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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI N°
8 5 2 / 0 9
SÚMULA:- Autoriza a doação de imóvel urbano
Camara do Município de Sarandi, na forma que
especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana., aprovou e eu, MILTON APARECIDO
MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar, dispensada a concorrência pública, o imóvel urbano constituído pelo lote
de terra n° 299-A/299-C-unificação, (subdivisão do lote 299), com area de 1.850,00 m2.,
da Gleba Patrimônio Sarandi, neste Município à CAMARA DO MUNICÍPIO DE
SARANDI, inscrita no CNPJ sob n° 78.844.834/0001-70, conforme mapa, memorial
descritivo e laudo avaliatório, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Parágrafo único — O imóvel descrito no "caput" deste
artigo, destinar-se-á edificação 6 sede própria da Camara Municipal de Sarandi e suas
dependências.
Art. 2° - Caso o donatário der destinação diversa ao
imóvel, extinguir o projeto de construção de sua sede própria ou paralisar suas atividades
por um período igual ou superior a 01 (um) ancy cessarão os efeitos desta Lei e o bem sera
revertido ao patrimônio público municipal
Art. 3° - É vedada a alienação do imóvel pelo donatário,
bem como sua oneração de qualquer natureza.
Art. 4° - 0 contido na presente Lei deverá ser
consignado na integra por ocasião da lavratura da competente escritura pública.
Art. 5
0
- Revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal n° 1172/2005, de 24 de junho de 2005, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 24 de agosto de 2009
LTONAARE 110
Prefeito Municipal
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