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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI N°
I 8 5 3 / o 9
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente a
municipalidade, na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovou e eu, MILTON APARECIDO MARTINI,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, Direito Real de Uso do imóvel
constituído pela Quadra n° 02-A-1 (subdivisão da quadra n° 02), com área de 2.500,80 m2., do
loteamento denominado Parque Residencial Bela Vista, com a edificação em alvenaria de 228,30
m2 e demais benfeitorias, 6. ASSOCIAÇÃO DO LAR DA CRIANÇA RECANTO DO AMOR —
LARCRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 01.239.259/0001-52, situada
na Rua Ponta Pord , n° 1400, Parque Residencial Bela Vista, neste Município de Sarandi, Estado do
Parana.
Parágrafo único — O imóvel descrito no "caput" deste artigo
destinar-se-d, exclusivamente à sede da LARCRA e suas dependências.
Art. 2° - A concessão de direito real de uso prevista nesta lei
é intransferível e terá duração máxima de 10 (dez) anos, podendo ser renovada por acordo entre as
partes.
Art. 3° - Constará, obrigatoriamente, da escritura publica de
concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com as acessões e
benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente as de
desvio de finalidade, paralisação das atividades legais por um período igual ou superior a 02 (dois)
anos.
Art. 4° - Findo o prazo de concessão, o imóvel reverterá,
com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente de interpelação
judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se esta for renovada.
Art. 5° - A Escritura Publica sera outorgada observado o
contido no artigo 3° desta Lei, correndo as despesas por conta do cessionário.
Art. 6° - Revogarlps as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 24 de agosto de 2009
MILTON APARECIDO
Prefeito Municipal