br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 1854/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1854 / 2009
Date 2009-08-05
EmentaAutoriza a Águas de Sarandi, Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, a incluir o CEP (Código de Endereço Postal) nas faturas de serviços de água e esgoto.
native_id6024

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

41P1111/M11111111 11‘1111 
CÂMARA DO MUNICiPlOtE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
rotteV IKON) t, 6 9-95 
/ 
PROJETO DE LEI N.o 
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
SUMULA: Autoriza a AGUAS DE SARANDI, SERVIÇO 
MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL A 
INCLUIR 0 CEP (CODIGO DE ENDEREÇAMENTO 
POSTAL) nas faturas de serviços de Agua e 
esgoto. 
Artigo 12 - Fica autorizado a AGUAS DE 
SARANDI — SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL, a incluir nas faturas de serviços 
de água e esgoto, o CEP (CODIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL) correspondente a cada via. 
Artigo 22 As despesas decorrentes da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
publicação. 
contrario. 
Cinco dias do mês de agosto de 2009. 
Artigo 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Artigo 42 - Ficam revogadas as disposições em 
Sala de Sessões da Camara Municipal, aos Vinte e 
IDO DA SILVA "NITO" 
Vereador 

open original →