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CÂMARA DO MUNICIPIO DE%WAS I
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
kritu*I.400 PROJETO DE LEI N.0 8 5 6 O
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
PROJETO DE LEI N° 1856/2009.
pumuitt: Dispõe sobre a criação do Disque-Escola,
ara Denuncias referentes ao sistema educacional do
unicipio e di outras providências.
AUTOR: EUNILDO ZANCHIM.
Art. 10 Fica instituído o Disque-Escola no âmbito do Municipio
de Sarandi, que permitira a população em geral e aos agentes públicos encaminhar
der.únci a S, rectomaç'Aes representoOes ("tie ,•mirol7am sistema tois
como, mas não limitados a: depredações, reformas, segurança interna e nas
proximidades das escolas, faltas constantes de professores e problemas de iluminação,
entre outros.
Art. 2' As denúncias, reclamações e representações serio
recebidas em caráter sigiloso e encaminhadas aos órgAos pertinentes, como o próprio
estabelecimento de ensino, Secretaria Municipal de Educação, Ouvidoria Geral do
M-nicipi•-• e Ministério P..lblice do entre ;rat os.
Art. 3' 0 denunciante poderá acompanhar o andamento de seu
processo peia internet, atraves do numero de sua reciamação, ou ainda diretamente junto
ao Disque-Escola.
Art. 40 Os estabelecimentos de ensino municipal e as unidades
básicas de saúde deverão manter afixados, em locais visíveis, cartazes contendo os
telefones do nisq-e-rsce!-, bem com seats endereç"s fisic" e -letrAnic54 ".
Art. 50 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
conta de dotações orçamentarias proprias, suplementadas se necessario.
WETIRADO DE PAUTA
EAI
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0 1 856 /09
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
PROJETO DE LEI N° 1856/2009.
Art. 6" 0 Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei,
no prazo de 90(noventa) dias, contado de sua publicação.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Q-1- A-s çass;',as (la camara --s fl') dies rifs mas fie
setembro do ano de 2009.
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