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materia nº 1837/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1837 / 2009
Date 2009-07-13
EmentaCria a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Sarandi - ARSA e dá outras providências.
native_id6041

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
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PROJETO DE LEI 
Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos 
de Sarandi - ARSA e dá outras providências 
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná, de 
acordo com o disposto no art. 9°, inciso II c art. 11, inciso HI da Lei 
n° 11.445, aprovará e eu Milton Martini, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte Lei: 
CAPITULO I 
DA CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO e FUNCIONAMENTO 
Art. 12 Fica criada a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Sarandi — 
ARSA, caracterizada como autarquia especial vinculada à Secretaria de Saneamento e Meio 
Ambiente, que reger-se-á na forma disciplinada na presente Lei. 
Art. 22 A ARSA, na condição de autarquia especial, é dotada de independência 
decisória e autonomia orçamentária e financeira, de gestão e patrimonial, com personalidade 
jurídica de Direito Público, revestida de poder de policia, com sede e foro em Sarandi, com prazo 
de duração indeterminado e jurisdição em Sarandi. 
Art. 32 A ARSA tem por finalidade a regulação, controle e fiscalização dos 
serviços públicos de competência do Município de Sarandi, em conformidade com políticas e 
diretrizes definidas em lei. 
§ 12 Os poderes conferidos à ARSA serão exercidos sempre em nome do 
interesse público, sobre as concessões, permissões e autorizações submetidas à sua competência, 
originária ou delegada. 
§ 22 A ARSA poderá exercer as funções de regulação, controle e fiscalização 
dos serviços públicos de competência da Unido, Estadual e Municipal, que lhe sejam delegados. 
Art. 42 A ARSA tell a seguinte estrutura básica: 
I - Conselho Superior; 
II - Diretoria Executiva; 
III - Departamentos: 
a) Departamento Administrativo e Financeiro; 
b) Departamento de Regulamentação, Concessões, Permissões e Autorizações; 
c) Departamento Jurídico; 
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d) Departamento de Controle Social; e 
IV - Câmaras: 
a) Câmara de Infra-estrutura; 
b) Camara de Energia; 
c) Câmara de Saneamento e Recursos Hídricos, e 
d) Camara de Tecnologia de Informação. 
Parágrafo único. A estrutura organizacional complementar da ARSA e as suas 
respectivas competências serão estabelecidas em ato administrativo do Poder Executivo. 
Art. 5° A ARSA será dirigida pelo Conselho Superior composto de um 
Conselheiro-Presidente e dois Conselheiros, em regime colegiado, cujas funções serão 
estabelecidas em ato administrativo do Poder Executivo. 
§ 12 0 Conselho Superior será a instância de deliberação máxima da ARSA. 
§ 22 0 Chefe do Departamento Administrativo e 
Financeiro da ARSA exercerá a função de Secretário Executivo do 
Conselho Superior. 
Art. 62 0 Conselheiro-Presidente e os demais Conselheiros serão nomeados 
pelo Prefeito Municipal de Sarandi para cumprir mandatos não coincidentes de quatro anos, 
ressalvado o que dispõe o art. 20 desta Lei, admitida uma recondução. 
Parágrafo Alnico. A nomeação dos membros do Conselho dependerá de prévia 
aprovação da Assembléia Legislativa do Município de Sarandi. 
Art. 72 Está impedida de exercer cargo no Conselho Superior da ARSA a 
pessoa que mantiver os seguintes vínculos com qualquer empresa concessionária, 
permissiondria, autorizada, produtor independente, autoprodutor ou prmunicipior de serviço 
contratado dessas empresas sob regulamentação ou fiscalização da autarquia: 
I - acionista ou sócio com participação individual direta superior a 0,3 `)/0 (três 
décimos por cento) no capital social ou superior a dois por cento no capital social de empresa 
controladora; 
II - membro do conselho de administração, fiscal ou de diretoria executiva; e 
III - empregado, mesmo com o contrato de trabalho suspenso, inclusive das 
empresas controladoras ou das fundações de previdência de que sejam patrocinadoras. 
