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materia nº 1831/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1831 / 2009
Date 2009-06-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar o sistema de Plantas Urbanas e dá outras providências.
native_id6047

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o I s31 / 0 9 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
PROJETO DE LEI N° 1831/2009. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar o sistema de 
Plantas Urbanas e da outras providências. 
Autor: JOÃO DE LARA VIEIRA. 
Art. 1° - Fica por força desta Lei, Autorizado o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a proceder à regularização do Sistema de Plantas Urbanas em nosso 
Município, com os seguintes critérios: 
I — 0 Controle sera feito pela Divisão de Fiscalização Tributária da 
II - A Fiscalização sera feita somente da area construída e não 
III — Os proprietários que tiverem em seu terreno, além da 
residência, mais uma casa em madeira com até 40,00 m2, poderão ser isentos da Planta; 
Prefeitura Municipal; 
quanto a divisão do imóvel; 
IV — Os proprietários de casas em que não tenham plantas 
regulamentadas junto Departamento de Habitação, poderão ser beneficiados com o programa. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a parcelar em até 10 
(dez) vezes, o valor das Taxas, quando este ultrapassar meio salário mínimo do Governo Federal. 
junho do ano de 2009. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrario. 
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 22 dias do mês de 

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