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materia nº 1864/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1864 / 2009
Date 2009-09-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover Acordo Judicial nos autos de Ação Ordinária de Prestação de Obrigação de Fazer c/c Preceito Cominatório nº 198/2003, e dá outras providências.
native_id6014

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-01 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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texto original #

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tt V1 1 12 ,11)0 PAUT.1 
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Prefeitura do Município de Sarandi 
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Site: www.sarandi.pr.gov.br ,1U 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 caixa Postal 71 CEP 87111-230 )14 
MADE PARA TONS 
-1864/09 
Fone/Fax: (44) 3264-8600 - Sarandi 
LEI N° XXXX 
Parana 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a promover Acordo Judicial 
nos autos de Ação Ordinária de 
Prestação de Obrigação de Fazer c/c 
Preceito Cominatório n° 198/2003, e dá 
outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu 
MILTON APARECIDO MARTINI, 
Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do 
poder Executivo Municipal: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a promover Acordo Judicial, nos autos de 
Ação Ordinária de Prestação de Obrigação de Fazer c/c Preceito 
Cominatório n° 198/2003, em trâmite perante a Vara Cível da 
Comarca de Sarandi/Parana, movidos pelo MUNICÍPIO DE 
SARANDI/PR, em face de SANTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 
LTDA. 
Art. 2° - Para compensação da area de 
9.937,08 m2, devida para equipamentos urbanos e comunitários, 
pragas e areas verdes no loteamento denominado Parque 
Residencial Novo Centro, fica o Município de Sarandi 
autorizado a receber a importância de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais), que será pago pela Empresa Santo Empreendimentos 
Imobiliários Ltda., ate 05 (cinco) dias após o trânsito 
julgado da sentença que homologar o acordo nos autos 
198/03. 
em 
no 
Art. 30 
- A Empresa Santo 
Empreendimentos Imobiliários Ltda., pagará ainda, ao Município 
de Sarandi, indenização equivalente a 100% (cem por cento) do 
valor orçado pelo Engenheiro do Município referente a 
construção de 05 (cinco) casas no padrão Cohapar, com area de 
36,00 m 2, e indenização equivalente a 100% (cem por cento) do 
valor orçado para readequação de 13 (treze) 
construídas no padrão popular. 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-8600 - Sarandi - Parana CIDADE PARA TODOS 
Prefeitura 6) Município de Sarandi 1,), '4)
Art. 4° - Fica autorizado o Município 
de Sarandi, a conceder desconto de ate 30% (trinta por cento) 
do valor orçado para indenização das obras de infra-estrutura, 
bem como, fica autorizado a isentar a multa a titulo de 
antecipação de tutela em 100% (cem por cento),em havendo 
cumprimento do acordo no prazo estabelecido. 
Art. 5°
mencionados nos artigos anteriores 
processuais e periciais, serão pagos pela Empresa 
Empreendimentos Imobiliários Ltda. ate 05 (cinco) dias após o 
transito em julgado da sentença que homologar o acordo entre 
as partes nos autos n° 198/03. 
Todos os pagamentos 
e reembolso de custas 
Santo 
Art. 6° - Os recursos provenientes do 
acordo judicial, autorizado pela presente Lei, serão 
depositados em fundo público criado especialmente para estes 
recursos que serão aplicados integralmente para execução das 
obras de infra-estruturas urbanas em sistema de drenagem de 
aquas pluviais que atenda ao loteamento ou a região, e para 
aquisição de areas públicas. 
Art. 7
0
- Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Paço Municipal, 09 de setembro de 2009. 
IL TON AISAgg 0 
Prefeito Municipal 
INI 

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