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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Caixa Postal 71 CEP 87111-230.
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 — Sarandi — Paraná
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PROJETO DE LEI N° / 2009
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial , na forma que
especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, estado do
Paraná, aprovará e eu, MILTON APARECIDO
MARTINI, Prefeito Municipal, com base no
artigo 43, § 1° inciso II da Lei Federal 4.320/64 de
17 de março de 1964, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de
R$ 280.00,00- (Duzentos e oitenta mil reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária
abaixo definidas:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
09 Secretaria Municipal de Saúde
09.001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0015.2052 Programa de Agentes Comunitários da Saúde — PACs.
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 31495 37.000,00
09 Secretaria Municipal de Saúde
09.001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0015.2052 Programa de Agentes Comunitários da Saúde - PACs
3.1.91.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado 31495 63.000,00
09 Secretaria Municipal de Saúde
09.001 Fundo Municipal de Saúde
10.303.0015.2071 Manutenção do Centro de Atendimento Psicosocial - CAPs
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 31346 180.000,00
Total 280.000,00
Art. 2° - Para atender o disposto no Artigo 1° desta Lei,
servirá como recurso o que segue:
• Excesso de arrecadação por rendimento financeiro da FONTE 31495 Recursos do PACs,
FONTE 31495 Recursos PACs e FONTE 31346 Recursos do CAPs.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Caixa Postal 71 CEP 87111-230.
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 — Sarandi — Parana
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 18 de setembro de 2009.
MILTON APARECID
Prefeito Municipal
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