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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Caixa Postal 71 CEP 871 1 1-230.
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 — Sarandi — Paraná
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PROJETO DE LEI N° /2009 1 8 55 / 0 9
"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Sarandi para o quadriênio 2010 a 2013 e dá outras
providencias."
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana,
aprovou e eu, MILTON APARECIDO MARTINI,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria
do Poder Executivo Municipal:
LEI
Art. 10 Os programas de Governo que comporão ao Plano Plurianual da Administração
Direta e Indireta do Município de Sarandi para o Quadriênio 2010 e 2013, são os constantes do
Anexo I desta Lei.
Art. 20 As Ações de cada Programa de Governo com suas respectivas Fontes
Financiadoras da Administração Direta e Indireta para o Quadriênio 2010 e 2013, compõem o
Anexo II desta Lei.
Att. 3° Os Projetos e Atividades que fardo parte dos órgãos da Administração Direta e
Indireta, para o quadriênio 2010 e 2014, estão relacionados no Anexo II desta Lei.
Art. 4° A exclusão de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos
programas serão propostas pelo Poder Executivo ou Legislativo através de projeto de lei
especifico, incluindo seus anexos.
Art. 5° A alteração de valores dos programas constantes desta Lei, poderão ocorrer por
decreto do Poder Executivo, conforme dispõe o § 8° do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 6° As Ações e Prioridades da Administração Direta e Indireta em cada exercício
serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos desta Lei.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Caixa Postal 71 CEP 87111-230.
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 — Sarand i — Paraná
Art. 7° Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá
ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 8° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, surtindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2010 até 31 de dezembro de 2013.
Prefeitura Municipal de Sarandi, em 31 de agosto de 2009.
PAÇO MUNICIPAL, 30 de Setembro de 2009
MILTblAPA
Prefeito Municipal
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