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materia nº 1823/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1823 / 2009
Date 2009-06-01
EmentaDisciplina a dação em pagamento de bens imóveis, bens de produção e serviços como forma de extinção da obrigação tributária, de serviços e obras de infraestruturas no município de Sarandi.
native_id6055

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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EN 01 fJUN 209 CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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ESTADO DO PARANA - BRASIL t Ft; Tl itA.DA) DE PAUTA 
PROJETO DE LEI N. 03 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
PROJETO DE LEI N° 1821/2009. 
SÚMULA:- Disciplina a dação em pagamento de bens 
imóveis hens de prorlii0o e serviços corno forma de 
extinção da obrigação tributária, de serviços e obras de 
infra-estruturas, no Município de Sarandi. 
AUTOR:- LUIZ CARLOS DE AGUIAR. 
Art. 1° - Os créditos tributários inscritos na divida ativa além dos serviços e 
obi as de ;nil d-eS if Ili 111 as do Município de Salami; podei5o se exiinios pelo devedul, pessoa 
fisica ou jurídica, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel, 
bens de produção e de serviços situado neste município, observados o interesse público, a 
conveniência administrativa e os critérios dispostos nesta Lei. 
Parágrafo (Jnico — Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta 
am a an al art+ rs Inn ei arn oar erst-rt, ; ri arts In 1 "a Iar -Fa oa rsr,ncson, n 1 ri Lao ria n I ia 
antes da designação de praça dos bens penhorados, ressalvado o interesse da administração 
de apreciar o requerimento após essa fase. 
Art. 2" - Para os efeitos desta Lei, são serão admitidos imóveis 
comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou divida com infra-estrutura 
em andamento ou não, exceto aquelas apontadas junto ao município de Sarandi, e cujo 
valor, apurado em regular avaliação, seja compatível com o montante do crédito que se 
p
ret-do nt-ti rim, ir 
Art. 3" - Para os efeitos desta Lei, sé serão admitidos bem de produção e de 
serviço, somente aquelas cuja instalação seja no município de Sarandi, e seus valores, 
apulados ciii eguial availayilo e compaiivei cow o monianie do eiediio que se pi eiência 
extinguir. 
Parágrafo tnico — A dação em pagamento poderá ser formalizada através de 
imóvel de terceiro, em beneficio do devedor, desde que este intervenha como anuente na 
operação, tanto no requerimento previsto no artigo 4° desta Lei quanto na respectiva 
“. 
Art. 4" - 0 procedimento destinado à formalização da dação em pagamento 
compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente: 
* 
• 
FLS. 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
PROJETO DE LEI N° 1823/2009. 
1 — Avaliação administrativa do imóvel, do bem de produção ou do serviço. 
II — Lavratura da escritura de dação em pagamento ou contrato de compromisso 
livre e desembaraçado, que acarretará a extinção das ações, execuções e embargos 
iciatjoittulos ao que se pieienda exiiiiguii. 
Art. 5° - 0 devedor ou terceiro interessado em extinguir a pendência municipal 
mechanic dação ein pagamenio, devela foimaiical requetimenio julho à Secretaria da 
Fazenda, contendo, necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito objeto do 
pedido, bem como a localização, dimensões e confrontações do imóvel oferecido, 
juntamente com cópia autenticada do titulo de propriedade, ou outro comprovante legal. 
Parágrafo Primeiro — 0 requerimento será também instruido, 
Obligaiotiarnettie, Wm as seguinies ceriidões aivalizadas CM Home do prop ieu'n io 
I — Certidão de inteiro teor, contendo todos os ônus e alienações referentes ao iitiúvei expedida pelt, CaliOlio de Regisiiu de iniUveis compeienie, 
II — Certidão do Cartório distribuidor de protesto do Município de Sarandi e dos Municípios que o devedor e o terceiro interessado, quando foi o caso, ienha tido sede ou domicilio nos últimos 5 (cinco) anos; 
ill - Certidão do Cartório Distribuidor Cível da Comarca e dos Municípios onde 
o devedor e o terceiro interessado, quando for o caso, tenha tido sede ou domicilio nos 
1nirsnrs1 nrIne irtn11 eiv rtal rAilyno n csvAanl1n7szse 4 ono; e • 
IV — Certidões explicativas das ações eventualmente apontadas, inclusive effibafgOS à execução 
Parágrafo Segundo — No caso do devedor ou terceiro interessado tratar-se de 
pessoa jui ídc , podei ão iallibeiii, a ci ii i io da comissão mencionada no di Ligo 6" desta Lei, 
ser exigidas as certidões previstas nos incisos II, III e IV deste artigo dos municípios onde a 
empresa tenha exercidos atividades, nos últimos 5 (cinco) anos. 
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A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
PROJETO DE LEI N° 1823/2009. 
