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PROJETO DE LEI N. 03
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
PROJETO DE LEI N° 1821/2009.
SÚMULA:- Disciplina a dação em pagamento de bens
imóveis hens de prorlii0o e serviços corno forma de
extinção da obrigação tributária, de serviços e obras de
infra-estruturas, no Município de Sarandi.
AUTOR:- LUIZ CARLOS DE AGUIAR.
Art. 1° - Os créditos tributários inscritos na divida ativa além dos serviços e
obi as de ;nil d-eS if Ili 111 as do Município de Salami; podei5o se exiinios pelo devedul, pessoa
fisica ou jurídica, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel,
bens de produção e de serviços situado neste município, observados o interesse público, a
conveniência administrativa e os critérios dispostos nesta Lei.
Parágrafo (Jnico — Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta
am a an al art+ rs Inn ei arn oar erst-rt, ; ri arts In 1 "a Iar -Fa oa rsr,ncson, n 1 ri Lao ria n I ia
antes da designação de praça dos bens penhorados, ressalvado o interesse da administração
de apreciar o requerimento após essa fase.
Art. 2" - Para os efeitos desta Lei, são serão admitidos imóveis
comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou divida com infra-estrutura
em andamento ou não, exceto aquelas apontadas junto ao município de Sarandi, e cujo
valor, apurado em regular avaliação, seja compatível com o montante do crédito que se
p
ret-do nt-ti rim, ir
Art. 3" - Para os efeitos desta Lei, sé serão admitidos bem de produção e de
serviço, somente aquelas cuja instalação seja no município de Sarandi, e seus valores,
apulados ciii eguial availayilo e compaiivei cow o monianie do eiediio que se pi eiência
extinguir.
Parágrafo tnico — A dação em pagamento poderá ser formalizada através de
imóvel de terceiro, em beneficio do devedor, desde que este intervenha como anuente na
operação, tanto no requerimento previsto no artigo 4° desta Lei quanto na respectiva
“.
Art. 4" - 0 procedimento destinado à formalização da dação em pagamento
compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente:
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FLS.
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
PROJETO DE LEI N° 1823/2009.
1 — Avaliação administrativa do imóvel, do bem de produção ou do serviço.
II — Lavratura da escritura de dação em pagamento ou contrato de compromisso
livre e desembaraçado, que acarretará a extinção das ações, execuções e embargos
iciatjoittulos ao que se pieienda exiiiiguii.
Art. 5° - 0 devedor ou terceiro interessado em extinguir a pendência municipal
mechanic dação ein pagamenio, devela foimaiical requetimenio julho à Secretaria da
Fazenda, contendo, necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito objeto do
pedido, bem como a localização, dimensões e confrontações do imóvel oferecido,
juntamente com cópia autenticada do titulo de propriedade, ou outro comprovante legal.
Parágrafo Primeiro — 0 requerimento será também instruido,
Obligaiotiarnettie, Wm as seguinies ceriidões aivalizadas CM Home do prop ieu'n io
I — Certidão de inteiro teor, contendo todos os ônus e alienações referentes ao iitiúvei expedida pelt, CaliOlio de Regisiiu de iniUveis compeienie,
II — Certidão do Cartório distribuidor de protesto do Município de Sarandi e dos Municípios que o devedor e o terceiro interessado, quando foi o caso, ienha tido sede ou domicilio nos últimos 5 (cinco) anos;
ill - Certidão do Cartório Distribuidor Cível da Comarca e dos Municípios onde
o devedor e o terceiro interessado, quando for o caso, tenha tido sede ou domicilio nos
1nirsnrs1 nrIne irtn11 eiv rtal rAilyno n csvAanl1n7szse 4 ono; e •
IV — Certidões explicativas das ações eventualmente apontadas, inclusive effibafgOS à execução
Parágrafo Segundo — No caso do devedor ou terceiro interessado tratar-se de
pessoa jui ídc , podei ão iallibeiii, a ci ii i io da comissão mencionada no di Ligo 6" desta Lei,
ser exigidas as certidões previstas nos incisos II, III e IV deste artigo dos municípios onde a
empresa tenha exercidos atividades, nos últimos 5 (cinco) anos.
