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materia nº 1833/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1833 / 2009
Date 2009-06-29
EmentaDispõe sobre os empregos públicos a serem criados no âmbito da Administração Direta do Município de Sarandi, objetivando operacionalizar a execução de programas descentralizados na área da Saúde Pública e de Assistência Social, firmados através de convênio ou ajustes similares com o Governo Federal ou Estadual.
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DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão. 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
1833/09 
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA:- Dispõe sobre os empregos públicos a 
serem criados no âmbito da Administração Direta do 
Município de Sarandi, objetivando operacionalizar a 
execução de programas descentralizados na área da 
Saúde Pública e de Assistência Social, firmados através 
de convênio ou ajustes similares com o Governo 
Federal ou Estadual. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, MILTON APARECIDO 
MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1 0. Os empregos públicos criados no âmbito da 
Administração Direta do Município de Sarandi, objetivando operacionalizar a execução de 
programas descentralizados na área da Saúde Pública e de Assistência Social firmados 
através de convênios ou ajustes similares com Governo Federal ou Estadual, serão regidos 
pela Consolidação das Leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio 
de 1943, suas alterações, legislação trabalhista correlata, e mais o que consta desta Lei. 
§ 10. A criação dos empregos de que trata o presente 
diploma legal, para cada programa descentralizado, o seu quantitativo e a respectiva 
remuneração, que integrarão quadro especifico e distinto, para todos os efeitos legais, do 
quadro permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal, serão regulamentadas por 
Leis Especificas. 
§ 2°. A lei especifica de que trata o parágrafo anterior 
será acompanhada de demonstrativo motivado sobre a natureza do programa de Saúde 
Pública e de Assistência Social descentralizado a ser executado mediante convênio, suas 
características principais e sua correlação com empregos e funções necessárias à sua 
execução. 
§ 3°. Junto com a motivação referida nos parágrafos 
anteriores, serão anexados demonstrativos de receitas a serem transferidas pelos atos de 
convênios ou ajustes similares, bem como a eventual contrapartida ou alocação de recursos 
públicos municipais, para fazer frente às respectivas despesas de pessoal, sem prejuízo dos 
demais pressupostos orçamentários exigidos, inclusive da Lei Complementar n° 101/2000. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
Art. 2°. 0 provimento dos empregos referidos no caput 
do artigo 1° desta Lei deverá ser precedido de aprovação e classificação em concurso 
público, de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do emprego. 
Art. 3°. Os contratos de trabalho celebrados com 
fundamento na presente Lei vigorarão por prazo indeterminado e somente serão 
rescindidos nos seguintes casos: 
I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no 
artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, apurada em procedimento no 
qual se assegure pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que sell 
apreciado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias; 
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções 
públicas; 
III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por 
excesso de despesa, nos termos da lei complementar a que se refere o artigo 169 da 
Constituição Federal; 
IV - insuficiência de desempenho, apurada mediante 
procedimento indicado no inciso I deste artigo; 
V - extinção dos programas federais e estaduais 
implementados mediante convênio ou ajustes similares, e que originam as respectivas 
contratações. 
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos III e V, a 
rescisão contratual far-se-á nos modelos do artigo 477 da CLT. 
Art. 4°. Os atos de admissão para empregos públicos 
mencionados nesta Lei serão encaminhados, na forma e nos prazos previstos em lei, para o 
Tribunal de Contas do Estado, com vistas ao exame da legalidade para fins de registro, 
como estabelecido pelo inciso III do art. 76 da Constituição do Estado do Paraná. 
de pessoal; 
Art. 5°. E vedado submeter ao regime desta Lei: 
I - os cargos públicos em comissão; 
II - os cargos ou empregos públicos do quadro próprio 
III - a utilização do regime público para atividades que 
não se enquadrem na ação descentralizada que motivou a contratação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Einiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
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Art. 6°. Os salários previstos para os empregos de que 
trata o regime desta Lei obedecerão aos valores contidos em lei especifica e nos 
respectivos demonstrativos, em função das características de cada atividade, respeitando a 
aplicação dos tetos máximos previstos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. 
Art. 7
0
. Fica revogada, em todo o seu teor, a Lei n° 
1624/2009 de 19 de junho de 2009. 
Art. 8°. Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 19 de junho de 2009 
11 1 -e 
MILTON APAREgi 
Prefeito Municipal 
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