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CAMA RA DO MUNICIV„IP.29V,
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
SUMULA DA LEI:
INSTITUI 0 DIA DO BOTA FORA
DI
DECRETA
Artigo 1° Fica Instituído 0 DIA DO BOTA
FORA, com a finalidade de propiciar a população o descarte das 08 As 10 horas, na
faixa do passeio público correspondente, de móveis, eletroeletrônicos e demais
utensílios domésticos em desuso ou danificados, com possibilidade de recuperação ou
não, bem como calçados, vestuários, brinquedos e colchões.
§ 10 A coleta dos objetos previstos no caput, por
terceiros interessados deverá ocorrer entre 10 e 12 horas.
§ 2° Decorrido o horário previsto no parágrafo
anterior, os objetos não apanhados serão recolhidos pela Municipalidade e entregues
COOPERATIVA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE
SARANDI.
§ 3° Só poderão ser depositados no passeio público
objeto, que não sendo apanhados por terceiros, possam ser recolhidos manualmente,
sem o auxilio de equipamentos, e transportados em veículos de cargas da
Municipalidade.
§ 4° Os objetos a serem descartados deverão ser
dispostos no passeio público de forma não impedir ou dificultar o transito de pedestres.
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ÇÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Artigo 2° Para os fins desta Lei, a cidade será
dividida em regiões, que serão contempladas pelo beneficio desta Lei 04 (quatro) vezes
ao ano, preferencialmente aos sábados conforme calendário definido em regulamento.
Artigo 3° 0 Chefe do Poder Executivo fica
autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei,
bem assim promover campanha publicitária e distribuição de folhetos informativos para
esclarecimento público sobre o conteúdo desta LEI.
Artigo 4° 0 Chefe do Poder Executivo
regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação.
Artigo 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 6° As despesas decorrentes da execução
desta LEI, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Sala de Sessões da Camara Municipal, aos Dezessete dias do mês de Setembro de 2009.
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