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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site : www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Centro
Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Parana
0011106.06 CM IL
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PROJETO DE LEI N° / 2009
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional suplementar, na forma
que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, estado do
Paraná, aprovará e eu, MILTON APARECIDO
MARTINS, Prefeito Municipal, com base no
artigo 43, § 1° inciso III da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964, sancionarei a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor
de R$ 170.000,00 - (Cento e setenta mil reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária
abaixo definidas:
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR
01.00 Camara Municipal
01.01 Camara Municipal
01.031.0001.2.001 Manutenção do Legislativo Municipal
3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01000 170.000,00
Total 170.000,00
Art. 2° - Para atender o disposto no Artigo 10 desta Lei,
servirá como recurso o cancelamento de dotação orçamentária conforme discriminação a baixo:
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR
01.00 Camara Municipal
01.01 Camara Municipal
01.031.0001.1.001 Obras, Inst. Equip. e Mat. Perm. P/ 0 Legislativo
4490510000 Obras e Instalações 01000 60.000,00
4490520000 Equipamentos e Material Permanente 01000 110.000,00
Total 170.000,00
Art. 3
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 31 de Julho de 2009.
4(71 .
MILTON APARECIDO
Prefeito Municipal
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