado o processo administrativo e
comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do
Poder Público concedente, independentemente de indenização prévia, que
será calculada ao longo do processo, de acordo com a norma
regulamentado ra.
§ 5
0 - Declarada a caducidade, não resultará
para o poder público concedente qualquer espécie de responsabilidade em
relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromisso; ‘=)!rceiros ou
com empregados da concessionária.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22 — A remuneração das empresas
operadoras do sistema, que funcionarão por sua conta e risco, dar-se á pela
tarifa direta.
Art. 23 — Toda alteração de linha, extensão,
bifurcação, derivação, ou qualquer forma de alteração nas características
originais das mesmas, deverá ser feita, somente sobre estrito critério técnico
que comprove a sua necessidade e mediante aprovação do Conselho
Municipal de Transporte e do Poder Público para adequação do serviço.
Art. 24 — As empresas concessionárias do
serviço público de transporte deverão dar ciência ao Poder Público Municipal
de todas as operações materiais e financeiras, vinculadas a concessão do
serviço municipal de transporte coletivo, cujos valores sejam superiores ao
valor do seu patrimônio, bem como, das operações que ofereçam tal
patrimônio como garantia.
Art. 25 — Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Pago Municipal, 25 de setembro de 2009.
Nitroi RE
Prefeito Municipal
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