MUNICÍPIO DE SARANDI
Plano Municipal de Saneamento Básico
Institucionalização do Plano
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Dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal
de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento e da outras providências.
A câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1° n PlArin Municipal de Saneamento Básico de Sarandi - PMSBS, com fundamento na Lei
Federa! 11.445/07, tem como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, assegurar
a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente urbano e rural, fornecendo
diretrizes ao poder público e a coletividade e disciplinando o planejamento e a execução das ações
referentes ao saneamento do município de Sarandi, garantindo o funcionamento dos sistemas de
saneamento, cabendo a todos n direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido, de forma que
os mesmos atinjam os benefícios sociais pretendidos considerando a proteção ambiental, atendendo
Política Nacional e buscando n desenvolvimento sustentável.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei considera-se saneamento básico o conjunto de
serviços, infra-estrutura e instalações operacionais de:
I - abastecimento de aqua potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações
necessárias ao abastecimento público de agua potável, desde a captação até as ligações
prediais e respectivos instrumento de medição:
II - esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais
de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as
ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
III - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e
instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo
doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas, inclusive a
triagem para fins de reuso, reciclagem ou compostagem, e os serviços de varrição, capina e
poda de arvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes a
limpeza pública;
IV - drenagem e manejo de aguas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infra-estruturas e
instalações operacionais de drenagem urbana de aguas pluviais, de transporte, detenção ou
retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das aguas
pluviais drenadas nag áreas urbanas.
Art. 2° Os recursos hídricos não integram os serviços de saneamento básico.
Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de
saneamento básico, inclusive para a disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos liquidos, é
sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei Federal n°. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de
seus regulamentos e da legislação estadual.
Art. 3° Não constitui serviço público de saneamento a ação executada por meio de soluções
individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as
ações de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de
responsabilidade do gerador.
Art. 4° 0 lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade
pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado
resíduo solido urbano.
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Plano Municipal de Saneamento Básico
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Art. 5
0 Para o estabelecimento da Política Municipal de Saneamento Básico serão observados
os seguintes princípios fundamentais:
I - universalização do acesso;
II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada
um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na
conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas
pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;
VI - articulação com políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate
pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de
relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o
saneamento básico seja fator determinante;
VII - eficiência e sustentabilidade econômica:
VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários
e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios
institucionalizados:
X - controle social;
XI - segurança, qualidade e regularidade;
XII - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hidricos.
CAPÍTULO II
DO INTERESSE LOCAL
Art. 6° Para o cumprimento do disposto no art. 30 da Constituição Federal e art. 154 da Lei
Orgânica de Sarandi no que concerne ao saneamento básico consideram-se como de interesse local:
I - o incentivo à adoção de posturas e práticas sociais e econômicas ambientalmente
sustentáveis;
II - a adequação das atividades e ações econômicas, sociais, urbanas e rurais e do Poder Público,
às imposições do equilíbrio ambiental;
Ill - a busca permanente de soluções negociadas entre o Poder Público, a iniciativa privada e
sociedade civil para a redução dos impactos ambientais;
IV - a adoção no processo de planejamento, de normas relativas ao desenvolvimento urbano e
econômico que priorizem a proteção ambiental, a utilização adequada do espaço territorial e
dos recursos naturais e que possibilitem novas oportunidades de geração de emprego e renda:
V - a ação na defesa e conservação ambiental no âmbito regional e dos demais municípios
vizinhos, mediante convênios e consórcios;
VI - a defesa e conservação das áreas de mananciais, das reservas florestais e demais áreas de
interesse ambiental.
VII - o licenciamento e fiscalização ambiental com o controle das atividades potencial ou
efetivamente degradadoras e poluidoras:
VIII - a melhoria constante da qualidade do ar, da água, do solo, da paisagem e dos níveis de ruído e
vibrações, mantendo-os dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas legislações de
controle de poluição ambiental federal, estadual e municipal no que couber;
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IX - o acondicionamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final dos resíduos
sólidos;
X - a captação, o tratamento e a distribuição de água, assim como o monitoramento de sua
qualidade;
XI - a coleta, a disposição e o tratamento de esgotos;
XII - o reaproveitamento de efluentes destinados a quaisquer atividades;
XIII - a drenagem e a destinação final das águas;
XIV - o cumprimento de normas de segurança no tocante A manipulação, armazenagem e transporte
de produtos, substâncias, materiais e resíduos perigosos ou tóxicos;
XV - a conservação e recuperação dos rios, córregos e matas ciliares e áreas florestadas;
XVI - a garantia de crescentes níveis de salubridade ambiental, através do provimento de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, ruas e logradouros públicos;
XVII - monitoramento de águas subterrâneas visando à manutenção dos recursos hídricos para as
atuais e futuras gerações, exigindo o cumprimento da legislação.
