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materia nº 1865/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1865 / 2009
Date 2009-09-21
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, na forma que especifica.
native_id6013

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-01 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Site : www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Centro 
Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Parana 
1865 / 0 9
PROJETO DE LEI N° / 2009 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional suplementar, na forma 
que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, estado do 
Paraná, aprovará e eu, MILTON APARECIDO 
MARTINS, Prefeito Municipal, com base no 
artigo 43, § 1° inciso III da Lei Federal 4.320/64 
de 17 de março de 1964, sancionarei a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor 
de R$ 5.188,80 - (cinco mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta centavos), destinado à inclusão 
na dota do orçamentária abaixo definida: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
10 Secretaria Municipal de Assistência Social 
10.003 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0039.2050 Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 31793 5.188,80 
Total 5.188,80 
Art. 20 - Para atender o disposto no Artigo 10 desta Lei, 
servirá como recurso o cancelamento de dotação orçamentária conforme discriminação a baixo: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
10 Secretaria Municipal de Assistência Social 
10.003 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0040.2049 Manutenção e Transf. A Instituição Sem Fins Lucrativos 
3.3.50.43.00.00 Subvenção Social 31793 5.188,80 
Total 5.188,80 
Art. 3
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 15 de Setembro de 2009. 
LTON APARECIDO M 
Prefeito Municipal 
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