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materia nº 1827/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1827 / 2009
Date 2009-06-02
EmentaConcede preferência na aquisição de unidades habitacionais populares aos munícipes portadores de necessidades especiais.
native_id6051

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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11111P141111111411 LIDO 
404040VMPO re Z5 
• 
• 
CAMARAI.D65MNICÍPIO DE SARAND1 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
is
PROJETO DE LEI N.0 A Z 7 f0V 
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
PROJETO DE LEI N° 1827/2009. 
Concede preferência na aquisição de unidades habitacionais 
populares aos munícipes portadores de necessidades especiais. 
EUNILDO ZANCHIM. 
Art.l." Os munícipes portadores de necessidade especiais 
cadastrados pelo Município de Sarandi terão preferências na aquisição de 10% (dez por 
cento ) das unidades habitacionais populares resultantes de programas executados com 
recursos oriundos na Caixa Econômica Federal do Fundo de Garantia do Tempo de 
Serviço-FGTS_ da COHAPAR ou do Fundo de habitação municipal,sem prejuízo da 
observância dos respectivos critérios de adesão. 
Parágrafo Único. As unidades habitacionais destinadas aos 
portadores de necessidades especiais serão construídas de acordo com projeto 
próprio,que contemplara as adaptações que se fizerem necessárias. 
Art. 2 0
0 Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente 
Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da sua publicação. 
Art. 3 ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Art. 4 0 Revogam-se as disposi em contrário. 
Sala das Sessões da Cimar Municipal, s 02 dias do mês de 
junho do ano de 2009. 
Euni 
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