PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI
Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos
de Sarandi - ARSA e dá outras providências
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná, de
acordo com o disposto no art. 9°, inciso II c art. 11, inciso HI da Lei
n° 11.445, aprovará e eu Milton Martini, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei:
CAPITULO I
DA CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO e FUNCIONAMENTO
Art. 12 Fica criada a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Sarandi —
ARSA, caracterizada como autarquia especial vinculada à Secretaria de Saneamento e Meio
Ambiente, que reger-se-á na forma disciplinada na presente Lei.
Art. 22 A ARSA, na condição de autarquia especial, é dotada de independência
decisória e autonomia orçamentária e financeira, de gestão e patrimonial, com personalidade
jurídica de Direito Público, revestida de poder de policia, com sede e foro em Sarandi, com prazo
de duração indeterminado e jurisdição em Sarandi.
Art. 32 A ARSA tem por finalidade a regulação, controle e fiscalização dos
serviços públicos de competência do Município de Sarandi, em conformidade com políticas e
diretrizes definidas em lei.
§ 12 Os poderes conferidos à ARSA serão exercidos sempre em nome do
interesse público, sobre as concessões, permissões e autorizações submetidas à sua competência,
originária ou delegada.
§ 22 A ARSA poderá exercer as funções de regulação, controle e fiscalização
dos serviços públicos de competência da Unido, Estadual e Municipal, que lhe sejam delegados.
Art. 42 A ARSA tell a seguinte estrutura básica:
I - Conselho Superior;
II - Diretoria Executiva;
III - Departamentos:
a) Departamento Administrativo e Financeiro;
b) Departamento de Regulamentação, Concessões, Permissões e Autorizações;
c) Departamento Jurídico;
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d) Departamento de Controle Social; e
IV - Câmaras:
a) Câmara de Infra-estrutura;
b) Camara de Energia;
c) Câmara de Saneamento e Recursos Hídricos, e
d) Camara de Tecnologia de Informação.
Parágrafo único. A estrutura organizacional complementar da ARSA e as suas
respectivas competências serão estabelecidas em ato administrativo do Poder Executivo.
Art. 5° A ARSA será dirigida pelo Conselho Superior composto de um
Conselheiro-Presidente e dois Conselheiros, em regime colegiado, cujas funções serão
estabelecidas em ato administrativo do Poder Executivo.
§ 12 0 Conselho Superior será a instância de deliberação máxima da ARSA.
§ 22 0 Chefe do Departamento Administrativo e
Financeiro da ARSA exercerá a função de Secretário Executivo do
Conselho Superior.
Art. 62 0 Conselheiro-Presidente e os demais Conselheiros serão nomeados
pelo Prefeito Municipal de Sarandi para cumprir mandatos não coincidentes de quatro anos,
ressalvado o que dispõe o art. 20 desta Lei, admitida uma recondução.
Parágrafo Alnico. A nomeação dos membros do Conselho dependerá de prévia
aprovação da Assembléia Legislativa do Município de Sarandi.
Art. 72 Está impedida de exercer cargo no Conselho Superior da ARSA a
pessoa que mantiver os seguintes vínculos com qualquer empresa concessionária,
permissiondria, autorizada, produtor independente, autoprodutor ou prmunicipior de serviço
contratado dessas empresas sob regulamentação ou fiscalização da autarquia:
I - acionista ou sócio com participação individual direta superior a 0,3 `)/0 (três
décimos por cento) no capital social ou superior a dois por cento no capital social de empresa
controladora;
II - membro do conselho de administração, fiscal ou de diretoria executiva; e
III - empregado, mesmo com o contrato de trabalho suspenso, inclusive das
empresas controladoras ou das fundações de previdência de que sejam patrocinadoras.
Parágrafo único. Também está impedido de exercer cargo no Conselho
Superior da ARSA membro do conselho ou diretoria de associação regional, representativa de
interesses dos agentes mencionados no calm, de categoria profissional de empregados desses
agentes, bem como de conjunto ou classe de consumidores dos serviços regulados pela ARSA.
Art. 8° Constituem motivos para a exoneração de membro do Conselho
Superior da ARSA, em qualquer época, a prática de ato de improbidade administrativa e a
condenação penal transitada em julgado, respeitado o amplo direito de defesa.
Parágrafo único. Fica vedada a exoneração imotivada.
Art. 92 0 ex-conselheiro fica impedido de exercer qualquer atividade ou de
prestar serviço aos setores regulados pela respectiva Agência por um período de quatro meses
contados da exoneração ou do término do seu mandato
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§ 12 Durante o prazo referido no caput deste artigo, o ex-conselheiro da ARSA:
- VET ADO;
II - poderão prestar serviço em outros entes públicos, desde que ocupando
cargo comissionado de livre provimento; e
III - no caso especificado no inciso II acima, o ex-conselheiro optará pela
remuneração do cargo que ocupava na ARSA ou pela remuneração do cargo comissionado.
§ 22 Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se o infrator is
penas previstas no art. 321 do Código Penal, o ex-dirigente da ARSA, inclusive por renúncia ao
mandato, que descumprir o disposto neste artigo.
§ 32 A posse dos dirigentes da ARSA implica em prévia assinatura de termo de
compromisso, cujo conteúdo expressará o disposto neste artigo e no art. 82 desta Lei.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DECISÓRIO
Art. 10. 0 processo decisório que implicar afetação de ,direitos dos agentes
econômicos regulados ou dos consumidores de iniciativa da ARSA, pela edição de ato
administrativo, será objeto de audiência ou consulta pública, conforme regulamentação da
ARSA.
administrativos.
