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materia nº 1841/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1841 / 2009
Date 2009-08-03
EmentaCria o Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências.
native_id6037

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
1 8 4 1 / 0 9 
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA:- Cria o Conselho Municipal de Trânsito e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, MILTON APARECIDO 
MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito 
de Sarandi, órgão de controle social da gestão das políticas de trânsito e transporte do 
Município, com caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, respeitando os aspectos 
legais de sua competência. 
Parágrafo único - 0 Prefeito pode delegar a órgão 
executivo da administração direta ou indireta, de sua escolha, o suporte técnico 
administrativo-financeiro necessário ao funcionamento do Conselho. 
Art. 2° - Compete ao Conselho: 
I - Estabelecer as diretrizes da Política Municipal de 
Trânsito, com vistas a fluidez, ao conforto, d. defesa ambiental e a educação para o trânsito; 
II - Fiscalizar a consecução da política municipal de 
trânsito e o cumprimento, em conformidade com o estabelecido no Código de Trânsito 
Brasileiro e as resoluções dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito; 
III - Manifestar-se sobre alterações no zoneamento e no 
sistema viário, bem como todas as medidas administrativas e de engenharia de trafego que 
interfiram no trânsito municipal; 
IV - Fiscalizar e supervisionar as ações da Diretoria 
Executiva de Trânsito do Município de Sarandi, como órgão executivo do trânsito e 
rodovias municipais, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI, bem como o 
Fundo Municipal de Trânsito, no tocante a arrecadação e destinação dos recursos a ele 
destinados. 
V - Estimular e orientar a execução de campanhas 
educativas de trânsito, em todos os níveis e meios de comunicação, mas especialmente 
junto ao ensino fundamental. 
VI - Acompanhar e manifestar-se sobre as atividades de 
administração, educação, engenharia, fiscalização e policiamento ostensivo de trânsito, 
bem como de todas as formas de deslocamentos urbanos. 
• 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 3° - 0 Conselho tem a seguinte composição: 
a) Urn representante do Poder Executivo Municipal, que sera o seu Presidente; 
b) Um representante da Procuradoria Jurídica do Município; 
e) Um representante da Secretaria Municipal de Fazenda; 
d) Urn representante da Secretaria Municipal de Urbanismo; 
e) Urn representante da comunidade, indicado pelo Prefeito; 
f) Um representante do Policia Militar do Parana; 
g) Um representante da Camara Municipal; 
§ 1° - 0 mandato dos membros do Conselho será de 
dois anos, permitida a recondução. 
§ 2° - Os membros do Conselho Municipal de Trânsito 
serão nomeados através de decreto do Prefeito Municipal, observadas as indicações das 
entidades que se fazem representar na composição do Conselho. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, cabendo ao Executivo Municipal regulamentá-la no prazo de 60 dias. 
PAÇO MUNICIPAL, 17 de julho de 2009 
M TON AP CID 
Prefeito Municipal 

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