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materia nº 1862/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1862 / 2009
Date 2009-09-14
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica.
native_id6016

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-01 Norma promulgada. D Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAPANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARAN DI - PARANÁ 
1862/09 
PROJETO DE LEI N° / 2008 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma 
que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, estado do 
Paraná, aprovará e eu, MILTON APARECIDO 
MARTINI, Prefeito Municipal, com base no 
artigo 43, § 10 inciso II da Lei Federal 4.320/64 
de 17 de março de 1964, sancionarei a seguinte 
Lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município, no valor 
de R$. 153.047,99 (cento e cinqüenta e três mil, quarenta e sete reais e noventa e nove 
centavos), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo definidas: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
06.00 Secretaria Municipal de Urbanismo 
06.03 Departamento de Habitação 
16.482.0035.2018 Manutenção do Programa de Habitação 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 31800 153.047,99 
Total 153.047,99 
Art. 2° - Para atender o disposto no Artigo 1° desta Lei, 
servirá como recurso o que segue: 
• Excesso de arrecadação por rendimento financeiro da fonte 31800 — Cony. Fed. 
Constr. Habit. Interesse Social — PAC 647006-9 e n°. de Receita 176199150000 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL, 08 de Setembro de 2009 
MILTON PAREC ÏO 
Prefeito Municipal 
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