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materia nº 1869/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1869 / 2009
Date 2009-09-28
EmentaAutoriza proceder acordo nos autos nº 167/1997 de Ação Declaratória de Nulidade de Ato.
native_id6009

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-01 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fome/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI 1 8 69 /I o9 
SÚMULA:- Autoriza proceder acordo nos Autos n° 
167/1997 de Ação Declaratória de Nulidade de Ato. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, MILTON 
APARECIDO MARTINI, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder acordo nos Autos n° 167/1997, de Ação Declaratória de Nulidade de 
Ato proposta por Reginaldo Balbino da Silva, Rosilene Balbino da Silva, Roseli Balbino 
da Silva e Ronaldo Euripedes da Silva, em face do Município de Sarandi, em trâmite 
perante a Vara Cível da Comarca de Sarandi Paraná. 
Parágrafo Primeiro - Para formalizar o acordo 
mencionado no caput do presente artigo, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a efetuar o pagamento da importância de R$. 1.200,00 (um mil e duzentos 
reais), aos autores da ação, mais o valor correspondente a 50% das custas processuais que 
forem apuradas nos Autos. 
Parágrafo Segundo - Fia excluído da autorização e do 
acordo o pagamento de verba honoraria. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 16 de setembro de 2009 
Prefeito Municipal 

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