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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
ETIR ADO DE PAUTA
PROJETO DE LEI I S 38 / 9
INSTITUI 0 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE -
FMMA, dispõe sobre a sua organização e di outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu Milton Martini, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art 10 - Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA,
de natureza contábil especial, vinculado a Secretaria Municipal de Saneamento e Meio
Ambiente, cujos recursos serão destinados a possibilitar o funcionamento das ações de
Meio Ambiente, com a finalidade de prestar apoio financeiro, em caráter suplementar, a
projetos, planos, obras e serviços necessários à criação, à recuperação, à manutenção e
preservação dos espaços públicos urbanos, de seus equipamentos, das Areas naturais e
dos sítios ecológicos, objetivando o desenvolvimento ambiental do município de
Sarandi.
Parágrafo Único - 0 Fundo Municipal do Meio Ambiente contemplará as atividades
priorizadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2° - Constituem recursos financeiros do FMMA:
I - dotações consignadas anualmente no orçamento e verbas adicionais estabelecidas no
decorrer de cada exercício;
H - recursos oriundos de operações de crédito e de aplicações no mercado financeiro;
ifi - recursos captados através de convênios, acordos, contratos e patrocínios celebrados
com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
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IV — contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores público
e privado;
V — recursos operacionais próprios resultantes de adiantamentos concedidos e de
serviços prestados pelo município;
VI — doações em espécie feitas diretamente para o Fundo Municipal do Meio Ambiente;
VII — recolhimentos provenientes do pagamento das multas oriundas dos autos de
infração emitidos pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, ou de autos de infração
emitidos por outros órgãos, devendo o órgão arrecadador especificar claramente a
destinação deste valor para o FMMA.
VIII — recolhimentos feitos por pessoas fisicas ou jurídicas correspondentes ao
pagamento sobre a prestação de serviços de treinamento e assessoria em sua área de
atuação, ou tarifas e taxas provenientes de promoções de iniciativa da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente;
IX — recursos provenientes do pagamento de taxas de licenciamento ambiental;
X — outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinários, de qualquer origem,
concedidos ou transferidos, inclusive as previstas na Lei 9.605/98.
§ 10 - Os saldos financeiros do EMMA, verificados no final de cada exercício serão
automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
§ 2' - As receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente sera() depositadas em conta
especial, em estabelecimento oficial de crédito com agência na sede do município.
§ 3
0
- Ø FMMA será vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Saneamento e
Meio Ambiente
§ 4
0
- O gestor do Fundo será a Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente
que terá as seguintes atribuições:
I — ordenar o Fundo estabelecendo pianos e aplicações dos recursos conforme
deliberações do Conselho Municipal do Meio Ambiente — CMMA;
II — submeter ao CMMA o Plano de Aplicação dos recursos à cargo do Fundo
Municipal do Meio Ambiente;
III — apresentar ao CMMA as demonstrações de receita e despesa e as prestações de
conta do Fundo;
IV — subdelegar competência ao seu substituto legal em caso de impedimento;
V — autorizar expressamente todas as despesas à conta do Fundo Municipal do Meio
Ambiente;
VI — firmar convênio e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito,
referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo, devidamente autorizados pelo
CMMA.
Art. 3
0
- São atribuições da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente com
relação ao Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I — elaborar as demonstrações de receita e despesa a serem encaminhadas ao Conselho
Municipal de Meio Ambiente e ao Prefeito Municipal; ciPA
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II - incluir o Plano de Aplicações do Fundo Municipal do Meio Ambiente no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
III - elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do FMMA;
IV - acompanhar, em conjunto com o CMMA, a execução orçamentária do Fundo;
V - preparar a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo
Municipal do Meio Ambiente;
VI - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos e dos empréstimos
feitos para o Meio Ambiente;
Art. 4° - Constituem ativos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I - disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas
especificadas;
II - direitos que por ventura vierem a constituir;
III - bens móveis e imóveis, doados ou adquiridos.
Parágrafo Único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados
ao Fundo, juntamente com o balanço do Plano de Aplicação do exercício.
Art. 5° - 0 Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA sea regido de acordo com a
Lei Federal 4.320/64 que regulamenta todas as atividades orçamentárias contábeis e
financeiras.
Art. 6° - As disponibilidades do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicadas:
I - no custeio total ou parcial de programas integrados de Meio Ambiente,
desenvolvidos pelo Departamento ou por ele coordenados, conveniados ou contratados;
II - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento de programas;
III - na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
adequação da rede de prestação de serviços de Meio Ambiente;
IV - no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de Meio Ambiente;
V - no atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias
execução das ações de Meio Ambiente;
VI - na criação, conservação e recuperação dos espaços públicos urbanos, de áreas
naturais e parques ecológicos do município;
VII - na edificação de obras, no campo da educação e do conhecimento ambiental;
VIII - em programas, projetos, pesquisas, promoções, eventos e concursos que visem
fomentar e estimular a defesa e conservação do Meio Ambiente;
IX - na produção de videos, filmes e outras formas de reprodução referentes a questões
ambientais;
X - na regulamentação de Unidade de Conservação na Area do município, de acordo
com a legislação estadual referente ao ICMS Ecológico;
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XI — na contratação de empresas de assessoria e ou consultorias técnicas, visando a
elaboração de projetos e emissão de pareceres sobre temas específicos de relevante
interesse ambiental
Art. 7°) Poderão ser apresentados ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, projetos
relativos a recuperação, conservação e preservação do patrimônio público e cultural do
município de Sarandi:
I. qualquer cidadão,
II. entidades e Associações Civis legalmente instituidas.
Art. 8° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi, 09 de julho de 2009.
Milton MartiiW
Prefeito Municipal de Sarandi
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