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materia nº 1832/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1832 / 2009
Date 2009-06-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso de Imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica.
native_id6046

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 8711 1-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3035-0800 - Site: www.sarankprgov.br 
SARANDI - PARANA 
CI;MARA MUNECTAL DE SARNO - FP, 
AROUIVADD EM O /0 4.35 
• 
• 
A», 
IPENTti. 1 
PROJETO DE LEI N° 1832/09 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente a 
municipalidade, na forma que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovara e eu, MILTON APARECIDO 
MARTINI„ Prefeito Municipal, sancionarei a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder Direito Real de Uso do imóvel constituído pela Data de terras n° 06 
(seis), da Quadra n° 83 (oitenta e três), com area de 312,00 m2., do loteamento 
denominado Jardim Independência r Parte, neste Município de Sarandi, Estado do Parana, 
as empresas ESTAÇÃO RETRANSMISSORA DE TELEVISÃO SARANDI LTDA, 
inscrita no CNPJ sob n° 81.728.644/0001-00, e ESTAÇÃO RETRANSMISSORA DE 
TELEVISÃO CIDADE CANÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 81.459.679/0001-83, 
ambas com sede na Rua Tiradentes, 806 — Jardim Independência 2 Parte, Sarandi-Pr. 
Parágrafo único — O imóvel descrito no "caput" deste 
artigo destinar-se-á à instalação de antena e equipamentos de captação e retransmissão de 
som e imagem de Televisão.
Art. 2° - A concessão de direito real de uso prevista 
nesta lei é intransferível e terá duração de 05 (cinco) anos, à contar da data da publicação 
da presente Lei., podendo ser renovada por acordo entre as partes. 
Art. 3
0
- A presente concessão é outorgada 
dispensando-se a Concorrência Pública, nos termos do Parágrafo 1 0, do artigo 85, da Lei 
Orgânica do Município. 
Art. 4
0
- Findo o prazo de concessão, o imóvel reverterá 
ao patrimônio público municipal, independentemente de interpelação judicial ou 
extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município. 
Art. 5
0
- Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 22 de junho de 2009 
e 
M L ON A AREC 
Prefeito Municipal 

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