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materia nº 1817/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1817 / 2009
Date 2009-04-27
EmentaCria a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências.
native_id6062

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 — caixa Postal 71 —CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-8600 Sarandi Paraná 
PROJETO DE LEI /0 9 
SUMULA:- Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil - 
COMDEC do Município de Sarandi, Estado do Parana e da outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, MILTON APARECIDO MARTINI, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo: 
Art. 1° - Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil - 
COMDEC do Município de Sarandi, Estado do Parana, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao 
seu substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, os meios para atendimento a 
situações de emergência ou estado de calamidade pública. 
Art. 2° - A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, 
constitui o instrumento de articulação de esforços da Prefeitura com as demais entidades públicas e 
privadas existentes na jurisdição municipal, além de manter constante contato com a Coordenadoria 
Regional de Defesa Civil e com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, como 
integrantes do Sistema Estadual de Defesa Civil. 
Art. 3° - O Chefe do Executivo nomeará os representantes dos 
órgãos da administração direta e indireta do município e convidará representantes dos órgãos 
federais, estaduais e de entidades privadas que participarão da CO1VIDEC. 
I - A atuação dos órgãos públicos de outras esferas e entidades 
privadas existentes na jurisdição municipal sera sempre em regime de cooperação com a 
Art. 4° - Entende-se por defesa civil, para os efeitos desta Lei, o 
conjunto de medidas preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar 
conseqüências danosas de eventos previsíveis, preservar o moral da população e restabelecer o 
bem-estar social, quando da ocorrência desses eventos. 
Art. 5° - A Secretaria Municipal da Educação ministrará noções de 
defesa civil e sua organização, como tema transversal ao curriculo, em todas as Areas do 
conhecimento, no ensino fundamental e médio, da rede escolar do Município. 
1,4 ET R. A 1)0 L)E, 
0) 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — caixa Postal 71 —CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-8600 Sarandi Paraná 
Art. 6° - Para efeito desta Lei, a situação de emergência e o estado 
de calamidade pública passam a ter as seguintes conceituações: 
I - Situação de emergência - quando existir a configuração de 
indices que revelem a iminência de fatores anormais e adversos que possam vir a provocar 
calamidade pública. 
II - Estado de calamidade pública - quando um fenômeno anormal 
e adverso afetar gravemente a população com uma ou mais das seguintes conseqüências: 
a) ameaça A existência e/ou A integridade da população - elevado 
número de mortos, feridos e/ou doentes; 
paralisação dos serviços públicos essenciais - luz, água, 
transporte, entre outros; 
c) destruição de casas, hospitais; 
d) falta de alimentos e/ou medicamentos; 
e) paralisação das atividades econômicas - tanto no setor primário 
como secundário e tercidrio. 
Art. 7° - Os servidores públicos designados para colaborar nas 
ações de emergência ou de calamidade pública exercerão essas atividades sem prejuízo das funções 
que ocupam e, não fardo jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. 
Art. 8° - Toda a atividade desenvolvida em prol da defesa civil, 
quando de eventos desastrosos, é considerada serviço relevante. 
Art. 9° - A Comissão Municipal de Defesa Civil integrará o 
Gabinete do Prefeito e terá a seguinte estrutura: 
I- Presidência; 
II- Diretoria de Operações; 
BJ- Grupo de Atividades Fundamentais - GRAF; 
IV- Conselho de Entidades Não Governamentais - CENG; 
NT- Núcleo de Defesa Civil - NUDEC. 
Art. 10 - Compor-se-á a Presidência da COMDEC de: 
1 - Um Presidente; 
H - Um Adjunto. 
Art. 11 - 0 cargo de Presidente da COMDEC deverá ser o Chefe 
do Executivo Municipal competindo-lhe organizar as atividades da mesma. 
prefeito. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 — caixa Postal 71 —CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-8600 Sarandi Paraná 
Art. 12 - 0 cargo de Adjunto deverá ser exercido pelo vice￾Art, 13 - Compor-se-á a Diretoria de Operações da COMDEC de: 
I - Um Diretor de Operações; 
11 - Um Secretário. 
Art. 14 - O Cargo de Diretor de Operações será exercido, por 
pessoa que tenha liderança e possua conhecimento sobre defesa civil. 
Art. 15 - O cargo de Secretário será designado pelo Presidente da 
CD1V1DF C.
Art. 16 - O Grupo de Atividades Fundamentais - GRAF será 
constituído por representantes dos órgãos da administração direta e indireta do município e, a 
convite, pelos representantes dos órgãos federais e estaduais existentes na área. 
Art. 17 -O Conselho de Entidades Não Governamentais - CENG, 
será constituído por representantes de classes, órgãos assistenciais, culturais, clubes de serviços, 
entre outros, existentes no município. 
Art. 18 - Os Núcleos de Defesa Civil serão constituídos por grupos 
de pessoas que se reúnem para debater assuntos de defesa civil, buscando soluções para problemas 
que afligem as pequenas comunidades (bairros, vilas, etc.). 
Art. 19 - Ate o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, após 
sua instalação, a COMDEC elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por 
Decreto Municipal. 
Art. 20 — Fica revogada, em todo o seu teor, a Lei Municipal n° 
1322/2006, de 11 de setembro de 2006. 
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as demais disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 22 de abril 
MILTON APARE 
Prefeito Municipal 
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