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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site : www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Centro
Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Parana
PROJETO DE LEI N° /2009 51 / 0 9
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional suplementar, na
forma que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, estado do Pam*
aprovará e eu, MILTON APARECIDO MARTINI,
prefeito Municipal, com base no artigo 43, § 1° inciso IV
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de Março de 1964,
sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executivo municipal
efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2009, inclusão
nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2009 e inclusão no Plano Plurianual de
2006 à 2009 do município de Sarandi.
Art. 2° - Para atender o Disposto no Artigo 1° desta Lei,
servirá como recurso de Excesso de Arrecadação da Transferência de Recursos
Convênio n°. 0257916-96 — Pavimentação e Drenagem, no Município de Sarandi, Fonte
31827 no valor de R$ 98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos reais).
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
06.00 Secretaria Municipal de Urbanismo
06.004 Departamento de Trânsito
15.451.0028.1016 Recape, Readequação e Pavimentação
Asfaltica.
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 31827 98.200,00
TOTAL 98.200,00
Código da
Receita
17.61.99.26.00.00
RECEITA
Especificação
Transferência Cony. Fed.
Pavimentação Asf.
Drenagem.
Valor
R$ 98.200,00
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FLS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site : www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de GusmAo, 565 - Centro
Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Paraná
Código da
Despesa e
Finalidade
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4:476-076-.0- 0:06
Obras e
I nstalações
DESPESA
Funcional Pro gramática,
conforme orçamento
06.15.451.0028.1016 —
Recape, Readequação e
Pavimentação Asfáltica
Valo
R$ 98.200,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sarandi, 17 de Junho de 2009
MILTON APARECIDO MARTINI
Prefeito Municipal
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FLS.
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