Art. 11. Das decisões do Conselho Superior da ARSA não caberão recursos
CAPÍTULO III
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 12. No exercício da autonomia da gestão de recursos humanos, fica a
ARSA autorizada a:
I - realizar concurso público de provas ou de provas e títulos ou, ainda,
processo seletivo especifico, para a formação do seu quadro de pessoal efetivo;
II - realizar contratação de pessoal temporário para fazer frente is demandas da
Agência, enquanto não surtirem efeito as providências desencadeadas para provimento de quadro
de pessoal próprio;
III - elaborar e propor seu Plano de Cargos e Salários e o quantitativo de
pessoal necessário para compor seu quadro de pessoal, bem como realizar processo seletivo
público para preenchimento do respectivo quadro;
IV - contratar serviços de Entidades Fechadas de Previdência Privada;
V - editar regulamento próprio de avaliação e desempenho de seus servidores e
considerar os resultados da avaliação para efeito de progressão funcional dos referidos
servidores; e
VI - VETADO.
Parágrafo único. 0 Plano de Cargos e Salários, quantitativo de pessoal e o
processo seletivo público deverão ser objeto de lei especifica de iniciativa do Prefeito do
Município de Sarandi.
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Art. 13. Os quantitativos do quadro de pessoal da ARSA e respectivas
remunerações serão estabelecidos em lei especifica, ficando a Agência autorizada a efetuar a
alteração de quantitativos e da distribuição dos cargos comissionados, observados os valores de
retribuição correspondentes e desde que não acarrete aumento de despesa.
Art 14. A ARSA poderá requisitar, com ônus, servidores e empregados de
órgãos e entidades integrantes da administração pública, sem vínculos com os serviços
regulados.
Art. 15. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, no prazo de até noventa
dias e mediante decreto, transferir para a ARSA atividades cuja competência fiscalizadora esteja
sendo exercida por órgãos ou entidades da administração pública e que sejam compatíveis com
as suas finalidades legais.
Parágrafo único. Na hipótese de transferência da competência definida neste
artigo, ou quando do inicio das operações da ARSA em áreas até então não fiscalizadas por
órgãos municipais, permanecerão em plena vigência as regras estabelecidas nos contratos ou
convénios anteriormente firmados, sem prejuízo das regulamentações que vierem a ser editadas
pela ARSA.
CAPÍTULO IV
DA RECEITA
Art. 16. Constituem receitas da ARSA, entre outras fontes de recursos:
I - as dotações a ela consignadas no Orçamento do Município;
II - os valores relativos A. cobrança de taxas de fiscalização dos
concessionários, permissiondrios e autorizados dos serviços de competência do Município
regulados pela ARSA;
III - a transferência de recursos à ARSA, para o exercício de atividades
delegadas da Unido, Estado ou do Município relativos a serviços públicos;
IV - os recursos provenientes da celebração de convênios, acordos e contratos;
V - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações,
inclusive para fins de licitação pública e emolumentos administrativos;
VI - outras receitas tais como as resultantes da aplicação de bens e valores
patrimoniais, operações de crédito, legados e doações; e
VII - outros recursos que lhe venham a ser destinados.
Art 17. Fica instituída a Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos sob
Regime Regulatório, salvo em regime de convênio, em 0,5 % (cinco décimos por cento) do valor
do beneficio econômico anual auferido pelo concessionário, permissiondrio ou autorizado dos
serviços públicos municipais regulados pela ARSA.
Parágrafo único. Para determinação do valor do beneficio econômico a que se
refere o caput deste artigo, considerar-se-á a tarifa fixada no respectivo contrato de concessão ou
no ato de outorga de concessão e seus ajustes e revisões.
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Art. 18. E vedada a estipulação para a ARSA, de quaisquer limites para o
empenho e para a execução financeira das dotações consignadas na Lei Orçamentária do
Município de Sarandi, desde que tais dotações sejam financiadas com receitas vinculadas a taxas
de fiscalização ou aquelas repassadas para a execução de atividades delegadas.
§ 1° Compete, exclusivamente, à ARSA a arrecadação de suas receitas, bem
como deliberar a respeito do depósito e da aplicação de suas disponibilidades de caixa,
respeitada a obrigatoriedade de operação em instituições financeiras oficiais.
§ 2° E vedada a utilização de eventuais superávites financeiros apurados pela
ARSA em outras finalidades que não seja a de incorporação desses recursos ao seu orçamento no
exercício seguinte.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para
adequação da Lei Orçamentária às presentes disposições.
CAPITULO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. Na primeira gestão da autarquia, visando implementar a transição para
o sistema de mandatos não coincidentes, o Conselheiro-Presidente e um Conselheiro serão
nomeados pelo Prefeito Municipal, por indicação do Secretário Municipal de Saneamento e
Meio Ambiente, e um Diretor nomeado na forma do disposto no parágrafo único do art. 6° desta
Lei.
Parágrafo único 0 Conselheiro-Presidente e um Conselheiro indicados pelo
Secretário Municipal de Saneamento e Meio Ambiente do Município de Sarandi, serão
nomeados pelo período de cinco anos.
Art. 21. Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 08 de jul 09
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MILTON APARECI i 0
Prefeito Municipal de Sarandi
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