br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 1819/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1819 / 2009
Date 2009-05-25
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial, na forma que especifica.
native_id6059

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

~Aire us.L„)..., —..1 ,
foe& 1-
PREFEITURA , DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de tyttittigiii, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2717 r3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PROJETO LEI N° 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder reposição salarial, na forma que 
especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, MILTON APARECIDO 
MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, a Conceder reposição salarial de 5,82% (cinco virgula oitenta e dois por cento), 
de acordo com o índice do INPC acumulado no período de 01 de maio de 2008 a 30 de 
abril de 2009, aos servidores ocupantes dos Cargos de Provimentos Efetivos Ativos e 
Inativos do Município, bem como, aos servidores do quadro do Magistério, Autarquias e 
cargos em Comissão, à partir de 01 de maio de 2009, observando o disposto no artigo 2°, 
desta Lei. 
Parágrafo único - o índice sera aplicado sobre o 
salário base do mês de abril de 2009. 
Art. 2° - 0 referido reajuste não se aplicará aos 
Servidores Municipais contemplados integralmente pelo abono de R$ 22,00 (vinte e dois 
reais) autorizado pela Lei n° 1619/2009. 0 reajuste estabelecido no art. 1° da presente Lei 
se aplicará proporcionalmente pra os servidores qxie foram parcialmente cdntemplados com 
a fixação do menor vencimento autorizado peia Lei n° 1619/2009, até atingir o índice de 
5,82% (cinco virgula oitenta e dois por cento). 
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei, 
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL, 19 de maio de 2009 
M LTON APARECI 
Prefeito Municipal 
FLS. 

open original →