Parágrafo único. Também está impedido de exercer cargo no Conselho 
Superior da ARSA membro do conselho ou diretoria de associação regional, representativa de 
interesses dos agentes mencionados no calm, de categoria profissional de empregados desses 
agentes, bem como de conjunto ou classe de consumidores dos serviços regulados pela ARSA. 
Art. 8° Constituem motivos para a exoneração de membro do Conselho 
Superior da ARSA, em qualquer época, a prática de ato de improbidade administrativa e a 
condenação penal transitada em julgado, respeitado o amplo direito de defesa. 
Parágrafo único. Fica vedada a exoneração imotivada. 
Art. 92 0 ex-conselheiro fica impedido de exercer qualquer atividade ou de 
prestar serviço aos setores regulados pela respectiva Agência por um período de quatro meses 
contados da exoneração ou do término do seu mandato 
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§ 12 Durante o prazo referido no caput deste artigo, o ex-conselheiro da ARSA: 
- VET ADO; 
II - poderão prestar serviço em outros entes públicos, desde que ocupando 
cargo comissionado de livre provimento; e 
III - no caso especificado no inciso II acima, o ex-conselheiro optará pela 
remuneração do cargo que ocupava na ARSA ou pela remuneração do cargo comissionado. 
§ 22 Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se o infrator is 
penas previstas no art. 321 do Código Penal, o ex-dirigente da ARSA, inclusive por renúncia ao 
mandato, que descumprir o disposto neste artigo. 
§ 32 A posse dos dirigentes da ARSA implica em prévia assinatura de termo de 
compromisso, cujo conteúdo expressará o disposto neste artigo e no art. 82 desta Lei. 
CAPÍTULO II 
DO PROCESSO DECISÓRIO 
Art. 10. 0 processo decisório que implicar afetação de ,direitos dos agentes 
econômicos regulados ou dos consumidores de iniciativa da ARSA, pela edição de ato 
administrativo, será objeto de audiência ou consulta pública, conforme regulamentação da 
ARSA. 
administrativos. 
Art. 11. Das decisões do Conselho Superior da ARSA não caberão recursos 
CAPÍTULO III 
DO QUADRO DE PESSOAL 
Art. 12. No exercício da autonomia da gestão de recursos humanos, fica a 
ARSA autorizada a: 
I - realizar concurso público de provas ou de provas e títulos ou, ainda, 
processo seletivo especifico, para a formação do seu quadro de pessoal efetivo; 
II - realizar contratação de pessoal temporário para fazer frente is demandas da 
Agência, enquanto não surtirem efeito as providências desencadeadas para provimento de quadro 
de pessoal próprio; 
III - elaborar e propor seu Plano de Cargos e Salários e o quantitativo de 
pessoal necessário para compor seu quadro de pessoal, bem como realizar processo seletivo 
público para preenchimento do respectivo quadro; 
IV - contratar serviços de Entidades Fechadas de Previdência Privada; 
V - editar regulamento próprio de avaliação e desempenho de seus servidores e 
considerar os resultados da avaliação para efeito de progressão funcional dos referidos 
servidores; e 
VI - VETADO. 
Parágrafo único. 0 Plano de Cargos e Salários, quantitativo de pessoal e o 
processo seletivo público deverão ser objeto de lei especifica de iniciativa do Prefeito do 
Município de Sarandi. 
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Art. 13. Os quantitativos do quadro de pessoal da ARSA e respectivas 
remunerações serão estabelecidos em lei especifica, ficando a Agência autorizada a efetuar a 
alteração de quantitativos e da distribuição dos cargos comissionados, observados os valores de 
retribuição correspondentes e desde que não acarrete aumento de despesa. 
