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CAMARAI.D65MNICÍPIO DE SARAND1
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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PROJETO DE LEI N.0 A Z 7 f0V
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
PROJETO DE LEI N° 1827/2009.
Concede preferência na aquisição de unidades habitacionais
populares aos munícipes portadores de necessidades especiais.
EUNILDO ZANCHIM.
Art.l." Os munícipes portadores de necessidade especiais
cadastrados pelo Município de Sarandi terão preferências na aquisição de 10% (dez por
cento ) das unidades habitacionais populares resultantes de programas executados com
recursos oriundos na Caixa Econômica Federal do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço-FGTS_ da COHAPAR ou do Fundo de habitação municipal,sem prejuízo da
observância dos respectivos critérios de adesão.
Parágrafo Único. As unidades habitacionais destinadas aos
portadores de necessidades especiais serão construídas de acordo com projeto
próprio,que contemplara as adaptações que se fizerem necessárias.
Art. 2 0
0 Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente
Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da sua publicação.
Art. 3 ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4 0 Revogam-se as disposi em contrário.
Sala das Sessões da Cimar Municipal, s 02 dias do mês de
junho do ano de 2009.
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