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materia nº 1855/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1855 / 2009
Date 2009-08-31
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Sarandi para o quadriênio de 2010 a 2023 e dá outras providências.
native_id6023

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Caixa Postal 71 CEP 871 1 1-230. 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 — Sarandi — Paraná 
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PROJETO DE LEI N° /2009 1 8 55 / 0 9
"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de 
Sarandi para o quadriênio 2010 a 2013 e dá outras 
providencias." 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, 
aprovou e eu, MILTON APARECIDO MARTINI, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria 
do Poder Executivo Municipal: 
LEI 
Art. 10 Os programas de Governo que comporão ao Plano Plurianual da Administração 
Direta e Indireta do Município de Sarandi para o Quadriênio 2010 e 2013, são os constantes do 
Anexo I desta Lei. 
Art. 20 As Ações de cada Programa de Governo com suas respectivas Fontes 
Financiadoras da Administração Direta e Indireta para o Quadriênio 2010 e 2013, compõem o 
Anexo II desta Lei. 
Att. 3° Os Projetos e Atividades que fardo parte dos órgãos da Administração Direta e 
Indireta, para o quadriênio 2010 e 2014, estão relacionados no Anexo II desta Lei. 
Art. 4° A exclusão de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos 
programas serão propostas pelo Poder Executivo ou Legislativo através de projeto de lei 
especifico, incluindo seus anexos. 
Art. 5° A alteração de valores dos programas constantes desta Lei, poderão ocorrer por 
decreto do Poder Executivo, conforme dispõe o § 8° do art. 165 da Constituição Federal. 
Art. 6° As Ações e Prioridades da Administração Direta e Indireta em cada exercício 
serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos desta Lei. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Caixa Postal 71 CEP 87111-230. 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 — Sarand i — Paraná 
Art. 7° Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá 
ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão. 
Art. 8° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, surtindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2010 até 31 de dezembro de 2013. 
Prefeitura Municipal de Sarandi, em 31 de agosto de 2009. 
PAÇO MUNICIPAL, 30 de Setembro de 2009 
MILTblAPA 
Prefeito Municipal 

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