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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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mês de Setembro do ano de 2009.
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
S66/0 9 PROJETO DE LEI N.0
mara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação do número do Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica-CNPJ ou Cadastro de Pessoa Física-CPF, no
Orgdo Oficial do Municipio, na forma que especifica.
AUTOR: EUNILDO ZANCHIM.
CO-AUTORES: JOSÉ ROBERTO GRAVA,
BELMIRO DA SILVA FARIAS e LUIZ CARLOS
DE AGUIAR.
Art. 10 Torna obrigatória a divulgação no Órgão Oficial
do Municipio, do número do Cadastro Nacional de Pessoa Juridica — CNPJ ou do
Cadastro de Pessoa Física CPF, dos fornecedores ou prestadores de serviços citados
em Atos do Poder Público Municipal.
Art. 2° 0 disposto nesta lei entende-se aos Atos e
Publicações do Poder Legislativo, das empresas públicas, sociedades de economia
mista, fundações, autarquias e demais órgãos da Administração Pública, Direta e
Indireta.
Art 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam as disp sições em contrário.
Sala das sessões da ara M icip 1, aos 16 dias do
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