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materia nº 1852/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1852 / 2009
Date 2009-08-31
EmentaAutoriza a doação de imóvel urbano à Câmara Municipal de Sarandi, na forma que especifica.
native_id6026

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI N° 
8 5 2 / 0 9 
SÚMULA:- Autoriza a doação de imóvel urbano 
Camara do Município de Sarandi, na forma que 
especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana., aprovou e eu, MILTON APARECIDO 
MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar, dispensada a concorrência pública, o imóvel urbano constituído pelo lote 
de terra n° 299-A/299-C-unificação, (subdivisão do lote 299), com area de 1.850,00 m2., 
da Gleba Patrimônio Sarandi, neste Município à CAMARA DO MUNICÍPIO DE 
SARANDI, inscrita no CNPJ sob n° 78.844.834/0001-70, conforme mapa, memorial 
descritivo e laudo avaliatório, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. 
Parágrafo único — O imóvel descrito no "caput" deste 
artigo, destinar-se-á edificação 6 sede própria da Camara Municipal de Sarandi e suas 
dependências. 
Art. 2° - Caso o donatário der destinação diversa ao 
imóvel, extinguir o projeto de construção de sua sede própria ou paralisar suas atividades 
por um período igual ou superior a 01 (um) ancy cessarão os efeitos desta Lei e o bem sera 
revertido ao patrimônio público municipal 
Art. 3° - É vedada a alienação do imóvel pelo donatário, 
bem como sua oneração de qualquer natureza. 
Art. 4° - 0 contido na presente Lei deverá ser 
consignado na integra por ocasião da lavratura da competente escritura pública. 
Art. 5
0
- Revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei Municipal n° 1172/2005, de 24 de junho de 2005, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 24 de agosto de 2009 
LTONAARE 110 
Prefeito Municipal 

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