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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o I s31 / 0 9
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
PROJETO DE LEI N° 1831/2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar o sistema de
Plantas Urbanas e da outras providências.
Autor: JOÃO DE LARA VIEIRA.
Art. 1° - Fica por força desta Lei, Autorizado o Chefe do Poder
Executivo Municipal a proceder à regularização do Sistema de Plantas Urbanas em nosso
Município, com os seguintes critérios:
I — 0 Controle sera feito pela Divisão de Fiscalização Tributária da
II - A Fiscalização sera feita somente da area construída e não
III — Os proprietários que tiverem em seu terreno, além da
residência, mais uma casa em madeira com até 40,00 m2, poderão ser isentos da Planta;
Prefeitura Municipal;
quanto a divisão do imóvel;
IV — Os proprietários de casas em que não tenham plantas
regulamentadas junto Departamento de Habitação, poderão ser beneficiados com o programa.
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a parcelar em até 10
(dez) vezes, o valor das Taxas, quando este ultrapassar meio salário mínimo do Governo Federal.
junho do ano de 2009.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 22 dias do mês de
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