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materia nº 1866/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1866 / 2009
Date 2009-09-16
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ ou Cadastro de Pessoa Física-CPF no Órgão Oficial do Município, na forma que especifica.
native_id6012

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-01 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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mês de Setembro do ano de 2009. 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
S66/0 9 PROJETO DE LEI N.0 
mara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
divulgação do número do Cadastro Nacional de Pessoa 
Jurídica-CNPJ ou Cadastro de Pessoa Física-CPF, no 
Orgdo Oficial do Municipio, na forma que especifica. 
AUTOR: EUNILDO ZANCHIM. 
CO-AUTORES: JOSÉ ROBERTO GRAVA, 
BELMIRO DA SILVA FARIAS e LUIZ CARLOS 
DE AGUIAR. 
Art. 10 Torna obrigatória a divulgação no Órgão Oficial 
do Municipio, do número do Cadastro Nacional de Pessoa Juridica — CNPJ ou do 
Cadastro de Pessoa Física CPF, dos fornecedores ou prestadores de serviços citados 
em Atos do Poder Público Municipal. 
Art. 2° 0 disposto nesta lei entende-se aos Atos e 
Publicações do Poder Legislativo, das empresas públicas, sociedades de economia 
mista, fundações, autarquias e demais órgãos da Administração Pública, Direta e 
Indireta. 
Art 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Revogam as disp sições em contrário. 
Sala das sessões da ara M icip 1, aos 16 dias do 
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