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Prefeitura do Município de Sarandi
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Site: www.sarandi.pr.gov.br ,1U
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 caixa Postal 71 CEP 87111-230 )14
MADE PARA TONS
-1864/09
Fone/Fax: (44) 3264-8600 - Sarandi
LEI N° XXXX
Parana
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a promover Acordo Judicial
nos autos de Ação Ordinária de
Prestação de Obrigação de Fazer c/c
Preceito Cominatório n° 198/2003, e dá
outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu
MILTON APARECIDO MARTINI,
Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do
poder Executivo Municipal:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a promover Acordo Judicial, nos autos de
Ação Ordinária de Prestação de Obrigação de Fazer c/c Preceito
Cominatório n° 198/2003, em trâmite perante a Vara Cível da
Comarca de Sarandi/Parana, movidos pelo MUNICÍPIO DE
SARANDI/PR, em face de SANTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA.
Art. 2° - Para compensação da area de
9.937,08 m2, devida para equipamentos urbanos e comunitários,
pragas e areas verdes no loteamento denominado Parque
Residencial Novo Centro, fica o Município de Sarandi
autorizado a receber a importância de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), que será pago pela Empresa Santo Empreendimentos
Imobiliários Ltda., ate 05 (cinco) dias após o trânsito
julgado da sentença que homologar o acordo nos autos
198/03.
em
no
Art. 30
- A Empresa Santo
Empreendimentos Imobiliários Ltda., pagará ainda, ao Município
de Sarandi, indenização equivalente a 100% (cem por cento) do
valor orçado pelo Engenheiro do Município referente a
construção de 05 (cinco) casas no padrão Cohapar, com area de
36,00 m 2, e indenização equivalente a 100% (cem por cento) do
valor orçado para readequação de 13 (treze)
construídas no padrão popular.
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-8600 - Sarandi - Parana CIDADE PARA TODOS
Prefeitura 6) Município de Sarandi 1,), '4)
Art. 4° - Fica autorizado o Município
de Sarandi, a conceder desconto de ate 30% (trinta por cento)
do valor orçado para indenização das obras de infra-estrutura,
bem como, fica autorizado a isentar a multa a titulo de
antecipação de tutela em 100% (cem por cento),em havendo
cumprimento do acordo no prazo estabelecido.
Art. 5°
mencionados nos artigos anteriores
processuais e periciais, serão pagos pela Empresa
Empreendimentos Imobiliários Ltda. ate 05 (cinco) dias após o
transito em julgado da sentença que homologar o acordo entre
as partes nos autos n° 198/03.
Todos os pagamentos
e reembolso de custas
Santo
Art. 6° - Os recursos provenientes do
acordo judicial, autorizado pela presente Lei, serão
depositados em fundo público criado especialmente para estes
recursos que serão aplicados integralmente para execução das
obras de infra-estruturas urbanas em sistema de drenagem de
aquas pluviais que atenda ao loteamento ou a região, e para
aquisição de areas públicas.
Art. 7
0
- Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Paço Municipal, 09 de setembro de 2009.
IL TON AISAgg 0
Prefeito Municipal
INI
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