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PROJETO DE LEI N°
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2010, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, APROVOU e
eu, MILTON APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal
Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Disposições Preliminares
Art. 10 - O Orçamento do Município de Sarandi, relativo ao
exercício de 2010, sera elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da
presente lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, Lei
Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000 e art. 109, da Lei Orgânica do Município,
compreendendo:
do Município e suas alterações;
e encargos sociais;
Município;
I — as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II — a organização e as estruturas dos orçamentos;
III — as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento
IV — as disposições relativas as despesas do Município com pessoal
V — as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do
VI — outras disposições gerais.
Parágrafo Único. Integram esta lei os seguintes anexos:
I — de Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal;
II — de Metas Fiscais e
III — de Riscos Fiscais.
CAPÍTULO I
Das Metas e Prioridades da Administração Municipal
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Art. 2° - Em consonância com o artigo 165, § 2°, da Constituição
Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2010 são as especificadas no Anexo Idas metas e prioridades da Administração Municipal, que integra esta Lei, as quais terão precedência
na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2010 e bem como na sua execução, não se
constituindo, todavia, em limite a programação de despesas deve observar os seguintes princípios:
1-desenvolvimento econômico com desenvolvimento social;
II — desenvolvimento sustentável;
III — igualdade, dignidade e cidadania;
IV — qualidade de vida;
V — cidade segura;
VI — planejamento da administração pública.
Parágrafo Único: Constitui prioridades do Governo Municipal, a
continuidade das ações que visem:
I — o atendimento as necessidades básicas da população nas áreas
de saúde, educação, urbanismo, infra-estrutura urbana, água, saneamento, esporte, lazer, habitação,
cultura, segurança no trânsito e atenção à criança, adolescentes, aos portadores de necessidades
especiais, aos idosos e à família;
II — mudança do perfil econômico do Município, através do
incentivo ao desenvolvimento econômico, industrial, geração de trabalho e renda e aquecimento do
comércio;
Ill — medidas de modernização da máquina administrativa, que
viabilizem uma maior eficiência e agilidade no atendimento do serviço público.
CAPÍTULO II
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art. 3° - 0 Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder
Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, cumprindo o prazo previsto no artigo 161, do ato das
Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal, será composto de:
I — mensagem de Lei;
II — quadro descritivo da Legislação da receita, com tabela da
evolução dos últimos 3 (três) anos;
III — resumo geral da despesa para 2010 e quadro resumido da
despesa dos últimos 3 (três) anos;
categorias econômicas;
econômicas;
IV — anexo I — Demonstrativo da receita e despesa, segundo as
V — anexo II — Especificação da receita, segundo as categorias
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VI — anexo VII — Demonstrativo de funções, programas,
subprogramas por projeto e atividade;
VII — anexo VIII — Demonstrativo da despesa por funções,
programas e subprogramas, conforme o vinculo com os recursos;
VIII — demonstrativo da despesa por órgão e função;
IX — comparativo entre a proposta orçamentaria e o anexo de metas
fiscais.
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- As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas
propostas, deverão atender à estrutura organizacional vigente e, compreenderá todos os órgãos da
administração direta e indireta.
CAPÍTULO III
Das Diretrizes para Elaboração e Execução dos Orçamentos e suas
Alterações
Art. 5° - No projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas serão
estimadas e as despesas fixadas, segundo os preços vigentes em junho/2009.
Art. 6° - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentaria de 2010, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados
previstos no anexo de metas fiscais que integra a presente Lei.
Art. 7° - O Orçamento Anual do Município, abrangerá as
administrações direta e indireta, assim discriminados:
— Orçamento Fiscal: onde se estima a receita e fixa as despesas de
toda a administração pública, incluindo a indireta;
II — Orçamento de seguridade social: nele incluindo a saúde,
assistência e a previdência social.
Art. 8° - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de
direito público, de verba necessária ao pagamento dos débitos constantes de precatórios judiciários,
apresentados até 1° de julho de 2009, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o
pagamento até o final do exercício seguinte.
Parágrafo Primeiro: As despesas com o pagamento de precatórios
judiciais correrão à conta de dotações consignadas para esta finalidade.
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Parágrafo Segundo: Os recursos alocados no projeto de lei
orçamentária com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de
créditos adicionais com outras finalidades.
Art. 9° - As despesas com desapropriação de imóveis urbanos serão
feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, conforme artigo 182, § 3°, da Constituição Federal.
Art. 10 — Na programação da despesa não poderão ser incluídos
projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária.
Art. 11 — Os serviços de consultoria poderão ser contratados para
execução de atividades que comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores da
administração pública municipal, por impossibilidade momentânea, publicando-se no órgão Oficial do
Município o extrato do contrato.
