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materia nº 1830/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1830 / 2009
Date 2009-06-22
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 819/99, de 08/09/1999, o qual cria o Programa Municipal de Hortas em Terrenos Baldios e dá outras providências.
native_id6048

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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LAMAKA UV MUNILINU SAKANDI 
ESTADO DO PARANÁ-- BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 
ara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N2 1830/20E:6. RETA
Sumula:- Altera dispositivos da Lei Municipal N°
819/99, de 08.09.1999, o qual Cria o Programa 
Municipal de Horas em Terrenos baldios e dá 
outras providências. 
AUTOR:- EUNILDO ZANCHIM. 
Art. 1° - Fica por força desta Lei, alterados os 
Artigo 2°, Parágrafo Primeiro e Art° .8° da Lei Municipal n° 819/1999, de 
08.09.1999, o qual Cria o Programa Municipal de Hortas em Terrenos baldios e dá 
outras providências, passando a viger com a seguinte redação: 
"Art. 2° - Fica a Secretaria Municipal de 
Assistência Social, autorizada a receber a inscrição de terrenos baldios e de 
possíveis beneficiários, encarregando-se de distribuir as áreas entre os 
pretendentes inscritos. 
" § 1° - A Secretaria de Assistência Social 
providenciará as inscrições junto a Prefeitura. 
"Art. 8° - O Município concederá, na forma da 
Lei, incentivos fiscais na razão de 50% (cinquenta por cento) sobre o IPTU — 
Imposto Predial e Territorial Urbano, aos proprietários de terrenos beneficiados 
com o Programa. 
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor 
os demais dispositivos da referida Lei. 
publicação. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário. 
Sala das es ões d. *. ara Municipa A s 22 
dias do mês de junho do ano de 2009. 
t.f". 
1.• 

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