CAMARA DU MUNiuriv" Lft SANAIILJI
kovisimum to (1 .2±.)A,--9
//
•
•
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0 18 /0 9
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
PROJETO DE LEI N° 1828/2009.
Dispõe sobre a criação do programa de Prevenção
e Controle do diabetes em Crianças e adolescentes
matriculados nas escolas da rede publica municipal
de ensino.
AUTOR: EUNILDO ZANCHIM
Art.1.° 0 Chefe do poder Executivo fica autorizado a criar, no
âmbito do municipio. o Programa Municipal da Prevenção. E controle do Diabetes nas
crianças e adolescentes matriculados nas escolas da rede pública municipal de ensino,
através de diagnóstico precoce do diabetes.
Art. 2° 0 referido programa terá como objetivos:
I - efetuar pesquisas visando ao diagnóstico precoce do diabetes em
crianças e adolescentes;
11 - detectar a doença ou a possibilidade de a mesma vir ocorrer,
buscando evitar ou protelar seu aparecimento;
I II - Evitar ou diminuir as graves complicações decorrentes do
desconhecimento do fato de ser portador de diabetes.
Art.3° Visando A concretização dos objetivos do programa,serão
adotadas as seguintes ações pelas escolas da rede pública municipal de ensino,inclusive
aquelas mantidas por entidades filantrópicas mas que recebem verbas do Municipio.
I - Identificação cadastramento e acompanhamento de crianças
Adolescentes portadores de diabetes;
CANTAKA DC/ NIUNILIrIU LJE 5AlkAiNUI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0 1S2 109
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
I-conscientização de Pacientes, Pais, alunos, professores e outras
pessoas que desenvolvam atividades junto As escolas,quanto aos sintomas do diabetes
gravidade da doença e sintomas da lineralteemia.
I I I - Fornecimento aos portadores de diabetes, de alimentação
adequada As suas necessidades especiais;
IV— oportunizar aos portadores de diabetes a pratica diária de
exercícios fisicos adequados As suas necessidades especiais:
V - manutenção de dados estatísticos sobre o numero de crianças e
adolescentes atendidos pelo programa, suas condições de saúde e de aproveitamento
escolar;
VI - abordagem do tema, quando da realização de reuniões de
associações de pais e mestres. ou em reuniões especialmente convocadas com os
mesmos para tal finalidade, como forma de disseminar as informações a respeito da
doença. seus sintomas e gravidade, modos de identificação da hiperglicemia e a
importância dos exercícios fisicos e da redução alimentar na prevenção das
complicações decorrentes da mesma, entre outras.
Art. 4" Com o objetivo de garantir que nenhuma criança ou
adolescente fique excluída dos beneficios da presente lei, por ocasido da matricula, os
pais ou responsáveis pelas crianças e adolescentes responderão, sob a orientação de
profissionais da Area de saúde, a questionário elaborado de modo a obter informações
suficientes para propiciar a identificação de alunos possivelmente portadores de
diabetes ou que possam a vir a desenvolve-lo.
§ 10 Analisadas as respostas aos questionários e evidenciados
sintomas que apontem possibilidades de a criança ou o adolescente ser portador de
diabetes, os pais ou responsáveis serão orientados a comparecer a posto municipal de
saúde para consultas médica e exame para confirmação da doença.
§ 2° Diagnosticado o diabetes, o medico responsável comunicara o
fato à direção do estabelecimento de ensino, às Secretarias Municipais da Educação e da
Saúde e aos pais ou responsáveis pelo enfermo, para que sejam tomadas as medidas
necessárias a seu adequado atendimento.
CARIL
<1' F LS.
1 2
LAMAKA MUNILINV Lit Wk-KAINUI
ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL
PROJETO DE LEI N.o
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
DECRETA
§ 3
0 No caso de as respostas ao questionário e os exames apontarem
para possibilidade de a criança ou o adolescente vir a desenvolver a doença. o médico
responsável tomará as mesmas providencias constantes do § 2 ° ,com especial ênfase ao
aspecto da reeducação alimentar.
At. 5° Tendo-se o conhecimento do numero de crianças portadoras
de diabetes, sua faixa etária e estabelecimento de ensino em que estão matriculadas,
serão os dados encaminhados A Secretaria Municipal da Educação, que, em conjunto
com os demais órgãos competentes, determinará as providencias a que seja fornecida a
alimentação diferenciada de que necessita os portadores da doença.
Parágrafo único. Em conformidade com as atribuições que lhe são
legalmente conferidas, a Secretaria Municipal de Educação manterá lista de estatísticas
referente As ações executadas consoante disposições contidas na presente lei, entre elas:
I — Idade e número de crianças atendidas em cada estabelecimento
de ensino municipal:
II— Relatório mensal informando cardápio normal e cardápio
especial servido diariamente:
I I I — Relação dos nutricionistas que participaram da elaboração
dos cardápios:
I V — Quadro demonstrativo da melhoria, ou não, quanto ao
aproveitamento escolar das crianças e dos adolescentes atendidos pelo programa.
Art. 6.° A elaboração dos cardápios, através de nutricionistas do
quadro de servidores do municipio de Sarandi. será desenvolvido em conjunto com a
Secretaria Municipal de Educação, a qual, no exercício das atribuições que lhe são
legalmente conferidas, providenciará para que os responsáveis pelo preparo e pela
distribuição da alimentação nos estabelecimentos de que trata o artigo 1° da presente lei
o façam na conformidade e quantidade constantes da lista de que trata o artigo anterior.
Art. 7 " De acordo com a competência que lhe é atribuida, o
municipio adotará medidas eficazes e adequadas, capazes de abolir práticas tradicionais
prejudiciais a saúde das crianças e adolescentes portadoras de diabetes, tais como:
S
•
CAMARA DUMUNICIPIO ift SAKANui
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0 1 8 29 / 9
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
I — Alimentação uniformizada, sem levar em conta as necessidades
especiais dos alunos;
II — fornecimento de alimentação a crianças e adolescentes com
necessidades especiais no mesmo horário em que os demais alunos. sem respeitar os
horários em que condição especial de saúde exigem;
II I — Obrigar a prática de atividades fisicas, em desconformidades
com suas necessidades e peculiaridades especiais.
do ano de 2009.
Art. 8.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 19 dias do mês de junho
•zr
0 ,11C113,44 ,
\A`
<0
tP
17, 1
$."
\\<222.0;>•4
FLS.