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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARA141b12[1"
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o
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A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
PROJETO DE LEI N° 1844/2009.
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias de
manipulação a fornecerem bulas descritivas junto aos
medicamentos coiocados à ciisposiçao dos usuarios.
Autor: Eunildo Zanchim
Art. 1 ° Todo e qualquer tipo de formula de medicamento preparada por
farmácia de manipulação, sob prescrição médica ou não, deverá ser acompanhada de
buia descritiva, informando a composiçao, indicação, modo de usar, possiveis reações à
fórmula e suas contra-indicações ou não.
de 2009.
Art2 " Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3 ° Revogam-se as disposições em contrário
Sala das Sessões da Camara Munici p i, aos 29 dias do mês de julho do ano
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