PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
1861 /09
PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Institui o Boletim Oficial do Município de
Sarandi, Estado do Paraná.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, MLLTON APARECIDO
MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
CAPITULO I
Do Boletim
Art. 1° - Fica instituído o Boletim Oficial do Município
de Sarandi, com a finalidade de difundir os atos dos poderes públicos do município e os
considerados de interesse coletivo.
Art. 2° - 0 Boletim Oficial do Município de Sarandi
sera um órgão semanário, publicado As quintas-feiras, com o formato de 24x33cm (vinte
quatro centímetros de largura por trinta e três centímetros de comprimento), com no
mínimo 02 (duas) páginas, podendo variar esse número de páginas, bem como sua tiragem,
de acordo com a necessidade.
§ 1° - 0 Boletim deverá estar disponível no Sitio
Eletrônico Oficial do Município até 72 (setenta e duas) horas após sua publicação, devendo
permanecer disponível por, no mínimo, 30 (trinta) dias.
§ 2° - Havendo necessidade, poderá ser publicada
edição extra do Boletim, ou alterado o dia de sua publicação.
CAPÍTULO II
Da Direção e Redação
Art. 3
0
- A Direção e Redação do Boletim Oficial será
exercida por um funcionário Municipal, sem prejuízo do seu cargo, ao qual competirá,
além de outras atribuições:
finalidades do Boletim;
coletivo;
I - dirigir, organizar e fazer cumprir fielmente as
II - redigir a matéria extra-oficial e de interesse
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de toda a matéria a ser publicada;
III — superintender os trabalhos, procedendo à revisão
IV — responsabilizar-se pela matéria publicada;
V — prestar contas mensalmente ao Gabinete do
Prefeito do movimento do Boletim
VI — organizar remessa normal dos exemplares do
Boletim, as repartições, partes interessadas e assinantes;
VII — sugerir e tomar todas as medidas que se fizerem
necessárias à feitura do Boletim e a regularidade de suas publicações;
VIII— representar o Boletim
Art. 4° - A designação de que trata o artigo anterior
sera de competência do Prefeito, em ato expresso.
CAPITULO
Da Feitura do Boletim
Art. 5° - 0 Boletim Oficial do Município de Sarandi,
será confeccionado mediante contrato com empresa gráfica.
Art. 6° - Para efeito do artigo anterior, proceder-se-á a
concorrência pública na forma legal, submetida á deliberação do Prefeito.
Art. 7° - A feitura do Boletim obedecerá sempre os
moldes oficiais, sob a superintendência do Diretor, mediante ato do executivo, onde será
definida a diagramação.
CAPÍTULO III
Das Matérias
Art. 8° - As matérias quanto a serem publicadas,
obedecerão quanto A. sua disposição, a seguinte ordem:
I - Poder Legislativo;
- Poder Executivo;
ill - Repartições Municipais;
IV - Repartições Estaduais;
V- Repartições Federais;
VI - Sociedades Organizadas;
Vil - Assuntos de interesse coletivo;
VIII- Noticiários
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Art. 9° - Ao Diretor compete coibir a publicação de
matéria que não diga respeito à finalidade do Boletim.
§ 1° - Caberá ao Diretor do Boletim, em caso de
espaços vagos, decidir sobre a publicação de matérias institucionais do Município, nas
áreas de Educação, Saúde e comunicados de utilidade pública.
§ 20 - Todas as pautas deliberadas nos Conselhos
Municipais serão publicadas no Boletim Oficial do Município.
CAPÍTULO V
Disposições Gerais
Art. 10 — 0 Diretor do Boletim Oficial organizará
tabelas para publicação de matérias.
I - Todo material para publicação deverá ser entregue
com pelo menos 72 (setenta e duas) horas de antecedência á. data de publicação do
Boletim.
II - 0 Diretor não se responsabilizará por material
entregue fora do prazo para publicação.
Art. 11 — Ressalvados os casos de interesse privativo, a
publicação de matéria oferecida por repartições municipais, estaduais e federais será
gratuita.
Art. 12 — Por deliberação do Poder Legislativo
Municipal, o nome do Boletim Oficial do Município de Sarandi poderá ser alterado.
Art. 13 — Toda matéria oficial das repartições
municipais deverá ser publicada no Boletim Oficial, sendo vedada a publicação em outro
jornal local, salvo os casos de caráter urgente, tais como, avisos e comunicações em que,
da não publicação advenham prejuízos.
Art. 14 — Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 03 de setembro de 2009
TON APARECIDO
Prefeito Municipal