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LAMAKA UV MUNILINU SAKANDI
ESTADO DO PARANÁ-- BRASIL
PROJETO DE LEI N.o
ara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N2 1830/20E:6. RETA
Sumula:- Altera dispositivos da Lei Municipal N°
819/99, de 08.09.1999, o qual Cria o Programa
Municipal de Horas em Terrenos baldios e dá
outras providências.
AUTOR:- EUNILDO ZANCHIM.
Art. 1° - Fica por força desta Lei, alterados os
Artigo 2°, Parágrafo Primeiro e Art° .8° da Lei Municipal n° 819/1999, de
08.09.1999, o qual Cria o Programa Municipal de Hortas em Terrenos baldios e dá
outras providências, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 2° - Fica a Secretaria Municipal de
Assistência Social, autorizada a receber a inscrição de terrenos baldios e de
possíveis beneficiários, encarregando-se de distribuir as áreas entre os
pretendentes inscritos.
" § 1° - A Secretaria de Assistência Social
providenciará as inscrições junto a Prefeitura.
"Art. 8° - O Município concederá, na forma da
Lei, incentivos fiscais na razão de 50% (cinquenta por cento) sobre o IPTU —
Imposto Predial e Territorial Urbano, aos proprietários de terrenos beneficiados
com o Programa.
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor
os demais dispositivos da referida Lei.
publicação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário.
Sala das es ões d. *. ara Municipa A s 22
dias do mês de junho do ano de 2009.
t.f".
1.•
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