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materia nº 1853/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1853 / 2009
Date 2009-08-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica.
native_id6025

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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texto original #

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S 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www, ,,,,,, ,,,,,,,,,,, 
SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 
I 8 5 3 / o 9 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente a 
municipalidade, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, MILTON APARECIDO MARTINI, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, Direito Real de Uso do imóvel 
constituído pela Quadra n° 02-A-1 (subdivisão da quadra n° 02), com área de 2.500,80 m2., do 
loteamento denominado Parque Residencial Bela Vista, com a edificação em alvenaria de 228,30 
m2 e demais benfeitorias, 6. ASSOCIAÇÃO DO LAR DA CRIANÇA RECANTO DO AMOR — 
LARCRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 01.239.259/0001-52, situada 
na Rua Ponta Pord , n° 1400, Parque Residencial Bela Vista, neste Município de Sarandi, Estado do 
Parana. 
Parágrafo único — O imóvel descrito no "caput" deste artigo 
destinar-se-d, exclusivamente à sede da LARCRA e suas dependências. 
Art. 2° - A concessão de direito real de uso prevista nesta lei 
é intransferível e terá duração máxima de 10 (dez) anos, podendo ser renovada por acordo entre as 
partes. 
Art. 3° - Constará, obrigatoriamente, da escritura publica de 
concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com as acessões e 
benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente as de 
desvio de finalidade, paralisação das atividades legais por um período igual ou superior a 02 (dois) 
anos. 
Art. 4° - Findo o prazo de concessão, o imóvel reverterá, 
com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente de interpelação 
judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se esta for renovada. 
Art. 5° - A Escritura Publica sera outorgada observado o 
contido no artigo 3° desta Lei, correndo as despesas por conta do cessionário. 
Art. 6° - Revogarlps as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 24 de agosto de 2009 
MILTON APARECIDO 
Prefeito Municipal 

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