Art. 12 — 0 município poderá mediante prévia autorização
Legislativa, conceder ajuda financeira a titulo de "subvenções sociais" a entidades privadas sem fins
lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:
1 — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde ou educação, que estejam registradas no Conselho Municipal
respectivo de cada área;
II — que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao
ente transferidor.
Parágrafo Primeiro — Para habilitar-se ao recebimento de
"subvenções sociais", a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular de no mínimo de 12 (doze) meses, emitida no exercício de 2009 por três
autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
Parágrafo Segundo — As entidades privadas beneficiadas nos
termos deste artigo, prestarão contas dos recursos recebidos ao poder executivo até 30 (trinta) dias
após o encerramento do programa ou conclusão da obra, ficando proibido novo repasse, caso tenha
prestação de contas pendente.
Art. 13 — As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
a qualquer titulo submeter-se-do A fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para quais receberam os recursos.
Art. 14 — t vedada a utilização de receita derivada da alienação de
bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salva se
destinada por lei os regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, conforme
art. 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Art. 15 — Só poderão ser incluídos na lei orçamentária anual, novos
projetos, após adequadamente atendidos os em andamento e contemplados as despesas de conservação
do patrimônio público, em observância ao art. 45, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 16 — São consideradas despesas de caráter irrelevante em
conformidade com o § 3°, do art. 16, da LC 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, aquelas cujos limites
sejam os constantes dos incisos I e 11, do artigo 24, da Lei n° 8.666/93.
Art. 17 — A lei orçamentária conterá reserva de contingência em
montante equivalente a, no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente liquida.
Parágrafo Onico — A reserva de contingência, destina-se a atender
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 18 — Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização
da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no anexo de metas fiscais, os poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. A despesa
será programada de acordo com as seguintes prioridades:
I - custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e
encargos sociais;
II - pagamento de amortização e encargos da divida;
III - contrapartida das operações de crédito.
Parágrafo Primeiro — Somente depois de atendidas as prioridades
elencadas acima, poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.
Parágrafo Segundo — No caso de estabelecimento da receita
prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos formam limitados dar-se-á
de forma proporcional As reduções efetivadas, conforme Art. 9°, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 19 — Fica o Poder Executivo autorizado a promover as
alterações e adequações de sua estrutura administrativa, com objetivo de modernizar e conferir maior
eficiência e eficácia ao poder público municipal, desde que atendidos os requisitos e limites previstos
constitucionalmente, bem como, aqueles dispostos em Leis Complementares aplicáveis a matéria.
Art. 20 — A lei orçamentária para o exercício de 2010 conterá
dispositivos para adequar a despesa a receita, em função dos efeitos econômicos que decorrem:
1— da realização de receitas não previstas;
II — de disposições legais a nível federal, estadual ou municipal que
impactem de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas.
Parágrafo único — A adequação da despesa a receita de que trata o
caput desse artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos itens I e II implicará,
obrigatoriamente, na redefinição das metas e prioridades para o exercício de 2010.
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Art. 21 — Informações sobre o Plano Plurianual — PPA, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária Anual — LOA, serão disponibilizadas na
"internee'.
Art. 22 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização para:
1 — abertura de créditos adicionais e a realização de operações de
crédito por antecipação da receita, consoante o disposto no § 9° do artigo 165 da Constituição Federal.
II — realizar operações de crédito até o limite estabelecido na
Ill — transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de
programação para outra, com previa autorização legislativa, nos termos do inciso VI do art. 167 da
Constituição Federal.
legislação vigente;
§ 1° - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá
da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento
e do reforço das dotações, nos termos da legislação vigente.
§ 2° - As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham
alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei
relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados
na forma e no nível de detalhamento estabelecido para a elaboração da Lei Orçamentária.
Art. 23 — A inclusão , na Lei Orçamentária de transferência de
recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações
que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do
art. 62 da Lei Complementar 101/2000.
SEÇÃO I
Das Disposições Relativas à Divida Pública Municipal
Art. 24 — Constará da proposta orçamentária o produto das
operações de crédito, com destinação especifica e vinculada ao projeto.
Art. 25 — Somente poderão ser incluídas no projeto de lei
orçamentária receitas relativas às operações de crédito contratadas ou aprovadas até 31 de agosto de
2009.
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Parágrafo Único — A contratação de operações de crédito em cada
exercício fica limitada ao montante da despesa de capital, podendo ser utilizada somente para despesas
com investimentos.
