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PREFEITURA , DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANÁ
PROJETO LEI N°
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder reposição salarial, na forma que
especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, MILTON APARECIDO
MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal, a Conceder reposição salarial de 5,82% (cinco virgula oitenta e dois por cento),
de acordo com o índice do INPC acumulado no período de 01 de maio de 2008 a 30 de
abril de 2009, aos servidores ocupantes dos Cargos de Provimentos Efetivos Ativos e
Inativos do Município, bem como, aos servidores do quadro do Magistério, Autarquias e
cargos em Comissão, à partir de 01 de maio de 2009, observando o disposto no artigo 2°,
desta Lei.
Parágrafo único - o índice sera aplicado sobre o
salário base do mês de abril de 2009.
Art. 2° - 0 referido reajuste não se aplicará aos
Servidores Municipais contemplados integralmente pelo abono de R$ 22,00 (vinte e dois
reais) autorizado pela Lei n° 1619/2009. 0 reajuste estabelecido no art. 1° da presente Lei
se aplicará proporcionalmente pra os servidores qxie foram parcialmente cdntemplados com
a fixação do menor vencimento autorizado peia Lei n° 1619/2009, até atingir o índice de
5,82% (cinco virgula oitenta e dois por cento).
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL, 19 de maio de 2009
M LTON APARECI
Prefeito Municipal
FLS.
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