Parágrafo Terceiro — Se o crédito que se pretenda extinguir for objeto de 
discuss50 em nrocesso 
, 
judicial nil administrativo
. 
nromovido
. 
nem o devedor este devedor, 
este deverá apresentar declaração de ciência de que o deferimento de seu pedido de dação 
em pagamento importará, ao final, no recolhimento da divida e na extinção do respectivo 
pi ucesso, ilipólese que 0 deVed0i i effitileidi á, de muumuu um eil aiiivei, do du city de disk;uin 
sua origem, o valor ou a validade do crédito reconhecido. 
Parágrafo Quarto — Se o crédito for objeto de execução 
Município, o deferimento do pedido de dação em pagamento igualmente 
ri n as. an, ri n 'noran i i ti n, n Octri;ra.;1-rs rir, Ai en, it ir Cri in • 1... , V 141111“.".111../l1“-, 41.4.4 6-41, ••,,••./ 14-11.4,11,41.4 •I11.4 Mt,/ 16/1.•-• •..11, 4,, , IIALLAL JINN. 
ou validade. 
movida pelo 
importará no 
,3111,1 .
Parágrafo Quinto — Os débitos judiciais relativos a custas e despesas 
pi ocessuais, inciusive ii(nRn ios fie! iciais e advocailcios, deverão WI apin adus e 
recolhidos por cada parte, que suportard as suas devidas despesas, mediante emissão de 
guias de pagamento nos autos dos processos judiciais a que se referiram. 
I a; 
Art. 60 - Uma vez protocolado o requerimento mencionado no artigo 4° desta 
rar1n ear 1-nrrtn ri no non acr4 girrhan rsre-sx virlarsnine • 
‘"‘"•'.."'"*". 
I — 0 setor de execução da procuradoria geral do Município ou o devedor poderá 
{CCILIC! ef, em juizo, a suspensão dos reitos que envoivarn us crr:1!dicos indicado pekr devedor, 
pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis se houver fundada necessidade. 
li — Os órgãos competentes informarão sobre a existência de débitos tributários 
relacionados ao imóvel oferecido pelo devedor, inclusive os referentes à contribuição de 
melhorias, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana — IPTU- e impostos 
ordnrct n 1,^nrtrn-In; orin ria karse trtfil 7.10 VT'D n on,,, ei neirs ri r. ham 
Art. 7° - 0 interessado do município na aceitação do imóvel oferecido pelo 
devedor seta avaliado poi Mild Comissão i.:011Slittlida peia Sect ciaria da Fazenda. 
Parágrafo Primeiro — Na apreciação da conveniência e da oportunidade da dação em pagamento serão considerados, dentre outros, os seguintes fatores: 
— Utilidade do bem imóvel para os órgãos da administração direta. 
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A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
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11 — Interesse na utilização do bem por parte de outros órgãos públicos da 
administraOn indireta; 
III — Viabilidade econômica da aceitação do bem, em face dos custos estimados 
para a sua adaptação ao uso público; 
lv — upoituiuzai, paid que a pessoa usica uu jut idica devedota tem ia condi4iito 
de se reabilitar, dando continuidade ao trajeto empresarial dentro do Município. 
Parágrafo Segundo — Feito o requerimento, o Secretário de Fazenda deverá 
emitir seu parecer no prazo de 10 (dez) dias, declarando, em tese a existência ou não de 
de 1`.1,0nicipic 'zm receber 0 bem. en 
Parágrafo Terceiro — Se for assegurada, prioritariamente, a utilização do 
iiiióvei paid fills Ildbild6011alS, esie sei a desiiiiado act Fund() Municipal de Habiiaciiio. 
Art. 8° - Existindo interesse do município em receber o bem oferecido pelo 
devedor, sera procedida à avaliação adminisiraiiva, para determinação do preço do bent a 
ser dado em pagamento, nos termos do artigo 357 do Código Civet Brasileiro ( Lei Federal 
10.406, de 10 de janeiro de 2002). 
Parágrafo Primeiro — A avaliação administrativa do bem, que deverá ser 
providenci:Ida 0 (C.4.e7) ri no,ard cP.,rg0 de avali,adcra, compost:1 
avaliadores indicados pela Secretaria de Fazenda. 
110,/' ratIl .' 
t./ 4,1 4/6/ 
Parágrafo Segundo — 0 Poder Executivo estabelecerá os procedimentos 
ielaiivos avaiiayiio dos bells, biclusi VC mio que comet mie ao piocessairieuio dos pedidos de 
revisão das avaliações, bem como disciplinará as funções da equipe avaliadora, prevista no 
parágrafo anterior. 
Art. 9" - Uma vez concluída a avaliação mencionada no artigo anterior, o 
ri •- sr earO 
cinco dias. 
irlf; orn 1,3 0 1.11.1 CPO 4,11. n nrs*Inrs ann .; •-•/1.1, •-• tio 'sr o rrnr troe-la ,4144412...,44, VE A! • Y. SAIPMS.l 
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I.JA 4.1.1V 
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Parágrafo Primeiro - Se não concordar com o valor apontado, o devedor 
noderA fni-mular em ional 
-. . 
nrazo 
. nedidn de reviso da avaliacAn devidamente 
fundamentado, ouvindo-se novamente o órgão avaliador no prazo de quinze dias. 
