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materia nº 1835/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1835 / 2009
Date 2009-07-06
EmentaAltera a Lei nº 1279/2006, de 10 de abril de 2006, que criou o Serviço Autárquico Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental.
native_id6043

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — caixa Postal 71 —CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-8600 Sarandi Paraná 
PROJETO DE LEI 
SÚMULA:- Altera a Lei n° 1279/2006, de 10 de abril de 
2006, que criou o Serviço Autárquico Aguas de Sarandi — 
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental. 
A CÂMARA MUNICIPAL de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, MILTON APARECIDO 
MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei, de autoria do Poder Executivo: 
Art. 10 - Fica incluído no Art. 2°, da Lei Municipal n° 
1279/2006, de 10 de abril de 2006, o Inciso VI, com a seguinte redação: 
"VI — Atuar como órgão regulador e fiscalizador da execução 
dos contratos firmados pelo município, relativo aos serviços de coleta, transporte e destinação 
final de resíduos sólidos, de conformidade com o que determina o Art. 11, HI; Art. 12, caput e 
§ 2°, X, da Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007." 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as demais disposiOes em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 19 de junho de 2009 
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MILTON L E 0 MAR 
Prefeito Municipal 
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