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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 — caixa Postal 71 —CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-8600 Sarandi Paraná
PROJETO DE LEI /0 9
SUMULA:- Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil -
COMDEC do Município de Sarandi, Estado do Parana e da outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovou e eu, MILTON APARECIDO MARTINI,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo:
Art. 1° - Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil -
COMDEC do Município de Sarandi, Estado do Parana, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao
seu substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, os meios para atendimento a
situações de emergência ou estado de calamidade pública.
Art. 2° - A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC,
constitui o instrumento de articulação de esforços da Prefeitura com as demais entidades públicas e
privadas existentes na jurisdição municipal, além de manter constante contato com a Coordenadoria
Regional de Defesa Civil e com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, como
integrantes do Sistema Estadual de Defesa Civil.
Art. 3° - O Chefe do Executivo nomeará os representantes dos
órgãos da administração direta e indireta do município e convidará representantes dos órgãos
federais, estaduais e de entidades privadas que participarão da CO1VIDEC.
I - A atuação dos órgãos públicos de outras esferas e entidades
privadas existentes na jurisdição municipal sera sempre em regime de cooperação com a
Art. 4° - Entende-se por defesa civil, para os efeitos desta Lei, o
conjunto de medidas preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar
conseqüências danosas de eventos previsíveis, preservar o moral da população e restabelecer o
bem-estar social, quando da ocorrência desses eventos.
Art. 5° - A Secretaria Municipal da Educação ministrará noções de
defesa civil e sua organização, como tema transversal ao curriculo, em todas as Areas do
conhecimento, no ensino fundamental e médio, da rede escolar do Município.
1,4 ET R. A 1)0 L)E,
0)
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Art. 6° - Para efeito desta Lei, a situação de emergência e o estado
de calamidade pública passam a ter as seguintes conceituações:
I - Situação de emergência - quando existir a configuração de
indices que revelem a iminência de fatores anormais e adversos que possam vir a provocar
calamidade pública.
II - Estado de calamidade pública - quando um fenômeno anormal
e adverso afetar gravemente a população com uma ou mais das seguintes conseqüências:
a) ameaça A existência e/ou A integridade da população - elevado
número de mortos, feridos e/ou doentes;
paralisação dos serviços públicos essenciais - luz, água,
transporte, entre outros;
c) destruição de casas, hospitais;
d) falta de alimentos e/ou medicamentos;
e) paralisação das atividades econômicas - tanto no setor primário
como secundário e tercidrio.
Art. 7° - Os servidores públicos designados para colaborar nas
ações de emergência ou de calamidade pública exercerão essas atividades sem prejuízo das funções
que ocupam e, não fardo jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Art. 8° - Toda a atividade desenvolvida em prol da defesa civil,
quando de eventos desastrosos, é considerada serviço relevante.
Art. 9° - A Comissão Municipal de Defesa Civil integrará o
Gabinete do Prefeito e terá a seguinte estrutura:
I- Presidência;
II- Diretoria de Operações;
BJ- Grupo de Atividades Fundamentais - GRAF;
IV- Conselho de Entidades Não Governamentais - CENG;
NT- Núcleo de Defesa Civil - NUDEC.
Art. 10 - Compor-se-á a Presidência da COMDEC de:
1 - Um Presidente;
H - Um Adjunto.
Art. 11 - 0 cargo de Presidente da COMDEC deverá ser o Chefe
do Executivo Municipal competindo-lhe organizar as atividades da mesma.
prefeito.
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Art. 12 - 0 cargo de Adjunto deverá ser exercido pelo viceArt, 13 - Compor-se-á a Diretoria de Operações da COMDEC de:
I - Um Diretor de Operações;
11 - Um Secretário.
Art. 14 - O Cargo de Diretor de Operações será exercido, por
pessoa que tenha liderança e possua conhecimento sobre defesa civil.
Art. 15 - O cargo de Secretário será designado pelo Presidente da
CD1V1DF C.
Art. 16 - O Grupo de Atividades Fundamentais - GRAF será
constituído por representantes dos órgãos da administração direta e indireta do município e, a
convite, pelos representantes dos órgãos federais e estaduais existentes na área.
Art. 17 -O Conselho de Entidades Não Governamentais - CENG,
será constituído por representantes de classes, órgãos assistenciais, culturais, clubes de serviços,
entre outros, existentes no município.
Art. 18 - Os Núcleos de Defesa Civil serão constituídos por grupos
de pessoas que se reúnem para debater assuntos de defesa civil, buscando soluções para problemas
que afligem as pequenas comunidades (bairros, vilas, etc.).
Art. 19 - Ate o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, após
sua instalação, a COMDEC elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por
Decreto Municipal.
Art. 20 — Fica revogada, em todo o seu teor, a Lei Municipal n°
1322/2006, de 11 de setembro de 2006.
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as demais disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 22 de abril
MILTON APARE
Prefeito Municipal
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