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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão. 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
1833/09
PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Dispõe sobre os empregos públicos a
serem criados no âmbito da Administração Direta do
Município de Sarandi, objetivando operacionalizar a
execução de programas descentralizados na área da
Saúde Pública e de Assistência Social, firmados através
de convênio ou ajustes similares com o Governo
Federal ou Estadual.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, MILTON APARECIDO
MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1 0. Os empregos públicos criados no âmbito da
Administração Direta do Município de Sarandi, objetivando operacionalizar a execução de
programas descentralizados na área da Saúde Pública e de Assistência Social firmados
através de convênios ou ajustes similares com Governo Federal ou Estadual, serão regidos
pela Consolidação das Leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio
de 1943, suas alterações, legislação trabalhista correlata, e mais o que consta desta Lei.
§ 10. A criação dos empregos de que trata o presente
diploma legal, para cada programa descentralizado, o seu quantitativo e a respectiva
remuneração, que integrarão quadro especifico e distinto, para todos os efeitos legais, do
quadro permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal, serão regulamentadas por
Leis Especificas.
§ 2°. A lei especifica de que trata o parágrafo anterior
será acompanhada de demonstrativo motivado sobre a natureza do programa de Saúde
Pública e de Assistência Social descentralizado a ser executado mediante convênio, suas
características principais e sua correlação com empregos e funções necessárias à sua
execução.
§ 3°. Junto com a motivação referida nos parágrafos
anteriores, serão anexados demonstrativos de receitas a serem transferidas pelos atos de
convênios ou ajustes similares, bem como a eventual contrapartida ou alocação de recursos
públicos municipais, para fazer frente às respectivas despesas de pessoal, sem prejuízo dos
demais pressupostos orçamentários exigidos, inclusive da Lei Complementar n° 101/2000.
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Art. 2°. 0 provimento dos empregos referidos no caput
do artigo 1° desta Lei deverá ser precedido de aprovação e classificação em concurso
público, de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do emprego.
Art. 3°. Os contratos de trabalho celebrados com
fundamento na presente Lei vigorarão por prazo indeterminado e somente serão
rescindidos nos seguintes casos:
I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no
artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, apurada em procedimento no
qual se assegure pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que sell
apreciado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções
públicas;
III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por
excesso de despesa, nos termos da lei complementar a que se refere o artigo 169 da
Constituição Federal;
IV - insuficiência de desempenho, apurada mediante
procedimento indicado no inciso I deste artigo;
V - extinção dos programas federais e estaduais
implementados mediante convênio ou ajustes similares, e que originam as respectivas
contratações.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos III e V, a
rescisão contratual far-se-á nos modelos do artigo 477 da CLT.
Art. 4°. Os atos de admissão para empregos públicos
mencionados nesta Lei serão encaminhados, na forma e nos prazos previstos em lei, para o
Tribunal de Contas do Estado, com vistas ao exame da legalidade para fins de registro,
como estabelecido pelo inciso III do art. 76 da Constituição do Estado do Paraná.
de pessoal;
Art. 5°. E vedado submeter ao regime desta Lei:
I - os cargos públicos em comissão;
II - os cargos ou empregos públicos do quadro próprio
III - a utilização do regime público para atividades que
não se enquadrem na ação descentralizada que motivou a contratação.
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Art. 6°. Os salários previstos para os empregos de que
trata o regime desta Lei obedecerão aos valores contidos em lei especifica e nos
respectivos demonstrativos, em função das características de cada atividade, respeitando a
aplicação dos tetos máximos previstos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 7
0
. Fica revogada, em todo o seu teor, a Lei n°
1624/2009 de 19 de junho de 2009.
Art. 8°. Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 19 de junho de 2009
11 1 -e
MILTON APAREgi
Prefeito Municipal
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