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materia nº 1870/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1870 / 2009
Date 2009-09-28
EmentaDispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Municipal de Passageiros, autoriza delegação do serviço de transporte coletivo, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-01 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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Prefeitura do Vlunicipio de Sarandi 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-8600 - Sarandi Parana WADE PARA TO 'OS 
LEI N° XXXX/XXXX 8 'O / 09 
SÚMULA: Dispõe sobre o Sistema de 
Transporte Coletivo Municipal de 
Passageiros, autoriza delegação do serviço 
de transporte coletivo, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e eu MILTON APARECIDO 
MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do poder 
Executivo Municipal: 
TÍTULO I 
DA CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL 
Art. 1° - Fica instituído, dentro dos limites do 
Município de Sarandi, o serviço de transporte coletivo municipal, de 
responsabilidade do Poder Público Municipal, o qual reger-se-á pelas 
disposições da Lei Orgânica, por esta Lei e por Normas Complementares 
expedidas pelo Poder Executivo. 
Art. 2° - 0 serviço municipal de transporte 
coletivo ficará vinculado ás decisões das Secretarias Municipais de 
Urbanismo e Administração, em conjunto com o Conselho Municipal de 
Transportes, bem como serão por estes fiscalizados. 
Art. 3° - 0 transporte coletivo Municipal será 
executado em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, não 
podendo ser realizado por quem não atenda ás determinações do Conselho 
Nacional de Trânsito. 
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42- FLS. 
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TÍTULO II 
CAPÍTULO I 
DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL 
Art. 4° - O serviço público de transporte 
coletivo de passageiros será explorado por delegação a terceiros, através de 
concessão, observado, neste caso, o procedimento licitatório previsto na Lei 
Federal n° 8.666/93. 
Parágrafo único — A concessão será feita por 
lotes de serviços e veículos, por linhas e frota operacional. 
Art. 5
0 - A delegação de serviço de que trata o 
art. 4° desta Lei, implicará, automaticamente, na vinculação ao serviço dos 
meios materiais e humanos utilizados pelo operador, qualquer que sejam, 
tais como: veículos, garagens (independente da localização), oficinas, 
pessoal e outros. 
Parágrafo único - A concessionária não 
poderá dispor dos meios vinculados sem prévia e estrita autorização o Poder 
Público Municipal. 
Art. 6° - As pessoas portadoras de deficiência, 
os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as 
lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo deverão ter 
atendimento prioritário. 
Art. 7° - São encargos do Poder Público 
concedente: 
I. Regulamentar o serviço e fiscalizar 
permanentemente sua prestação; 
II. Aplicar as penalidades regulamentares e 
contratuais; 
Ill. Intervir na prestação do serviço, nos casos e 
condições previstos nesta Lei; 
IV. Extinguir a concessão, nos casos previstos 
nesta Lei e no contrato; 
V. Homologar reajustes e proceder à revisão 
das tarifas na forma desta Lei, bem como das normas pertinentes e do 
contrato; 
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VI. Cumprir e fazer cumprir as disposições 
regulamentares do serviço e as cláusulas do contrato; 
VII. Zelar pela boa qualidade dos serviços, 
receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários; 
VIII. Estimular o aumento da produtividade, da 
qualidade da prestação dos serviços de que trata esta Lei, da preservação 
do meio ambiente e outros; 
IX. Implantar mecanismos permanentes de 
informações sobre o serviço prestado para facilitar aos usuários e á 
comunidade o acesso aos mesmos. 
Art. 8° - Todos os dados relatados á 
administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da 
concessionária serão acessíveis ã fiscalização municipal. 
Parágrafo único — A fiscalização municipal 
será realizada periodicamente pelo Poder Executivo Municipal, com a 
participação de comissão composta por representantes da concedente, da 
concessionária, dos usuários e da comunidade em geral, cuja composição e 
funcionamento serão definidos em Lei. 
Art. 9
0 - Constituirão encargos da 
concessionária: 
I. Prestar o serviço concedido na forma prevista 
nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato; 
II. Preencher guias, formulários e outros 
documentos, ou controles não documentais, como por processamento 
eletrônico de dados, ligados á operação do serviço, dentro dos prazos e 
outras normas fixadas pela Prefeitura Municipal; 
Ill. Efetuar e manter atualizada sua escrituração 
contábil e de qualquer natureza, levantando demonstrativos mensais, 
semestrais e anuais de acordo com o plano de contas, modelos e padrões 
determinados pelo Poder Executivo, de modo a possibilitar a fiscalização 
pública dos usuários; 
manutenção e reparos; 
IV. Cumprir as normas de operação, 
V. Contratar pessoal devidamente habilitado e 
com comprovada experiência para as funções de operação, manutenção e 
reparos dos veículos, sendo essas contratações regidas pela Consolidação 
das Leis do Trabalho — CLT e demais dispositivos trabalhistas pertinentes, 
FLS. 
