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materia nº 1868/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1868 / 2009
Date 2009-09-17
EmentaInstitui o Dia do Bota Fora.
native_id6010

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-01 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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A -imispLAXIS is 
CAMA RA DO MUNICIV„IP.29V, 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
SUMULA DA LEI: 
INSTITUI 0 DIA DO BOTA FORA 
DI 
DECRETA 
Artigo 1° Fica Instituído 0 DIA DO BOTA 
FORA, com a finalidade de propiciar a população o descarte das 08 As 10 horas, na 
faixa do passeio público correspondente, de móveis, eletroeletrônicos e demais 
utensílios domésticos em desuso ou danificados, com possibilidade de recuperação ou 
não, bem como calçados, vestuários, brinquedos e colchões. 
§ 10 A coleta dos objetos previstos no caput, por 
terceiros interessados deverá ocorrer entre 10 e 12 horas. 
§ 2° Decorrido o horário previsto no parágrafo 
anterior, os objetos não apanhados serão recolhidos pela Municipalidade e entregues 
COOPERATIVA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE 
SARANDI. 
§ 3° Só poderão ser depositados no passeio público 
objeto, que não sendo apanhados por terceiros, possam ser recolhidos manualmente, 
sem o auxilio de equipamentos, e transportados em veículos de cargas da 
Municipalidade. 
§ 4° Os objetos a serem descartados deverão ser 
dispostos no passeio público de forma não impedir ou dificultar o transito de pedestres. 
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ÇÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Artigo 2° Para os fins desta Lei, a cidade será 
dividida em regiões, que serão contempladas pelo beneficio desta Lei 04 (quatro) vezes 
ao ano, preferencialmente aos sábados conforme calendário definido em regulamento. 
Artigo 3° 0 Chefe do Poder Executivo fica 
autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei, 
bem assim promover campanha publicitária e distribuição de folhetos informativos para 
esclarecimento público sobre o conteúdo desta LEI. 
Artigo 4° 0 Chefe do Poder Executivo 
regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação. 
Artigo 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Artigo 6° As despesas decorrentes da execução 
desta LEI, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Sala de Sessões da Camara Municipal, aos Dezessete dias do mês de Setembro de 2009. 
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