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materia nº 1824/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1824 / 2009
Date 2009-06-08
EmentaDispõe sobre os empregos públicos a serem criados no âmbito da Administração Direta do Município de Sarandi, objetivando operacionalizar a execução de programas descentralizados na área da saúde pública firmados através de convênio ou ajustes similares com o Governo Federal ou Estadual.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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Prefeitura do Vlunicipio de Sarandi 
Site: wvvw.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-8600 - Sarandi - Parana =PAU TONS 
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vie c-} LEI N° XXXX 
Autor: Poder Executivo 
Dispõe sobre os empregos públicos a 
serem criados no âmbito da 
Administração Direta do Município de 
Sarandi, objetivando operacionalizar 
a execução de 
descentralizados na área 
pública firmados através 
programas 
da saúde 
de convênio 
ou ajustes similares com o Governo 
Federal ou Estadual. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO 
DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte, 
LEI: 
Art, 10. Os empregos públicos criados no âmbito 
da Administração Direta do Município de Sarandi, objetivando 
operacionalizar a execução de programas descentralizados na 
Area da saúde pública firmados através de convênios ou 
ajustes similares com Governo Federal ou Estadual, serão 
regidos pela Consolidação das Leis do trabalho, aprovada pelo 
Decreto-lei n° 5.452, de 10 de maio de 1943, suas alterações, 
legislação trabalhista correlata, e mais o que consta desta 
Lei. 
§10. A criação dos empregos de que trata o 
presente diploma legal, para cada programa descentralizado, o 
seu quantitativo e a respectiva remuneração, que integrarão 
quadro especifico e distinto, para todos os efeitos legais, 
do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal, 
serão regulamentadas por Leis Especificas. 
§2°. A lei especifica de que trata o paragráfo 
anterior sera acompanhada de demonstrativo motivado sobre a 
natureza do programa de saúde pública descentralizado a ser 
executado mediante convênio, suas características principais 
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Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmk, 565 caixa Postal 71 CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-8600 - Sarandi - Parana 
Prefeitura do Vlunicipio de Sarandi A 
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e sua correlação com empregos e funções necessárias A sua 
execução. 
§3°. Junto com a motivação referida nos 
parágrafos anteriores, serão anexados demonstrativos de 
receitas a serem transferidas pelos atos de convênios ou 
ajustes similares, bem como a eventual contrapartida ou 
alocação de recursos públicos municipais, para fazer frente 
As respectivas despesas de pessoal, sem prejuízo dos demais 
pressupostos orçamentários exigidos, inclusive da Lei 
Complementar n° 101/2000. 
Art. 2°. 0 provimento dos empregos referidos no 
caput do artigo 1° desta Lei deverá ser precedido de 
aprovação e classificação em concurso público, de provas e 
títulos, conforme a natureza e a complexidade do emprego. 
Art. 3°. Os contratos de trabalho celebrados com 
fundamento na presente Lei vigorarão por prazo indeterminado 
e somente serão rescindidos nos seguintes casos: 
I - prática de falta grave, dentre as enumeradas 
no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, 
apurada em procedimento no qual se assegure pelo menos um 
recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que sera 
apreciado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias; 
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou 
funções públicas; 
III - necessidade de redução de quadro de 
pessoal, por excesso de despesa, nos termos da lei 
complementar a que se refere o artigo 169 da Constituição 
Federal; 
IV - insuficiência de desempenho, apurada 
mediante procedimento indicado no inciso I deste artigo; 
V - extinção dos programas federais e estaduais 
implementados mediante convênio ou ajustes similares, e que 
originam as respectivas contratações. 
S 
• 
V, 
da 
Prefeitura do Município de Sarandi 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-8600 - Sarandi - Parana WPM 10105 
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos III e 
a rescisão contratual far-se-á nos modelos do artigo 477 
CLT. 
Art. 4
0
. Os atos de admissão para empregos 
públicos mencionados nesta Lei serão encaminhados, na forma e 
nos prazos previstos em lei, para o Tribunal de Contas do 
Estado, com vistas ao exame da legalidade para fins de 
registro, como estabelecido pelo inciso III do art. 76 da 
Constituição do Estado do Parana. 
Art. 5°. E vedado submeter ao regime desta Lei: 
I - os cargos públicos em comissão; 
II - os cargos ou empregos públicos do quadro 
próprio de pessoal; 
III - a utilização do regime público para 
atividades que não se enquadrem na ação descentralizada que 
motivou a contratação. 
Art. 6°. Os salários previstos para os empregos 
de que trata o regime desta Lei obedecerão aos valores 
contidos em lei especifica e nos respectivos demonstrativos, 
em função das características de cada atividade, respeitando 
a aplicação dos tetos máximos previstos no inciso XI do art. 
37 da Constituição Federal. 
aplicação. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrario. 
Paço Municipal, 02 de junho de 2009. 
ilton Apar 
Prefeito Municipa 
FLS, 

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