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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAPANDI
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Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARAN DI - PARANÁ
1862/09
PROJETO DE LEI N° / 2008
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma
que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, estado do
Paraná, aprovará e eu, MILTON APARECIDO
MARTINI, Prefeito Municipal, com base no
artigo 43, § 10 inciso II da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964, sancionarei a seguinte
Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município, no valor
de R$. 153.047,99 (cento e cinqüenta e três mil, quarenta e sete reais e noventa e nove
centavos), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo definidas:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
06.00 Secretaria Municipal de Urbanismo
06.03 Departamento de Habitação
16.482.0035.2018 Manutenção do Programa de Habitação
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 31800 153.047,99
Total 153.047,99
Art. 2° - Para atender o disposto no Artigo 1° desta Lei,
servirá como recurso o que segue:
• Excesso de arrecadação por rendimento financeiro da fonte 31800 — Cony. Fed.
Constr. Habit. Interesse Social — PAC 647006-9 e n°. de Receita 176199150000
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL, 08 de Setembro de 2009
MILTON PAREC ÏO
Prefeito Municipal
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