Parágrafo Segundo - Em nenhuma hipótese o bem poderá ser aceito por valor 
super i01 au da itValia00 ereinada. 
Art. 10 - Se o devedor concordar com o valor apurado na avaliação do bem, o 
Secretário de Fazenda decidirá,eu! C111c0 • dias, o equet inienio de dação CHI Pagaffiellid para 
a extinção do crédito. 
ParAgrafo (ink() - 0 departamento de execução da procuradoria geral do 
município deverá ser prontamente informado da decisão, qualquer que seja o seu teor, para +„„,„, o e fl ea, ti ri.r3r.; n C nn kia a; o ti cs rvIts;1- rin el in nesmrs.farsn;n 
• •-•••“•••••••••"'•-• ‘••••••••.• • •••••'•-• 
Art. 11 - Deferido o requerimento, deverá ser lavrada, em quinze dias, a 
escr itura de dação etti pagamento, ou outro LiOCUPlent" ;lido a posse e ciominio, 
corn a anuência e participação da procuradoria geral do município. 
Parágrafo único - Por ocasião da lavratura da escritura, deverá o contribuinte 
apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato, 
; nl, o r-se nrsrnrsrr, to ni-nto A. mm l In; rrs.rlf rs Arse atino nine ri.nr•or.r11-.o An as ',anti n o 
S.'"••••'" 4t, '•"
execuções e a prova da extinção de ações porventura movidas contra o município de 
Sarandi, cujo objeto esteja relacionado ao crédito que se pretenda extinguir, sob pena de 
invaiidayão da dação en! pagamento. 
Art. 12 - Depois de formalizado o contido no artigo 10, ( o registro da escritura 
on dMiliftefli0 de posse e 14)11111110, ' de davit, cull PitgitilIeflid), Sera PlUVideliCiadt-i, 
concomitantemente, a extinção da obrigação junto ao Município de Sarandi e a respectiva 
baixa na divida ativa e demais pendências, nos limites do valor do bem dado em 
pagamento peio devedor, solicitando a baixa junto ao Poder Judiciário, se existir ação 
judicial. 
D0 144 nra 'Sn IrTrs:n. C. II 1.1r rini,tn • CAI V AA • I, 4, • V. 1,241 ,1 4,r1.0,..nt. AGIN Tarn ear r•rskIrnAr, rsr, 4 164 a1 4.4.441,444, 44.4 IVA Ally 4..“. 4 • V/ 4.44 ../.4441 4.44.14,1 
próprios autos de execução, caso ajuizado, se não houver ação ou execução em curso, esta deverá ser proposta pelo valor do saldo apurado. 
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Art. 13 — Na hipótese do valor do bem ser superior ao do débito, o Poder 
Público, a pedido do inteiessado, pode entitit um cut tificadu cujo valot de face seiit 
representativo de crédito em favor do devedor, para a quitação de tributos devidos ao 
Município de Sarandi, até o limite de 40% (quarenta por cento) do montante apurado na 
avaliação, nos termos do regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. 
Parágrafo primeiro: Se o devedor não solicitar a emissão desse certificado no 
azo de it ¡Hid aids ad assinatuja ad esciiiuxa de da u, Hay iidvelit um nunitunta hipótese, 
saldo credor ou valor a ser restituído, devendo renunciar a qualquer importância que 
porventura exceda ao valor da divida atualizada. 
Parágrafo segundo: 0 regulamento que trata o caput deste artigo conterá 
t4;oriesni1-;‘ r; earn Aan4 nkcsisanc.r• 
• I — 0 prazo máximo de trinta dias para o devedor solicitar a emissão do 
cei 
II — 0 prazo máximo para o devedor fazer uso do valor constante do certificado; 
III — A unidade responsável pela emissão, controle e baixa do valor constante do 
certificado; 
IV — A forma como sera efetuada a quitação das pendências; 
AT A 
01110 -gellr1,1 ,111 71- fl 
Art. 14 — Os prazos mencionados na presente Lei serão contados em dias 
consecutivos, excluindo o dia de inicio e incluindo-se u dia do final. 
Art. 15 — 0 devedor respondera pela evicção, nos termos do artigo 447 do 
Cúdigo Civii Biasileno. 
Art. 16 — 0 chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de trinta 
conialitio a data de Slid PitbiiCa00. 
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Art. 17 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a contas das 
clota0es nrçamentrias nrimrias simlementadas se necessArin 
• 
200c) 
• 
Art. 18 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Camara Municipal, ao 0 dia do mês de junho do ano de 
Luiz Carlos de Aguiar, 
Vereadir / r — ;fir 

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