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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
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PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Cria o Conselho Municipal de Trânsito e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, MILTON APARECIDO
MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito
de Sarandi, órgão de controle social da gestão das políticas de trânsito e transporte do
Município, com caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, respeitando os aspectos
legais de sua competência.
Parágrafo único - 0 Prefeito pode delegar a órgão
executivo da administração direta ou indireta, de sua escolha, o suporte técnico
administrativo-financeiro necessário ao funcionamento do Conselho.
Art. 2° - Compete ao Conselho:
I - Estabelecer as diretrizes da Política Municipal de
Trânsito, com vistas a fluidez, ao conforto, d. defesa ambiental e a educação para o trânsito;
II - Fiscalizar a consecução da política municipal de
trânsito e o cumprimento, em conformidade com o estabelecido no Código de Trânsito
Brasileiro e as resoluções dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito;
III - Manifestar-se sobre alterações no zoneamento e no
sistema viário, bem como todas as medidas administrativas e de engenharia de trafego que
interfiram no trânsito municipal;
IV - Fiscalizar e supervisionar as ações da Diretoria
Executiva de Trânsito do Município de Sarandi, como órgão executivo do trânsito e
rodovias municipais, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI, bem como o
Fundo Municipal de Trânsito, no tocante a arrecadação e destinação dos recursos a ele
destinados.
V - Estimular e orientar a execução de campanhas
educativas de trânsito, em todos os níveis e meios de comunicação, mas especialmente
junto ao ensino fundamental.
VI - Acompanhar e manifestar-se sobre as atividades de
administração, educação, engenharia, fiscalização e policiamento ostensivo de trânsito,
bem como de todas as formas de deslocamentos urbanos.
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SARANDI - PARANÁ
Art. 3° - 0 Conselho tem a seguinte composição:
a) Urn representante do Poder Executivo Municipal, que sera o seu Presidente;
b) Um representante da Procuradoria Jurídica do Município;
e) Um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
d) Urn representante da Secretaria Municipal de Urbanismo;
e) Urn representante da comunidade, indicado pelo Prefeito;
f) Um representante do Policia Militar do Parana;
g) Um representante da Camara Municipal;
§ 1° - 0 mandato dos membros do Conselho será de
dois anos, permitida a recondução.
§ 2° - Os membros do Conselho Municipal de Trânsito
serão nomeados através de decreto do Prefeito Municipal, observadas as indicações das
entidades que se fazem representar na composição do Conselho.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, cabendo ao Executivo Municipal regulamentá-la no prazo de 60 dias.
PAÇO MUNICIPAL, 17 de julho de 2009
M TON AP CID
Prefeito Municipal
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