texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
legteliv 1.0e) e
4.14V0Vt40 el*
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fome/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI 1 8 69 /I o9
SÚMULA:- Autoriza proceder acordo nos Autos n°
167/1997 de Ação Declaratória de Nulidade de Ato.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, MILTON
APARECIDO MARTINI, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder acordo nos Autos n° 167/1997, de Ação Declaratória de Nulidade de
Ato proposta por Reginaldo Balbino da Silva, Rosilene Balbino da Silva, Roseli Balbino
da Silva e Ronaldo Euripedes da Silva, em face do Município de Sarandi, em trâmite
perante a Vara Cível da Comarca de Sarandi Paraná.
Parágrafo Primeiro - Para formalizar o acordo
mencionado no caput do presente artigo, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar o pagamento da importância de R$. 1.200,00 (um mil e duzentos
reais), aos autores da ação, mais o valor correspondente a 50% das custas processuais que
forem apuradas nos Autos.
Parágrafo Segundo - Fia excluído da autorização e do
acordo o pagamento de verba honoraria.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 16 de setembro de 2009
Prefeito Municipal
open original →