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materia nº 1838/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1838 / 2009
Date 2009-07-13
EmentaInstitui o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, dispõe sobre a sua organização e dá outras providências.
native_id6040

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
ETIR ADO DE PAUTA 
PROJETO DE LEI I S 38 / 9
INSTITUI 0 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - 
FMMA, dispõe sobre a sua organização e di outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu Milton Martini, Prefeito 
Municipal, sancionarei a seguinte Lei: 
Art 10 - Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA, 
de natureza contábil especial, vinculado a Secretaria Municipal de Saneamento e Meio 
Ambiente, cujos recursos serão destinados a possibilitar o funcionamento das ações de 
Meio Ambiente, com a finalidade de prestar apoio financeiro, em caráter suplementar, a 
projetos, planos, obras e serviços necessários à criação, à recuperação, à manutenção e 
preservação dos espaços públicos urbanos, de seus equipamentos, das Areas naturais e 
dos sítios ecológicos, objetivando o desenvolvimento ambiental do município de 
Sarandi. 
Parágrafo Único - 0 Fundo Municipal do Meio Ambiente contemplará as atividades 
priorizadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente. 
Art. 2° - Constituem recursos financeiros do FMMA: 
I - dotações consignadas anualmente no orçamento e verbas adicionais estabelecidas no 
decorrer de cada exercício; 
H - recursos oriundos de operações de crédito e de aplicações no mercado financeiro; 
ifi - recursos captados através de convênios, acordos, contratos e patrocínios celebrados 
com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71— CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
IV — contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores público 
e privado; 
V — recursos operacionais próprios resultantes de adiantamentos concedidos e de 
serviços prestados pelo município; 
VI — doações em espécie feitas diretamente para o Fundo Municipal do Meio Ambiente; 
VII — recolhimentos provenientes do pagamento das multas oriundas dos autos de 
infração emitidos pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, ou de autos de infração 
emitidos por outros órgãos, devendo o órgão arrecadador especificar claramente a 
destinação deste valor para o FMMA. 
VIII — recolhimentos feitos por pessoas fisicas ou jurídicas correspondentes ao 
pagamento sobre a prestação de serviços de treinamento e assessoria em sua área de 
atuação, ou tarifas e taxas provenientes de promoções de iniciativa da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente; 
IX — recursos provenientes do pagamento de taxas de licenciamento ambiental; 
X — outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinários, de qualquer origem, 
concedidos ou transferidos, inclusive as previstas na Lei 9.605/98. 
§ 10 - Os saldos financeiros do EMMA, verificados no final de cada exercício serão 
automaticamente transferidos para o exercício seguinte. 
§ 2' - As receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente sera() depositadas em conta 
especial, em estabelecimento oficial de crédito com agência na sede do município. 
§ 3
0
- Ø FMMA será vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Saneamento e 
Meio Ambiente 
§ 4
0
- O gestor do Fundo será a Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente 
que terá as seguintes atribuições: 
I — ordenar o Fundo estabelecendo pianos e aplicações dos recursos conforme 
deliberações do Conselho Municipal do Meio Ambiente — CMMA; 
II — submeter ao CMMA o Plano de Aplicação dos recursos à cargo do Fundo 
Municipal do Meio Ambiente; 
III — apresentar ao CMMA as demonstrações de receita e despesa e as prestações de 
conta do Fundo; 
IV — subdelegar competência ao seu substituto legal em caso de impedimento; 
V — autorizar expressamente todas as despesas à conta do Fundo Municipal do Meio 
Ambiente; 
VI — firmar convênio e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, 
referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo, devidamente autorizados pelo 
CMMA. 
Art. 3
0
- São atribuições da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente com 
relação ao Fundo Municipal do Meio Ambiente: 
I — elaborar as demonstrações de receita e despesa a serem encaminhadas ao Conselho 
Municipal de Meio Ambiente e ao Prefeito Municipal; ciPA 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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II - incluir o Plano de Aplicações do Fundo Municipal do Meio Ambiente no Plano 
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual; 
III - elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do FMMA; 
IV - acompanhar, em conjunto com o CMMA, a execução orçamentária do Fundo; 
V - preparar a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo 
Municipal do Meio Ambiente; 
VI - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos e dos empréstimos 
feitos para o Meio Ambiente; 
Art. 4° - Constituem ativos do Fundo Municipal do Meio Ambiente: 
I - disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas 
especificadas; 
II - direitos que por ventura vierem a constituir; 
III - bens móveis e imóveis, doados ou adquiridos. 
Parágrafo Único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados 
ao Fundo, juntamente com o balanço do Plano de Aplicação do exercício. 
Art. 5° - 0 Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA sea regido de acordo com a 
Lei Federal 4.320/64 que regulamenta todas as atividades orçamentárias contábeis e 
financeiras. 
Art. 6° - As disponibilidades do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicadas: 
I - no custeio total ou parcial de programas integrados de Meio Ambiente, 
desenvolvidos pelo Departamento ou por ele coordenados, conveniados ou contratados; 
II - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao 
desenvolvimento de programas; 
III - na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para 
adequação da rede de prestação de serviços de Meio Ambiente; 
IV - no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações de Meio Ambiente; 
V - no atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias 
execução das ações de Meio Ambiente; 
VI - na criação, conservação e recuperação dos espaços públicos urbanos, de áreas 
naturais e parques ecológicos do município; 
VII - na edificação de obras, no campo da educação e do conhecimento ambiental; 
VIII - em programas, projetos, pesquisas, promoções, eventos e concursos que visem 
fomentar e estimular a defesa e conservação do Meio Ambiente; 
IX - na produção de videos, filmes e outras formas de reprodução referentes a questões 
ambientais; 
X - na regulamentação de Unidade de Conservação na Area do município, de acordo 
com a legislação estadual referente ao ICMS Ecológico; 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
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XI — na contratação de empresas de assessoria e ou consultorias técnicas, visando a 
elaboração de projetos e emissão de pareceres sobre temas específicos de relevante 
interesse ambiental 
Art. 7°) Poderão ser apresentados ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, projetos 
relativos a recuperação, conservação e preservação do patrimônio público e cultural do 
município de Sarandi: 
I. qualquer cidadão, 
II. entidades e Associações Civis legalmente instituidas. 
Art. 8° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sarandi, 09 de julho de 2009. 
Milton MartiiW 
Prefeito Municipal de Sarandi 
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