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materia nº 1844/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1844 / 2009
Date 2009-07-29
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias de manipulação a fornecerem bulas descritivas junto aos medicamentos colocados à disposição dos usuários.
native_id6034

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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1/P11111111111111
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARA141b12[1" 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 
- 
• 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
PROJETO DE LEI N° 1844/2009.
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias de 
manipulação a fornecerem bulas descritivas junto aos 
medicamentos coiocados à ciisposiçao dos usuarios. 
Autor: Eunildo Zanchim 
Art. 1 ° Todo e qualquer tipo de formula de medicamento preparada por 
farmácia de manipulação, sob prescrição médica ou não, deverá ser acompanhada de 
buia descritiva, informando a composiçao, indicação, modo de usar, possiveis reações à 
fórmula e suas contra-indicações ou não. 
de 2009. 
Art2 " Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3 ° Revogam-se as disposições em contrário 
Sala das Sessões da Camara Munici p i, aos 29 dias do mês de julho do ano 

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