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materia nº 1867/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1867 / 2009
Date 2009-09-21
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica.
native_id6011

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-01 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Caixa Postal 71 CEP 87111-230. 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 — Sarandi — Paraná 
1 8 67 / 0 9 
PROJETO DE LEI N° / 2009 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional especial , na forma que 
especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, estado do 
Paraná, aprovará e eu, MILTON APARECIDO 
MARTINI, Prefeito Municipal, com base no 
artigo 43, § 1° inciso II da Lei Federal 4.320/64 de 
17 de março de 1964, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de 
R$ 280.00,00- (Duzentos e oitenta mil reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária 
abaixo definidas: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
09 Secretaria Municipal de Saúde 
09.001 Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0015.2052 Programa de Agentes Comunitários da Saúde — PACs. 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 31495 37.000,00 
09 Secretaria Municipal de Saúde 
09.001 Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0015.2052 Programa de Agentes Comunitários da Saúde - PACs 
3.1.91.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado 31495 63.000,00 
09 Secretaria Municipal de Saúde 
09.001 Fundo Municipal de Saúde 
10.303.0015.2071 Manutenção do Centro de Atendimento Psicosocial - CAPs 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 31346 180.000,00 
Total 280.000,00 
Art. 2° - Para atender o disposto no Artigo 1° desta Lei, 
servirá como recurso o que segue: 
• Excesso de arrecadação por rendimento financeiro da FONTE 31495 Recursos do PACs, 
FONTE 31495 Recursos PACs e FONTE 31346 Recursos do CAPs. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Caixa Postal 71 CEP 87111-230. 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 — Sarandi — Parana 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 18 de setembro de 2009. 
MILTON APARECID 
Prefeito Municipal 

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