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41P1111/M11111111 11‘1111
CÂMARA DO MUNICiPlOtE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
rotteV IKON) t, 6 9-95
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PROJETO DE LEI N.o
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
SUMULA: Autoriza a AGUAS DE SARANDI, SERVIÇO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL A
INCLUIR 0 CEP (CODIGO DE ENDEREÇAMENTO
POSTAL) nas faturas de serviços de Agua e
esgoto.
Artigo 12 - Fica autorizado a AGUAS DE
SARANDI — SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL, a incluir nas faturas de serviços
de água e esgoto, o CEP (CODIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL) correspondente a cada via.
Artigo 22 As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
publicação.
contrario.
Cinco dias do mês de agosto de 2009.
Artigo 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Artigo 42 - Ficam revogadas as disposições em
Sala de Sessões da Camara Municipal, aos Vinte e
IDO DA SILVA "NITO"
Vereador
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