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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site : www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Centro
Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Paraná
PROJETO DE LEI N° /20091 S47' 09
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que
especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, estado do
Parana, aprovará e eu, MILTON APARECIDO
MARTINS, Prefeito Municipal, com base no
artigo 43, § 10 inciso III da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964, sancionarei a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de
R$ 3.000,00 - (Três mil reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo definidas:
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR
01.00 Camara Municipal
01.01 Camara Municipal
01.031.0001.2.001 Manutenção do Legislativo Municipal
3390920000 Despesas de Exercícios Anteriores 01000 3.000,00
Total 3.000,00
Art. 2° - Para atender o disposto no Artigo 1° desta Lei,
servirá como recurso o cancelamento de dotação orçamentária conforme discriminação a baixo:
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR
01.00 Camara Municipal
01.01 Camara Municipal
01.031.0001.2.001 Manutenção do Legislativo Municipal
3390360000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 01000 3.000,00
Total 3.000,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 31 de Julho de 2009.
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Prefeito Municipal
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