br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 1843/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1843 / 2009
Date 2009-07-29
EmentaTorna obrigatória a reserva de vagas nos centros municipais de educação infantil para crianças com deficiência ou portadoras de necessidades educativas especiais e dá outras providências.
native_id6035

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

£3Ps1EIII UI. 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DrS (t4 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
4r*dr# (1/V—'• "ik°1°'
PUS 
DECRETA 
PROJETO DE LEI N° 1843/2009. 
Súmula: Toma obrigatório a reserva de vagas, nos centros 
municipais de educação infantil, para crianças com deficiência 
ou portadoras de necessidades educativas especiais e da outras 
providências. 
EUNILDO ZANCHINL 
Art.!. É obrigatona a reserva de 5 % (cinco por cento) das 
vagas existente nos centros municipais de educação infantil para crianças com 
deficiência ou portadoras de necessidades educativas especiais. 
Art.2. ° A Secretaria Municipal de Educação instituirá programa 
de treinamento especifico de funcionários e profissionais dos centros municipais de 
eciucaçao infantii, visando o aperfeiçoamento do atendimento is crianças com 
deficiência ou portadoras de necessidades educativas especiais. 
Art.3. ° 0 chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução desta lei. 
publicação. 
Art.4. ° Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua 
Sala das Sessões da Cam a Municipal, aos 29 dias do mês de 
Julho do ano de 2009. 

open original →