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Parágrafo Terceiro — Se o crédito que se pretenda extinguir for objeto de
discuss50 em nrocesso
,
judicial nil administrativo
.
nromovido
.
nem o devedor este devedor,
este deverá apresentar declaração de ciência de que o deferimento de seu pedido de dação
em pagamento importará, ao final, no recolhimento da divida e na extinção do respectivo
pi ucesso, ilipólese que 0 deVed0i i effitileidi á, de muumuu um eil aiiivei, do du city de disk;uin
sua origem, o valor ou a validade do crédito reconhecido.
Parágrafo Quarto — Se o crédito for objeto de execução
Município, o deferimento do pedido de dação em pagamento igualmente
ri n as. an, ri n 'noran i i ti n, n Octri;ra.;1-rs rir, Ai en, it ir Cri in • 1... , V 141111“.".111../l1“-, 41.4.4 6-41, ••,,••./ 14-11.4,11,41.4 •I11.4 Mt,/ 16/1.•-• •..11, 4,, , IIALLAL JINN.
ou validade.
movida pelo
importará no
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Parágrafo Quinto — Os débitos judiciais relativos a custas e despesas
pi ocessuais, inciusive ii(nRn ios fie! iciais e advocailcios, deverão WI apin adus e
recolhidos por cada parte, que suportard as suas devidas despesas, mediante emissão de
guias de pagamento nos autos dos processos judiciais a que se referiram.
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Art. 60 - Uma vez protocolado o requerimento mencionado no artigo 4° desta
rar1n ear 1-nrrtn ri no non acr4 girrhan rsre-sx virlarsnine •
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I — 0 setor de execução da procuradoria geral do Município ou o devedor poderá
{CCILIC! ef, em juizo, a suspensão dos reitos que envoivarn us crr:1!dicos indicado pekr devedor,
pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis se houver fundada necessidade.
li — Os órgãos competentes informarão sobre a existência de débitos tributários
relacionados ao imóvel oferecido pelo devedor, inclusive os referentes à contribuição de
melhorias, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana — IPTU- e impostos
ordnrct n 1,^nrtrn-In; orin ria karse trtfil 7.10 VT'D n on,,, ei neirs ri r. ham
Art. 7° - 0 interessado do município na aceitação do imóvel oferecido pelo
devedor seta avaliado poi Mild Comissão i.:011Slittlida peia Sect ciaria da Fazenda.
Parágrafo Primeiro — Na apreciação da conveniência e da oportunidade da dação em pagamento serão considerados, dentre outros, os seguintes fatores:
— Utilidade do bem imóvel para os órgãos da administração direta.
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11 — Interesse na utilização do bem por parte de outros órgãos públicos da
administraOn indireta;
III — Viabilidade econômica da aceitação do bem, em face dos custos estimados
para a sua adaptação ao uso público;
lv — upoituiuzai, paid que a pessoa usica uu jut idica devedota tem ia condi4iito
de se reabilitar, dando continuidade ao trajeto empresarial dentro do Município.
Parágrafo Segundo — Feito o requerimento, o Secretário de Fazenda deverá
emitir seu parecer no prazo de 10 (dez) dias, declarando, em tese a existência ou não de
de 1`.1,0nicipic 'zm receber 0 bem. en
Parágrafo Terceiro — Se for assegurada, prioritariamente, a utilização do
iiiióvei paid fills Ildbild6011alS, esie sei a desiiiiado act Fund() Municipal de Habiiaciiio.
Art. 8° - Existindo interesse do município em receber o bem oferecido pelo
devedor, sera procedida à avaliação adminisiraiiva, para determinação do preço do bent a
ser dado em pagamento, nos termos do artigo 357 do Código Civet Brasileiro ( Lei Federal
10.406, de 10 de janeiro de 2002).
Parágrafo Primeiro — A avaliação administrativa do bem, que deverá ser
providenci:Ida 0 (C.4.e7) ri no,ard cP.,rg0 de avali,adcra, compost:1
avaliadores indicados pela Secretaria de Fazenda.
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t./ 4,1 4/6/
Parágrafo Segundo — 0 Poder Executivo estabelecerá os procedimentos
ielaiivos avaiiayiio dos bells, biclusi VC mio que comet mie ao piocessairieuio dos pedidos de
revisão das avaliações, bem como disciplinará as funções da equipe avaliadora, prevista no
parágrafo anterior.
Art. 9" - Uma vez concluída a avaliação mencionada no artigo anterior, o
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cinco dias.
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Parágrafo Primeiro - Se não concordar com o valor apontado, o devedor
noderA fni-mular em ional
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nrazo
. nedidn de reviso da avaliacAn devidamente
fundamentado, ouvindo-se novamente o órgão avaliador no prazo de quinze dias.