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não havendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela 
concessionária e o Poder Público concedente; 
VI. Operar veículos que preencham os 
requisitos de circulação, conforme previsto nas normas regimentais e ou 
gerais pertinentes, assegurando sua integridade e dos passageiros; 
VII. Implantar e manter melhorias nos 
equipamentos do sistema de transporte coletivo; 
VIII. Pagar regularmente o preço estabelecido 
contratualmente pela outorga. 
CAPÍTULO II 
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 
Art. 10 - Os serviços de transporte coletivo 
serão organizados na forma estabelecida no edital de licitação referido no 
art. 4
0 da presente Lei. 
Art. 11 - Não será admitida a ameaça de 
interrupção, nem a solução de continuidade ou a deficiência grave na 
prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros, o qual 
deve estar em permanente disposição do usuário. 
§ 10 - 0 Poder Público Municipal poderá intervir 
na execução dos serviços, no todo ou em parte, para assegurar a 
continuidade dos mesmos ou para sanar deficiência grave na prestação 
respectiva, assumindo esta através do controle dos meios materiais e 
humanos utilizados pela concessionária, aqueles vinculados ao serviço nos 
termos desta Lei, ou de outros meios, de seu exclusivo critério. 
§ 2° - A intervenção far-se-á por decreto do 
Prefeito Municipal, que conterá a designação do interventor, o prazo da 
intervenção e os objetivos e limites da mesma. 
§ 3
0 - Para os efeitos deste artigo, será 
considerada deficiência grave na prestação do serviço quando a 
concessionária: 
I. Realizar "lock-out", ainda que parcial; 
II. Não realizar a prestação de contas dos 
dados exigidos na presente Lei e no contrato; 
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Ill. Apresentar elevado indice de acidentes por falta ou ineficiência de manutenção, bem como por culpa de seus prepostos 
e contratados; 
IV. Reduzir o número de veículos programados 
para operação em cumprimento do contrato sem o consentimento do Poder Executivo Municipal; 
V. Por operar com veículos sem manutenção periódica ou em estado de conservação que não assegure condições adequadas de utilização; 
VI. Incorrer em infração que seja motivo para a rescisão do vinculo jurídico pelo qual lhe foi concedido o serviço. 
Art. 12 — A Prefeitura Municipal, através do interventor designado, deverá no prazo de 30 (trinta) dias, instaurar 
procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidade, assegurado o direito de ampla defesa à concessionária sob intervenção. 
§ 1° - 0 prazo a que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias. sob 
pena de ser inválida a intervenção. 
§ 2° - A intervenção realizada sem a observância dos procedimentos legais e regulamentares sera declarada nula, resultando na imediata devolução dos serviços à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização. 
Art. 13 — Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante sua gestão. 
CAPITULO Ill 
DAS TARIFAS 
Art. 14 —O serviço de transporte coletivo do Município de Sarandi sera remunerado por tarifa fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, em normas complementares, no edital e no contrato. 
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Parágrafo único — Sem prejuízo do disposto 
no caput desse artigo, na fixação da tarifa será considerada, também, a 
possibilidade de utilização pelo sistema como um todo integrado. 
Art.15 — Na fixação da tarifa, o Poder Público 
Municipal levará em contas as formulas de remuneração definidas no vinculo 
jurídico celebrado com as concessionárias. 
Art. 16 — Qualquer modificação no preço das 
passagens vigorará depois da aprovação pelo Conselho Municipal de 
Transportes e homologação pelo Prefeito Municipal, sendo necessária sua 
publicação e anúncio para conhecimento da população em geral com 
antecedência minima de 10 (dez) dias. 
CAPÍTULO IV 
DAS PENALIDADES 
Art. 17 — Pela inobservância total ou parcial das obrigações previstas nesta Lei e, em especial, das previstas nos termos de concessão, de acordo com a natureza da infração, aplicar-se-á 
concessionária as seguintes sanções: 
Advertência escrita; 
Multa; 
Apreensão de veiculo; 
Afastamento do pessoal; 
Suspensão da operação do serviço; 
Rescisão da concessão. 
