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materia nº 1863/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1863 / 2009
Date 2009-09-14
EmentaPromove alterações na Lei nº 1.279/2006, de 10/04/2006, que cria a Autarquia Águas de Sarandi, Serviço Municipal de Saneamento Ambiental - como entidade autárquica de direito público, integrante da Administração Indireta do Município de Sarandi.
native_id6015

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-01 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandip_rmy.bi.
SARAND1 - PARANA 
deweV MAO k 1 C.04 
passa a vigorar com o seguinte teor: 
orgânica: 
PROJETO DE LEI 
1863/09 
SÚMULA:- Promove alterações na Lei n° 1.279/2006, de 
10/04/2006, que cria a Autarquia Águas de Sarandi, Serviço 
Municipal de Saneamento Ambiental — como entidade 
autárquica de direito publico, integrante da Administração 
Indireta do Município de Sarandi. 
A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Parana, 
aprovou, e eu MILTON APARECIDO MARTINI, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - 0 artigo 3° da Lei n° 1279/2006, de 10/04/2006, 
"Art. 3° - 0 Serviço Autárquico terá a seguinte estrutura 
I — Superintendência; 
II — Departamento Administrativo: 
a. Divisão de Finanças; 
b. Divisão de Recursos Humanos; 
III — Departamento de Planejamento: 
a. Divisão de Controle de Qualidade; 
IV — Departamento Operacional de água e esgoto: 
a. Divisão de Agua; 
b. Divisão de Esgoto. 
V — Departamento Operacional de Resíduos Sólidos: 
a. Divisão de gestão em Resíduos Sólidos." 
Art. 2° - O caput do artigo 4° da Lei 1279/2006, de 
10/04/2006, passa a vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 4° - A Diretoria do Serviço Autárquico sera composta 
por um Superintendente e por quatro Diretores de Departamentos." 
da referida Lei. 
Art. 3° - Permanecem em vigor todas as demais disposições 
Art. 4° — Revogadas as disposições em contrario esta lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 10 de setembro de 2009 
LION APARECI 0 MA 
Prefeito Municipal 

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