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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site : www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Centro
Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Paraná
1840/09
PROJETO DE LEI N° /2009
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional suplementar, na
forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná,
aprovará e eu, MILTON APARECIDO MARTINI,
prefeito Municipal, com base no artigo 43, § 10 inciso IV
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de Março de 1964,
sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executivo municipal
efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2009, inclusão
nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2009 e inclusão no Plano Plurianual de
2006 à 2009 do município de Sarandi.
Art. 2° - Fica o Executivo autorizado a abrir nas diretrizes
e no orçamento-programa do Município de Sarandi para o exercício de 2009 e no Plano
Plurianual, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.700.000,00 (cinco
milhões e setecentos mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e
rubricas de despesa das dotações orçamentárias:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
06.00 Secretaria Municipal de Urbanismo
06.004 Departamento de Trânsito
1016 Recape, Re adequação e Pavimentação Asfaltica.
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 41607 5.700.000,00
TOTAL 5.700.000,00
Código da
Receita
21.14.99.01.05.00
RECEITA
Especificação
Operação de Credito
Paraná Cidade V
Valor
R$
5.700.000,00
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site : www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Centro
Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Parana
Código da
Despesa e
Finalidade
4.4.90.51.00.00
Obras e
Instalações
DESPESA
Funcional Pro gramática,
conforme orçamento
06.15.451.0028.1016 —
Recape, Readequação e
Pavimentação Asfáltica
Valor
R$
5.700.000,00
Art. 3° - Como recursos para abertura do créditos
orçamentários de que trata a presente Lei, serão utilizados as receitas provenientes de
operações de crédito autorizada pela Lei n° 1.615, de 09/03/2009
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sarandi, 17 de Junho de 2009
MILTON APARECIDO MARTINI
Prefeito Municipal
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