Prefeitura do Vlunicipio de Sarandi
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vie c-} LEI N° XXXX
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre os empregos públicos a
serem criados no âmbito da
Administração Direta do Município de
Sarandi, objetivando operacionalizar
a execução de
descentralizados na área
pública firmados através
programas
da saúde
de convênio
ou ajustes similares com o Governo
Federal ou Estadual.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO
DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte,
LEI:
Art, 10. Os empregos públicos criados no âmbito
da Administração Direta do Município de Sarandi, objetivando
operacionalizar a execução de programas descentralizados na
Area da saúde pública firmados através de convênios ou
ajustes similares com Governo Federal ou Estadual, serão
regidos pela Consolidação das Leis do trabalho, aprovada pelo
Decreto-lei n° 5.452, de 10 de maio de 1943, suas alterações,
legislação trabalhista correlata, e mais o que consta desta
Lei.
§10. A criação dos empregos de que trata o
presente diploma legal, para cada programa descentralizado, o
seu quantitativo e a respectiva remuneração, que integrarão
quadro especifico e distinto, para todos os efeitos legais,
do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal,
serão regulamentadas por Leis Especificas.
§2°. A lei especifica de que trata o paragráfo
anterior sera acompanhada de demonstrativo motivado sobre a
natureza do programa de saúde pública descentralizado a ser
executado mediante convênio, suas características principais
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e sua correlação com empregos e funções necessárias A sua
execução.
§3°. Junto com a motivação referida nos
parágrafos anteriores, serão anexados demonstrativos de
receitas a serem transferidas pelos atos de convênios ou
ajustes similares, bem como a eventual contrapartida ou
alocação de recursos públicos municipais, para fazer frente
As respectivas despesas de pessoal, sem prejuízo dos demais
pressupostos orçamentários exigidos, inclusive da Lei
Complementar n° 101/2000.
Art. 2°. 0 provimento dos empregos referidos no
caput do artigo 1° desta Lei deverá ser precedido de
aprovação e classificação em concurso público, de provas e
títulos, conforme a natureza e a complexidade do emprego.
Art. 3°. Os contratos de trabalho celebrados com
fundamento na presente Lei vigorarão por prazo indeterminado
e somente serão rescindidos nos seguintes casos:
I - prática de falta grave, dentre as enumeradas
no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
apurada em procedimento no qual se assegure pelo menos um
recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que sera
apreciado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou
funções públicas;
III - necessidade de redução de quadro de
pessoal, por excesso de despesa, nos termos da lei
complementar a que se refere o artigo 169 da Constituição
Federal;
IV - insuficiência de desempenho, apurada
mediante procedimento indicado no inciso I deste artigo;
V - extinção dos programas federais e estaduais
implementados mediante convênio ou ajustes similares, e que
originam as respectivas contratações.
S
•
V,
da
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Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos III e
a rescisão contratual far-se-á nos modelos do artigo 477
CLT.
Art. 4
0
. Os atos de admissão para empregos
públicos mencionados nesta Lei serão encaminhados, na forma e
nos prazos previstos em lei, para o Tribunal de Contas do
Estado, com vistas ao exame da legalidade para fins de
registro, como estabelecido pelo inciso III do art. 76 da
Constituição do Estado do Parana.
Art. 5°. E vedado submeter ao regime desta Lei:
I - os cargos públicos em comissão;
II - os cargos ou empregos públicos do quadro
próprio de pessoal;
III - a utilização do regime público para
atividades que não se enquadrem na ação descentralizada que
motivou a contratação.
Art. 6°. Os salários previstos para os empregos
de que trata o regime desta Lei obedecerão aos valores
contidos em lei especifica e nos respectivos demonstrativos,
em função das características de cada atividade, respeitando
a aplicação dos tetos máximos previstos no inciso XI do art.
37 da Constituição Federal.
aplicação.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrario.
Paço Municipal, 02 de junho de 2009.
ilton Apar
Prefeito Municipa
FLS,