Art 14. A ARSA poderá requisitar, com ônus, servidores e empregados de 
órgãos e entidades integrantes da administração pública, sem vínculos com os serviços 
regulados. 
Art. 15. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, no prazo de até noventa 
dias e mediante decreto, transferir para a ARSA atividades cuja competência fiscalizadora esteja 
sendo exercida por órgãos ou entidades da administração pública e que sejam compatíveis com 
as suas finalidades legais. 
Parágrafo único. Na hipótese de transferência da competência definida neste 
artigo, ou quando do inicio das operações da ARSA em áreas até então não fiscalizadas por 
órgãos municipais, permanecerão em plena vigência as regras estabelecidas nos contratos ou 
convénios anteriormente firmados, sem prejuízo das regulamentações que vierem a ser editadas 
pela ARSA. 
CAPÍTULO IV 
DA RECEITA 
Art. 16. Constituem receitas da ARSA, entre outras fontes de recursos: 
I - as dotações a ela consignadas no Orçamento do Município; 
II - os valores relativos A. cobrança de taxas de fiscalização dos 
concessionários, permissiondrios e autorizados dos serviços de competência do Município 
regulados pela ARSA; 
III - a transferência de recursos à ARSA, para o exercício de atividades 
delegadas da Unido, Estado ou do Município relativos a serviços públicos; 
IV - os recursos provenientes da celebração de convênios, acordos e contratos; 
V - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, 
inclusive para fins de licitação pública e emolumentos administrativos; 
VI - outras receitas tais como as resultantes da aplicação de bens e valores 
patrimoniais, operações de crédito, legados e doações; e 
VII - outros recursos que lhe venham a ser destinados. 
Art 17. Fica instituída a Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos sob 
Regime Regulatório, salvo em regime de convênio, em 0,5 % (cinco décimos por cento) do valor 
do beneficio econômico anual auferido pelo concessionário, permissiondrio ou autorizado dos 
serviços públicos municipais regulados pela ARSA. 
Parágrafo único. Para determinação do valor do beneficio econômico a que se 
refere o caput deste artigo, considerar-se-á a tarifa fixada no respectivo contrato de concessão ou 
no ato de outorga de concessão e seus ajustes e revisões. 
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Art. 18. E vedada a estipulação para a ARSA, de quaisquer limites para o 
empenho e para a execução financeira das dotações consignadas na Lei Orçamentária do 
Município de Sarandi, desde que tais dotações sejam financiadas com receitas vinculadas a taxas 
de fiscalização ou aquelas repassadas para a execução de atividades delegadas. 
§ 1° Compete, exclusivamente, à ARSA a arrecadação de suas receitas, bem 
como deliberar a respeito do depósito e da aplicação de suas disponibilidades de caixa, 
respeitada a obrigatoriedade de operação em instituições financeiras oficiais. 
§ 2° E vedada a utilização de eventuais superávites financeiros apurados pela 
ARSA em outras finalidades que não seja a de incorporação desses recursos ao seu orçamento no 
exercício seguinte. 
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para 
adequação da Lei Orçamentária às presentes disposições. 
CAPITULO 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 20. Na primeira gestão da autarquia, visando implementar a transição para 
o sistema de mandatos não coincidentes, o Conselheiro-Presidente e um Conselheiro serão 
nomeados pelo Prefeito Municipal, por indicação do Secretário Municipal de Saneamento e 
Meio Ambiente, e um Diretor nomeado na forma do disposto no parágrafo único do art. 6° desta 
Lei. 
Parágrafo único 0 Conselheiro-Presidente e um Conselheiro indicados pelo 
Secretário Municipal de Saneamento e Meio Ambiente do Município de Sarandi, serão 
nomeados pelo período de cinco anos. 
Art. 21. Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo. 
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 08 de jul 09 
e 
MILTON APARECI i 0 
Prefeito Municipal de Sarandi 
 CIPAL 
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