Parágrafo Segundo - Em nenhuma hipótese o bem poderá ser aceito por valor
super i01 au da itValia00 ereinada.
Art. 10 - Se o devedor concordar com o valor apurado na avaliação do bem, o
Secretário de Fazenda decidirá,eu! C111c0 • dias, o equet inienio de dação CHI Pagaffiellid para
a extinção do crédito.
ParAgrafo (ink() - 0 departamento de execução da procuradoria geral do
município deverá ser prontamente informado da decisão, qualquer que seja o seu teor, para +„„,„, o e fl ea, ti ri.r3r.; n C nn kia a; o ti cs rvIts;1- rin el in nesmrs.farsn;n
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Art. 11 - Deferido o requerimento, deverá ser lavrada, em quinze dias, a
escr itura de dação etti pagamento, ou outro LiOCUPlent" ;lido a posse e ciominio,
corn a anuência e participação da procuradoria geral do município.
Parágrafo único - Por ocasião da lavratura da escritura, deverá o contribuinte
apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato,
; nl, o r-se nrsrnrsrr, to ni-nto A. mm l In; rrs.rlf rs Arse atino nine ri.nr•or.r11-.o An as ',anti n o
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execuções e a prova da extinção de ações porventura movidas contra o município de
Sarandi, cujo objeto esteja relacionado ao crédito que se pretenda extinguir, sob pena de
invaiidayão da dação en! pagamento.
Art. 12 - Depois de formalizado o contido no artigo 10, ( o registro da escritura
on dMiliftefli0 de posse e 14)11111110, ' de davit, cull PitgitilIeflid), Sera PlUVideliCiadt-i,
concomitantemente, a extinção da obrigação junto ao Município de Sarandi e a respectiva
baixa na divida ativa e demais pendências, nos limites do valor do bem dado em
pagamento peio devedor, solicitando a baixa junto ao Poder Judiciário, se existir ação
judicial.
D0 144 nra 'Sn IrTrs:n. C. II 1.1r rini,tn • CAI V AA • I, 4, • V. 1,241 ,1 4,r1.0,..nt. AGIN Tarn ear r•rskIrnAr, rsr, 4 164 a1 4.4.441,444, 44.4 IVA Ally 4..“. 4 • V/ 4.44 ../.4441 4.44.14,1
próprios autos de execução, caso ajuizado, se não houver ação ou execução em curso, esta deverá ser proposta pelo valor do saldo apurado.
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Art. 13 — Na hipótese do valor do bem ser superior ao do débito, o Poder
Público, a pedido do inteiessado, pode entitit um cut tificadu cujo valot de face seiit
representativo de crédito em favor do devedor, para a quitação de tributos devidos ao
Município de Sarandi, até o limite de 40% (quarenta por cento) do montante apurado na
avaliação, nos termos do regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.
Parágrafo primeiro: Se o devedor não solicitar a emissão desse certificado no
azo de it ¡Hid aids ad assinatuja ad esciiiuxa de da u, Hay iidvelit um nunitunta hipótese,
saldo credor ou valor a ser restituído, devendo renunciar a qualquer importância que
porventura exceda ao valor da divida atualizada.
Parágrafo segundo: 0 regulamento que trata o caput deste artigo conterá
t4;oriesni1-;‘ r; earn Aan4 nkcsisanc.r•
• I — 0 prazo máximo de trinta dias para o devedor solicitar a emissão do
cei
II — 0 prazo máximo para o devedor fazer uso do valor constante do certificado;
III — A unidade responsável pela emissão, controle e baixa do valor constante do
certificado;
IV — A forma como sera efetuada a quitação das pendências;
AT A
01110 -gellr1,1 ,111 71- fl
Art. 14 — Os prazos mencionados na presente Lei serão contados em dias
consecutivos, excluindo o dia de inicio e incluindo-se u dia do final.
Art. 15 — 0 devedor respondera pela evicção, nos termos do artigo 447 do
Cúdigo Civii Biasileno.
Art. 16 — 0 chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de trinta
conialitio a data de Slid PitbiiCa00.
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Art. 17 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a contas das
clota0es nrçamentrias nrimrias simlementadas se necessArin
•
200c)
•
Art. 18 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Camara Municipal, ao 0 dia do mês de junho do ano de
Luiz Carlos de Aguiar,
Vereadir / r — ;fir