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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI N" 1 8 3 4 /1 0 9
SUMULA:- Revoga a Lei n° 1358/2007, de 05 de
março de 2007, na forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, MILTON APARECIDO
MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. I° - Fica revogada em todo seu teor, a Lei n°
1358/2007, de 05 de maw() de 2007, que dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso
do imóvel constituído pelo lote 194-B-1 (subdivisão do lote 194-B), com área de 13.700,00
m2., situado na Gleba Aquidaban, neste município, à ASSOCIAÇÃO CASA DE
RECUPERAÇÃO NOSSA SENHORA DA ESPERANÇA - ACRENSE, entidade civil,
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 06.119.124/0001-77, com sede na Rua
Adelaide Baldo Zanim 55, Vera Cruz - Km 115, Sarandi, Estado do Paraná.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 24 de junho de 2009
MILTON APARECIDO
Prefeito Municipal
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