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materia nº 1846/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1846 / 2009
Date 2009-08-10
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, na forma que especifica.
native_id6032

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site : www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Centro 
Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Parana 
0011106.06 CM IL 
411* 
4riense rmill,(22j7 
"4- - A-- - 73L 
1 4 6 / 9 
PROJETO DE LEI N° / 2009 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional suplementar, na forma 
que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, estado do 
Paraná, aprovará e eu, MILTON APARECIDO 
MARTINS, Prefeito Municipal, com base no 
artigo 43, § 1° inciso III da Lei Federal 4.320/64 
de 17 de março de 1964, sancionarei a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor 
de R$ 170.000,00 - (Cento e setenta mil reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária 
abaixo definidas: 
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR 
01.00 Camara Municipal 
01.01 Camara Municipal 
01.031.0001.2.001 Manutenção do Legislativo Municipal 
3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01000 170.000,00 
Total 170.000,00 
Art. 2° - Para atender o disposto no Artigo 10 desta Lei, 
servirá como recurso o cancelamento de dotação orçamentária conforme discriminação a baixo: 
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR 
01.00 Camara Municipal 
01.01 Camara Municipal 
01.031.0001.1.001 Obras, Inst. Equip. e Mat. Perm. P/ 0 Legislativo 
4490510000 Obras e Instalações 01000 60.000,00 
4490520000 Equipamentos e Material Permanente 01000 110.000,00 
Total 170.000,00 
Art. 3
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 31 de Julho de 2009. 
4(71 . 
MILTON APARECIDO 
Prefeito Municipal 

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