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CÂMARA DO MUNICÍPIO DrS (t4
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
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PUS
DECRETA
PROJETO DE LEI N° 1843/2009.
Súmula: Toma obrigatório a reserva de vagas, nos centros
municipais de educação infantil, para crianças com deficiência
ou portadoras de necessidades educativas especiais e da outras
providências.
EUNILDO ZANCHINL
Art.!. É obrigatona a reserva de 5 % (cinco por cento) das
vagas existente nos centros municipais de educação infantil para crianças com
deficiência ou portadoras de necessidades educativas especiais.
Art.2. ° A Secretaria Municipal de Educação instituirá programa
de treinamento especifico de funcionários e profissionais dos centros municipais de
eciucaçao infantii, visando o aperfeiçoamento do atendimento is crianças com
deficiência ou portadoras de necessidades educativas especiais.
Art.3. ° 0 chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a
celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução desta lei.
publicação.
Art.4. ° Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua
Sala das Sessões da Cam a Municipal, aos 29 dias do mês de
Julho do ano de 2009.
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