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materia nº 1856/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1856 / 2009
Date 2009-09-02
EmentaDispõe sobre a criação do Disque-Escola para denúncias referentes ao sistema educacional do município e dá outras providências.
native_id6022

Autoria

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DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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sirsatina Up* 
CÂMARA DO MUNICIPIO DE%WAS I 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
kritu*I.400 PROJETO DE LEI N.0 8 5 6 O
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
PROJETO DE LEI N° 1856/2009. 
pumuitt: Dispõe sobre a criação do Disque-Escola, 
ara Denuncias referentes ao sistema educacional do 
unicipio e di outras providências. 
AUTOR: EUNILDO ZANCHIM. 
Art. 10 Fica instituído o Disque-Escola no âmbito do Municipio 
de Sarandi, que permitira a população em geral e aos agentes públicos encaminhar 
der.únci a S, rectomaç'Aes representoOes ("tie ,•mirol7am sistema tois 
como, mas não limitados a: depredações, reformas, segurança interna e nas 
proximidades das escolas, faltas constantes de professores e problemas de iluminação, 
entre outros. 
Art. 2' As denúncias, reclamações e representações serio 
recebidas em caráter sigiloso e encaminhadas aos órgAos pertinentes, como o próprio 
estabelecimento de ensino, Secretaria Municipal de Educação, Ouvidoria Geral do 
M-nicipi•-• e Ministério P..lblice do entre ;rat os. 
Art. 3' 0 denunciante poderá acompanhar o andamento de seu 
processo peia internet, atraves do numero de sua reciamação, ou ainda diretamente junto 
ao Disque-Escola. 
Art. 40 Os estabelecimentos de ensino municipal e as unidades 
básicas de saúde deverão manter afixados, em locais visíveis, cartazes contendo os 
telefones do nisq-e-rsce!-, bem com seats endereç"s fisic" e -letrAnic54 ". 
Art. 50 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
conta de dotações orçamentarias proprias, suplementadas se necessario. 
WETIRADO DE PAUTA 
EAI
• 
• 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 1 856 /09 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
PROJETO DE LEI N° 1856/2009. 
Art. 6" 0 Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei, 
no prazo de 90(noventa) dias, contado de sua publicação. 
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Q-1- A-s çass;',as (la camara --s fl') dies rifs mas fie 
setembro do ano de 2009. 

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