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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 8711 1-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3035-0800 - Site: www.sarankprgov.br
SARANDI - PARANA
CI;MARA MUNECTAL DE SARNO - FP,
AROUIVADD EM O /0 4.35
•
•
A»,
IPENTti. 1
PROJETO DE LEI N° 1832/09
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente a
municipalidade, na forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovara e eu, MILTON APARECIDO
MARTINI„ Prefeito Municipal, sancionarei a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder Direito Real de Uso do imóvel constituído pela Data de terras n° 06
(seis), da Quadra n° 83 (oitenta e três), com area de 312,00 m2., do loteamento
denominado Jardim Independência r Parte, neste Município de Sarandi, Estado do Parana,
as empresas ESTAÇÃO RETRANSMISSORA DE TELEVISÃO SARANDI LTDA,
inscrita no CNPJ sob n° 81.728.644/0001-00, e ESTAÇÃO RETRANSMISSORA DE
TELEVISÃO CIDADE CANÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 81.459.679/0001-83,
ambas com sede na Rua Tiradentes, 806 — Jardim Independência 2 Parte, Sarandi-Pr.
Parágrafo único — O imóvel descrito no "caput" deste
artigo destinar-se-á à instalação de antena e equipamentos de captação e retransmissão de
som e imagem de Televisão.
Art. 2° - A concessão de direito real de uso prevista
nesta lei é intransferível e terá duração de 05 (cinco) anos, à contar da data da publicação
da presente Lei., podendo ser renovada por acordo entre as partes.
Art. 3
0
- A presente concessão é outorgada
dispensando-se a Concorrência Pública, nos termos do Parágrafo 1 0, do artigo 85, da Lei
Orgânica do Município.
Art. 4
0
- Findo o prazo de concessão, o imóvel reverterá
ao patrimônio público municipal, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município.
Art. 5
0
- Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 22 de junho de 2009
e
M L ON A AREC
Prefeito Municipal
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