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materia nº 1840/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1840 / 2009
Date 2009-07-20
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, na forma que especifica.
native_id6038

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site : www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Centro 
Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
1840/09 
PROJETO DE LEI N° /2009 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional suplementar, na 
forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, 
aprovará e eu, MILTON APARECIDO MARTINI, 
prefeito Municipal, com base no artigo 43, § 10 inciso IV 
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de Março de 1964, 
sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executivo municipal 
efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2009, inclusão 
nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2009 e inclusão no Plano Plurianual de 
2006 à 2009 do município de Sarandi. 
Art. 2° - Fica o Executivo autorizado a abrir nas diretrizes 
e no orçamento-programa do Município de Sarandi para o exercício de 2009 e no Plano 
Plurianual, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.700.000,00 (cinco 
milhões e setecentos mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e 
rubricas de despesa das dotações orçamentárias: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
06.00 Secretaria Municipal de Urbanismo 
06.004 Departamento de Trânsito 
1016 Recape, Re adequação e Pavimentação Asfaltica. 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 41607 5.700.000,00 
TOTAL 5.700.000,00 
Código da 
Receita 
21.14.99.01.05.00 
RECEITA 
Especificação 
Operação de Credito 
Paraná Cidade V 
Valor 
R$ 
5.700.000,00 
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• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site : www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Centro 
Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Parana 
Código da 
Despesa e 
Finalidade 
4.4.90.51.00.00 
Obras e 
Instalações 
DESPESA 
Funcional Pro gramática, 
conforme orçamento 
06.15.451.0028.1016 — 
Recape, Readequação e 
Pavimentação Asfáltica 
Valor 
R$ 
5.700.000,00 
Art. 3° - Como recursos para abertura do créditos 
orçamentários de que trata a presente Lei, serão utilizados as receitas provenientes de 
operações de crédito autorizada pela Lei n° 1.615, de 09/03/2009 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sarandi, 17 de Junho de 2009 
MILTON APARECIDO MARTINI 
Prefeito Municipal 

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