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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativogcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 011/2024
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Dispõe sobre Aceitação do "VETO N°
004/2024", TOTAL ao Projeto de Lei n°
3.466/2024, de Autoria do edil Fábio de
Souza Silveira "Balako", o qual Institui a
"Hora do Silêncio" em parques de eventos e
de diversões que contenham músicas em
benefício das pessoas com diagnóstico de
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas
famílias no Município de Sarandi e dá outras
providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que
dispõe o § 2°, do Art. 73 do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceitando o "VETO
TOTAL N° 004/2024", ao Projeto de Lei n° 3.466/2024, de Autoria do edil Fábio de Souza
Silveira "Balako", o qual Institui a "Hora do Silêncio" em parques de eventos e de diversões
que contenham músicas em beneficio das pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e suas famílias no Município de Sarandi e dá outras providências.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Decreto Legislativo visa atender ao disposto no § 2°, do Art. 73
do Regimento Interno, analisadas as justificativas do referido veto mencionado. Cabendo ao
Plenário sua aceitação ou rejeição.
Plenário Adércio Marques da
DIONIZIO APAREC
BELMIRO DA
GILBERT
26 dias do mês de junho de 2024.
RO "DIOCAR"
IRO BARBEIRO"
AS
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