§ 10 - Á Concessionária será garantida o contraditório e ampla defesa em face de qualquer penalidade aplicada. 
§ 2° - A aplicação das penalidades dar-se-6 
sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal. 
§ 3° - A autuação não desobriga a 
concessionária de corrigir os danos causados a terceiros e ao patrimônio público, na forma estabelecida em lei. 
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Art. 18 — A concessionária responde civilmente 
por danos causados a terceiros e ao patrimônio público, na forma 
estabelecida em lei. 
Art. 19 — A concessionária submeter-se-6 as 
determinações, procedimentos, sanções e multas contemplados na presente 
Lei e em normas regulamentadoras do serviço essencial de transporte 
coletivo de passageiros do Município de Sarandi. 
CAPITULO V 
DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO 
Art. 20 — Extingue-se a concessão por: 
I. Advento do termo contratual; 
II. Encampação; 
III. Caducidade; 
IV. Rescisão; 
V. Anulação; e 
VI. Falência ou extinção de empresa 
concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, em caso de 
empresa individual. 
§ 10 - Extinta a concessão, retornam ao poder 
público concedente, os direitos e privilégios transferidos ao concessionário, 
conforme previsto no Edital e estabelecimento do contrato. 
§ 2° - Extinta a concessão, haverá a imediata 
assunção do serviço pelo Poder Público concedente, procedendo-se aos 
levantamentos, avaliações e liquidações necessários. 
Art. 21 — A inexecução total ou parcial do 
contrato acarretara, a critério do Poder Público concedente, a caducidade da concessão e a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições desse artigo, do parágrafo único, do artigo 7° e as normas 
convencionadas entre as partes. 
Poder Público quando: 
§ 1° - A caducidade pode ser declarada pelo 
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I. 0 serviço estiver sendo prestado de forma 
inadequada ou deficiente, tendo por base as normas técnicas de serviço, 
II. A concessionária descumprir cláusulas 
contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes 
concessão; 
Ill. A concessionária paralisar o serviço ou 
concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito 
ou força maior; 
IV. A concessionária perder as condições 
econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do 
serviço concedido; 
V. A concessionária não cumprir as 
penalidades impostas por infrações, nos prazos estabelecidos; 
VI. A concessionária não atender a intimação 
do poder público concedente, no sentido de regularizar a prestação de 
serviço; 
VII. A concessionária for condenada em 
sentença transitada e julgado, por sonegação e tributos, inclusive 
contribuições sociais; e 
VIII. A concessionária transferir o contrato de 
concessão ou seu controle acionário sem a anuência do Poder Público 
Municipal. 
§ 2° - A declaração de caducidade deverá ser 
precedida de verificação de inadimplência da concessionária em processo 
administrativo, assegurando o direito de ampla defesa. 
§ 3
0 - Não será instaurado processo 
administrativo de inadimplência antes de comunicado à concessionária os 
descumprimentos contratuais, referidos no § 10 deste artigo, concedendo-lhe 
prazo para corrigir as falhas apontadas. 
§ 4
0 - Instaurado o processo administrativo e 
comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do 
Poder Público concedente, independentemente de indenização prévia, que 
será calculada ao longo do processo, de acordo com a norma 
regulamentado ra. 
§ 5
0 - Declarada a caducidade, não resultará 
para o poder público concedente qualquer espécie de responsabilidade em 
relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromisso; ‘=)!rceiros ou 
com empregados da concessionária. 
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CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 22 — A remuneração das empresas 
operadoras do sistema, que funcionarão por sua conta e risco, dar-se á pela 
tarifa direta. 
Art. 23 — Toda alteração de linha, extensão, 
bifurcação, derivação, ou qualquer forma de alteração nas características 
originais das mesmas, deverá ser feita, somente sobre estrito critério técnico 
que comprove a sua necessidade e mediante aprovação do Conselho 
Municipal de Transporte e do Poder Público para adequação do serviço. 
Art. 24 — As empresas concessionárias do 
serviço público de transporte deverão dar ciência ao Poder Público Municipal 
de todas as operações materiais e financeiras, vinculadas a concessão do 
serviço municipal de transporte coletivo, cujos valores sejam superiores ao 
valor do seu patrimônio, bem como, das operações que ofereçam tal 
patrimônio como garantia. 
Art. 25 — Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Pago Municipal, 25 de setembro de 2009. 
Nitroi RE 
Prefeito Municipal 
9 

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