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materia nº 1828/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1828 / 2009
Date 2009-06-19
EmentaDispõe sobre a criação do Programa de Prevenção e controle do diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas escolas da rede pública municipal de ensino.
native_id6050

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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CAMARA DU MUNiuriv" Lft SANAIILJI 
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 18 /0 9 
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
PROJETO DE LEI N° 1828/2009. 
Dispõe sobre a criação do programa de Prevenção 
e Controle do diabetes em Crianças e adolescentes 
matriculados nas escolas da rede publica municipal 
de ensino. 
AUTOR: EUNILDO ZANCHIM 
Art.1.° 0 Chefe do poder Executivo fica autorizado a criar, no 
âmbito do municipio. o Programa Municipal da Prevenção. E controle do Diabetes nas 
crianças e adolescentes matriculados nas escolas da rede pública municipal de ensino, 
através de diagnóstico precoce do diabetes. 
Art. 2° 0 referido programa terá como objetivos: 
I - efetuar pesquisas visando ao diagnóstico precoce do diabetes em 
crianças e adolescentes; 
11 - detectar a doença ou a possibilidade de a mesma vir ocorrer, 
buscando evitar ou protelar seu aparecimento; 
I II - Evitar ou diminuir as graves complicações decorrentes do 
desconhecimento do fato de ser portador de diabetes. 
Art.3° Visando A concretização dos objetivos do programa,serão 
adotadas as seguintes ações pelas escolas da rede pública municipal de ensino,inclusive 
aquelas mantidas por entidades filantrópicas mas que recebem verbas do Municipio. 
I - Identificação cadastramento e acompanhamento de crianças 
Adolescentes portadores de diabetes; 
CANTAKA DC/ NIUNILIrIU LJE 5AlkAiNUI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 1S2 109 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA
I-conscientização de Pacientes, Pais, alunos, professores e outras 
pessoas que desenvolvam atividades junto As escolas,quanto aos sintomas do diabetes 
gravidade da doença e sintomas da lineralteemia. 
I I I - Fornecimento aos portadores de diabetes, de alimentação 
adequada As suas necessidades especiais; 
IV— oportunizar aos portadores de diabetes a pratica diária de 
exercícios fisicos adequados As suas necessidades especiais: 
V - manutenção de dados estatísticos sobre o numero de crianças e 
adolescentes atendidos pelo programa, suas condições de saúde e de aproveitamento 
escolar; 
VI - abordagem do tema, quando da realização de reuniões de 
associações de pais e mestres. ou em reuniões especialmente convocadas com os 
mesmos para tal finalidade, como forma de disseminar as informações a respeito da 
doença. seus sintomas e gravidade, modos de identificação da hiperglicemia e a 
importância dos exercícios fisicos e da redução alimentar na prevenção das 
complicações decorrentes da mesma, entre outras. 
Art. 4" Com o objetivo de garantir que nenhuma criança ou 
adolescente fique excluída dos beneficios da presente lei, por ocasido da matricula, os 
pais ou responsáveis pelas crianças e adolescentes responderão, sob a orientação de 
profissionais da Area de saúde, a questionário elaborado de modo a obter informações 
suficientes para propiciar a identificação de alunos possivelmente portadores de 
diabetes ou que possam a vir a desenvolve-lo. 
§ 10 Analisadas as respostas aos questionários e evidenciados 
sintomas que apontem possibilidades de a criança ou o adolescente ser portador de 
diabetes, os pais ou responsáveis serão orientados a comparecer a posto municipal de 
saúde para consultas médica e exame para confirmação da doença. 
§ 2° Diagnosticado o diabetes, o medico responsável comunicara o 
fato à direção do estabelecimento de ensino, às Secretarias Municipais da Educação e da 
Saúde e aos pais ou responsáveis pelo enfermo, para que sejam tomadas as medidas 
necessárias a seu adequado atendimento. 
CARIL 
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LAMAKA MUNILINV Lit Wk-KAINUI 
ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
DECRETA 
§ 3
0 No caso de as respostas ao questionário e os exames apontarem 
para possibilidade de a criança ou o adolescente vir a desenvolver a doença. o médico 
responsável tomará as mesmas providencias constantes do § 2 ° ,com especial ênfase ao 
aspecto da reeducação alimentar. 
At. 5° Tendo-se o conhecimento do numero de crianças portadoras 
de diabetes, sua faixa etária e estabelecimento de ensino em que estão matriculadas, 
serão os dados encaminhados A Secretaria Municipal da Educação, que, em conjunto 
com os demais órgãos competentes, determinará as providencias a que seja fornecida a 
alimentação diferenciada de que necessita os portadores da doença. 
Parágrafo único. Em conformidade com as atribuições que lhe são 
legalmente conferidas, a Secretaria Municipal de Educação manterá lista de estatísticas 
referente As ações executadas consoante disposições contidas na presente lei, entre elas: 
I — Idade e número de crianças atendidas em cada estabelecimento 
de ensino municipal: 
II— Relatório mensal informando cardápio normal e cardápio 
especial servido diariamente: 
I I I — Relação dos nutricionistas que participaram da elaboração 
dos cardápios: 
I V — Quadro demonstrativo da melhoria, ou não, quanto ao 
aproveitamento escolar das crianças e dos adolescentes atendidos pelo programa. 
Art. 6.° A elaboração dos cardápios, através de nutricionistas do 
quadro de servidores do municipio de Sarandi. será desenvolvido em conjunto com a 
Secretaria Municipal de Educação, a qual, no exercício das atribuições que lhe são 
legalmente conferidas, providenciará para que os responsáveis pelo preparo e pela 
distribuição da alimentação nos estabelecimentos de que trata o artigo 1° da presente lei 
o façam na conformidade e quantidade constantes da lista de que trata o artigo anterior. 
Art. 7 " De acordo com a competência que lhe é atribuida, o 
municipio adotará medidas eficazes e adequadas, capazes de abolir práticas tradicionais 
prejudiciais a saúde das crianças e adolescentes portadoras de diabetes, tais como: 
S 
• 
CAMARA DUMUNICIPIO ift SAKANui 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 1 8 29 / 9
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
I — Alimentação uniformizada, sem levar em conta as necessidades 
especiais dos alunos; 
II — fornecimento de alimentação a crianças e adolescentes com 
necessidades especiais no mesmo horário em que os demais alunos. sem respeitar os 
horários em que condição especial de saúde exigem; 
II I — Obrigar a prática de atividades fisicas, em desconformidades 
com suas necessidades e peculiaridades especiais. 
do ano de 2009. 
Art. 8.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 19 dias do mês de junho 
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