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materia nº 1851/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1851 / 2009
Date 2009-08-24
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, na forma que especifica.
native_id6027

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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• 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site : www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Centro 
Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Parana 
PROJETO DE LEI N° /2009 51 / 0 9 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional suplementar, na 
forma que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, estado do Pam* 
aprovará e eu, MILTON APARECIDO MARTINI, 
prefeito Municipal, com base no artigo 43, § 1° inciso IV 
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de Março de 1964, 
sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executivo municipal 
efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2009, inclusão 
nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2009 e inclusão no Plano Plurianual de 
2006 à 2009 do município de Sarandi. 
Art. 2° - Para atender o Disposto no Artigo 1° desta Lei, 
servirá como recurso de Excesso de Arrecadação da Transferência de Recursos 
Convênio n°. 0257916-96 — Pavimentação e Drenagem, no Município de Sarandi, Fonte 
31827 no valor de R$ 98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos reais). 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
06.00 Secretaria Municipal de Urbanismo 
06.004 Departamento de Trânsito 
15.451.0028.1016 Recape, Readequação e Pavimentação 
Asfaltica. 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 31827 98.200,00 
TOTAL 98.200,00 
Código da 
Receita 
17.61.99.26.00.00 
RECEITA 
Especificação 
Transferência Cony. Fed. 
Pavimentação Asf. 
Drenagem. 
Valor 
R$ 98.200,00 
v.I‘CIP;4t 
FLS. 
3 
I/4'0 DO p50°-
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site : www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de GusmAo, 565 - Centro 
Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
Código da 
Despesa e 
Finalidade 
_
4:476-076-.0- 0:06 
Obras e 
I nstalações 
DESPESA 
Funcional Pro gramática, 
conforme orçamento 
06.15.451.0028.1016 — 
Recape, Readequação e 
Pavimentação Asfáltica 
Valo 
R$ 98.200,00 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sarandi, 17 de Junho de 2009 
MILTON APARECIDO MARTINI 
Prefeito Municipal 
() 
FLS. 

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