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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — caixa Postal 71 —CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-8600 Sarandi Paraná
PROJETO DE LEI
SÚMULA:- Altera a Lei n° 1279/2006, de 10 de abril de
2006, que criou o Serviço Autárquico Aguas de Sarandi —
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental.
A CÂMARA MUNICIPAL de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, MILTON APARECIDO
MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei, de autoria do Poder Executivo:
Art. 10 - Fica incluído no Art. 2°, da Lei Municipal n°
1279/2006, de 10 de abril de 2006, o Inciso VI, com a seguinte redação:
"VI — Atuar como órgão regulador e fiscalizador da execução
dos contratos firmados pelo município, relativo aos serviços de coleta, transporte e destinação
final de resíduos sólidos, de conformidade com o que determina o Art. 11, HI; Art. 12, caput e
§ 2°, X, da Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007."
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as demais disposiOes em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 19 de junho de 2009
IV
MILTON L E 0 MAR
Prefeito Municipal
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