Art. 26 — As operações de crédito por antecipação da receita
orçamentária destina-se a atender exclusivamente insuficiência de caixa durante o exercício financeiro
e deverão cumprir as exigências da contratação de operações de crédito e, adicionalmente as seguintes:
1 - poderão ser realizadas somente a partir do décimo dia do inicio
do exercício, 10 (dez) de janeiro;
II - deverão ser liquidadas, com juros e outros encargos incidentes,
até o dia 10 (dez) de dezembro de cada ano;
III - as operações de crédito por antecipação da receita
orçamentária — ARO, ficam proibidas enquanto existir operação anterior da mesma natureza não
integralmente resgatada ou no último ano de mandato do Prefeito.
IV - não serão autorizadas se forem cobrados outros encargos que
não a taxa de juros das operações, obrigatoriamente prefixadas ou indexadas à taxa básica financeira,
ou a que vier a esta substituir.
Art. 27 — As despesas com juros no exercício de 2010, não poderá
ser superior em percentual da receita corrente liquida, à verificada no exercício anterior, conforme art.
29, § 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO IV
Das Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 28 — As despesas com pessoal e encargos serão fixadas
observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na lei Complementar Federal n° 101,
de 04 de maio de 2000, na Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998 e na legislação municipal
em vigor.
§ 1° — As despesas com pessoal do Executivo Municipal, incluindo
a remuneração dos agentes politicos, inativos e pensionistas e os encargos patronais, não poderão
exceder a 54% (cinqüenta e quatro por cento) das Receitas correntes, se outro índice inferior não lhe
for aplicável nos termos do art. 71 da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.
§ 2° — As despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal,
incluindo a remuneração dos agentes politicos, inativos e pensionistas e os encargos patronais, não
poderão exceder 6% (seis por cento) das Receitas correntes.
Art. 29 — 0 reajuste salarial dos servidores públicos municipais
deverá seguir os preceitos estabelecidos por legislação municipal em vigor, conforme previsão de
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recurso orçamentário e financeiro previsto na Lei Orçamentária de 2010, em categoria de programação
especifica, observado o limite do art. 21, da Lei Complementar Federal n° 101 de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO V
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 30 — A Lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou
beneficio, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em
valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício.
Art. 31 — Na estimativa das taxas pelo poder de policia e pela
prestação de serviços, estas deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as
respectivas despesas.
Art. 32 - 0 Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana
de 2010, terá um desconto de até 20% (vinte por cento) do imposto principal, para pagamento a vista.
Parágrafo único — Para pagamento parcelado será concedido um
desconto de 10% (dez por cento) sobre o imposto principal, até a data do vencimento.
Art. 33 - A renúncia dos valores apurados no artigo 30 desta lei,
não serão considerados na previsão da receita de 2010, nas respectivas rubricas orçamentárias.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais
Art. 34 — Os recursos liberados pelo Poder Executivo, para viagem,
serão a titulo de adiantamento em nome do servidor, com posterior prestação de contas.
Art. 35 — A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser
elaborada pela Camara Municipal.
Art. 36 — As obras já iniciadas sob a responsabilidade do governo
municipal, terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e ou conclusão.
Art. 37 — São vedados quaisquer autorização de despesa pela
comissão de programação financeira, sem comprovada a suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Art. 38 — Fica o Poder Executivo autorizado a criar programa de
incentivo aos contribuintes que estiverem em dia com os pagamentos de impostos e taxas municipais
através de premiação, por sorteios, de objetos móveis.
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Art. 39 — 0 Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial
de apropriação de despesas, com objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Art. 40 — E vedado ao titular do Poder Legislativo e Executivo,
seus órgãos e fundos, nos últimos dois quadrimestres do seu mandado, contrair obrigação de despesa
que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no
exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, conforme
determina o art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 41 - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de
2010, a abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa
constante do orçamento, para suprir as dotações que resultem insuficientes.
Art. 42 — 0 Prefeito Municipal enviará até o dia 30 de setembro do
corrente ano o Projeto de Lei do Orçamento Anual e a Camara Municipal o apreciará e devolverá até o
encerramento da sessão legislativa.
Art. 43 — Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for
encaminhado à sanção do Prefeito Municipal em tempo hábil, a programação dele constante poderá ser
executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da
proposta do orçamento remetida a Camara Municipal, enquanto não se completar o ato sancionatório.
Art. 44 - 0 projeto de lei orçamentária deverá incluir a
programação constante da proposta do Plano Plurianual 2010-2013.
Art. 45 — Os recursos provenientes de convênios, repassados pelo
Município, deverão ter sua aplicação comprovada através de prestação de contas, segundo as normas
da Resolução 03/2006 do TCE-PR.
Art. 46 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 47 — Revogam-se as disposições em contrario.
Paço Municipal, aos 30 dias do mês de Abril de 2009.
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Prefeito
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DO
ORÇAMENTO FISCAL PARA 2010.
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