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materia nº 1861/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1861 / 2009
Date 2009-09-14
EmentaInstitui o Boletim Oficial do Município de Sarandi, Estado do Paraná.
native_id6017

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-01 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
1861 /09 
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA:- Institui o Boletim Oficial do Município de 
Sarandi, Estado do Paraná. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, MLLTON APARECIDO 
MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
CAPITULO I 
Do Boletim 
Art. 1° - Fica instituído o Boletim Oficial do Município 
de Sarandi, com a finalidade de difundir os atos dos poderes públicos do município e os 
considerados de interesse coletivo. 
Art. 2° - 0 Boletim Oficial do Município de Sarandi 
sera um órgão semanário, publicado As quintas-feiras, com o formato de 24x33cm (vinte 
quatro centímetros de largura por trinta e três centímetros de comprimento), com no 
mínimo 02 (duas) páginas, podendo variar esse número de páginas, bem como sua tiragem, 
de acordo com a necessidade. 
§ 1° - 0 Boletim deverá estar disponível no Sitio 
Eletrônico Oficial do Município até 72 (setenta e duas) horas após sua publicação, devendo 
permanecer disponível por, no mínimo, 30 (trinta) dias. 
§ 2° - Havendo necessidade, poderá ser publicada 
edição extra do Boletim, ou alterado o dia de sua publicação. 
CAPÍTULO II 
Da Direção e Redação 
Art. 3
0
- A Direção e Redação do Boletim Oficial será 
exercida por um funcionário Municipal, sem prejuízo do seu cargo, ao qual competirá, 
além de outras atribuições: 
finalidades do Boletim; 
coletivo; 
I - dirigir, organizar e fazer cumprir fielmente as 
II - redigir a matéria extra-oficial e de interesse 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA. 
de toda a matéria a ser publicada; 
III — superintender os trabalhos, procedendo à revisão 
IV — responsabilizar-se pela matéria publicada; 
V — prestar contas mensalmente ao Gabinete do 
Prefeito do movimento do Boletim 
VI — organizar remessa normal dos exemplares do 
Boletim, as repartições, partes interessadas e assinantes; 
VII — sugerir e tomar todas as medidas que se fizerem 
necessárias à feitura do Boletim e a regularidade de suas publicações; 
VIII— representar o Boletim 
Art. 4° - A designação de que trata o artigo anterior 
sera de competência do Prefeito, em ato expresso. 
CAPITULO 
Da Feitura do Boletim 
Art. 5° - 0 Boletim Oficial do Município de Sarandi, 
será confeccionado mediante contrato com empresa gráfica. 
Art. 6° - Para efeito do artigo anterior, proceder-se-á a 
concorrência pública na forma legal, submetida á deliberação do Prefeito. 
Art. 7° - A feitura do Boletim obedecerá sempre os 
moldes oficiais, sob a superintendência do Diretor, mediante ato do executivo, onde será 
definida a diagramação. 
CAPÍTULO III 
Das Matérias 
Art. 8° - As matérias quanto a serem publicadas, 
obedecerão quanto A. sua disposição, a seguinte ordem: 
I - Poder Legislativo; 
- Poder Executivo; 
ill - Repartições Municipais; 
IV - Repartições Estaduais; 
V- Repartições Federais; 
VI - Sociedades Organizadas; 
Vil - Assuntos de interesse coletivo; 
VIII- Noticiários 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 9° - Ao Diretor compete coibir a publicação de 
matéria que não diga respeito à finalidade do Boletim. 
§ 1° - Caberá ao Diretor do Boletim, em caso de 
espaços vagos, decidir sobre a publicação de matérias institucionais do Município, nas 
áreas de Educação, Saúde e comunicados de utilidade pública. 
§ 20 - Todas as pautas deliberadas nos Conselhos 
Municipais serão publicadas no Boletim Oficial do Município. 
CAPÍTULO V 
Disposições Gerais 
Art. 10 — 0 Diretor do Boletim Oficial organizará 
tabelas para publicação de matérias. 
I - Todo material para publicação deverá ser entregue 
com pelo menos 72 (setenta e duas) horas de antecedência á. data de publicação do 
Boletim. 
II - 0 Diretor não se responsabilizará por material 
entregue fora do prazo para publicação. 
Art. 11 — Ressalvados os casos de interesse privativo, a 
publicação de matéria oferecida por repartições municipais, estaduais e federais será 
gratuita. 
Art. 12 — Por deliberação do Poder Legislativo 
Municipal, o nome do Boletim Oficial do Município de Sarandi poderá ser alterado. 
Art. 13 — Toda matéria oficial das repartições 
municipais deverá ser publicada no Boletim Oficial, sendo vedada a publicação em outro 
jornal local, salvo os casos de caráter urgente, tais como, avisos e comunicações em que, 
da não publicação advenham prejuízos. 
Art. 14 — Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 03 de setembro de 2009 
TON APARECIDO 
Prefeito Municipal 

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