Art. 7
0 No acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos
sólidos deverão ser observados, além de outros previstos, os seguintes procedimentos:
I - acondicionamento separado do lixo orgânico doméstico dos resíduos passíveis de reciclagem e
a coleta seletiva destes;
II - acondicionamento, coleta e destinação própria dos resíduos hospitalares e dos serviços de
saúde;
Ill - os resíduos industriais, da construção civil, agrícolas, entulhos, poda de árvores e rejeitos
nocivos A saúde e ao meio ambiente, como: pilhas, baterias, acumuladores elétricos, lâmpadas
fluorescentes e pneus, não poderão ser depositados no aterro sanitário.
IV - utilização do processo de compostagem dos resíduos orgânicos, sempre que possível e viável;
V - manter o aterro sanitário dentro das normas do Instituto Ambiental do Paraná — IAP.
§ 1° A separação e o acondicionamento dos resíduos de que trata o inciso I é de responsabilidade
do gerador, sendo a coleta, transporte e destino final de responsabilidade do Município no caso em
que a produção diária do gerador não seja superior a 200 (duzentos) litros.
§ 2° 0 acondicionamento, coleta, transporte e disposição final dos resíduos de que tratam os incisos
ll e Ill é de responsabilidade do gerador.
§ 3° Os resíduos da construção civil, poda de árvores e manutenção de jardins, de até 1m3 (um
metro cúbico), produzidos a cada 30 dias por unidade geradora, e os objetos volumosos poderão ser
encaminhados As estações de depósitos (ecopontos) indicados pela Prefeitura ou recolhido por esta
nos locais geradores conforme definido pela Administração.
§ 4° Os resíduos da construção civil e de poda de árvores e manutenção de jardins poderão ser
coletados pela Prefeitura, quando não superior a 30 quilos e dimensões de até 40 centímetros e
acondicionado separadamente dos demais resíduos.
§ 5° Constitui infração grave a não separação dos resíduos recicláveis nas áreas ou nas atividades
determinadas pelo Poder Público Municipal.
§ 6° A deposição de qualquer espécie de resíduo gerado em outro município, no Município de
Sarandi, s6 poderá ser feita se autorizado por este.
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CAPÍTULO Ill
DOS ÓRGÃOS EXECUTORES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO
Art. 8° A Política Municipal de Saneamento Básico de Sarandi será executada pela Secretaria
Municipal de Saneamento e Meio Ambiente e pela Aguas de Sarandi - Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental, e distribuída de forma transdisciplinar, em todas as secretarias e órgãos da
Administração Municipal, respeitadas as suas competências.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 9° Os serviços básicos de saneamento de que trata o parágrafo único do art. 1° desta Lei
poderão ser executados das seguintes formas:
I - de forma direta pela Prefeitura ou por órgãos de sua administração indireta;
II - por empresa contratada para a prestação dos serviços através de processo licitatório;
Ill - por empresa concessionária escolhida em processo licitatório de concessão, nos termos da Lei
Federal n°. 8.987/95;
IV - por gestão associada com Órgãos da administração direita e indireta de entes públicos
federados por convênio de cooperação ou em consórcio público, através de contrato de
programa, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei Federal n°. 11.107/05.
§ 1° A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a
administração municipal depende de celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante
convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.
§ 2° Excetuam do disposto no artigo anterior os serviços autorizados para usuários organizados em
cooperativas, associações ou condomínios, desde que se limite a:
a) determinado condomínio;
b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de baixa renda,
onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção
incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários.
§ 3° Da autorização prevista no parágrafo anterior deverá constar a obrigação de transferir ao titular
os bens vinculados aos serviços por meio de termo específicos, com os respectivos cadastros
técnicos.
Art. 10. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços
públicos de saneamento básico;
I - a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação
universal e integral dos serviços;
II - a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes
desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização;
Ill - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de
concessão, e sobre a minuta do contrato.
Art. 11. Nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão ou de programa, as
normas previstas no inciso II do artigo anterior deverão prever:
I - a autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e a área a ser
atendida;
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II - inclusão, no contrato, das metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de
qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos, em
conformidade com os serviços a serem prestados;
Ill - as prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas;
IV - as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação de serviços,
em regime de eficiência, incluindo:
a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas;
b) a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas;
C) a política de subsídios;
V - mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos
serviços;
VI - as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços.
§ 10 Os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de regulação e de
fiscalização ou de acesso As informações sobre serviços contratados.
§ 2° Na prestação regionalizada, o disposto neste artigo e no artigo anterior poderá se referir ao
conjunto de municípios por ela abrangidos.
Art. 12. Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute
atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá se regulada por contrato e haverá
órgão único encarregado das funções de regulação e de fiscalização.
Parágrafo único. Na regulação deverá ser definido, pelos menos:
I - as normas técnicas relativas A qualidade e regularidade dos serviços aos usuários e entre os
diferentes prestadores envolvidos:
II - as normas econômicas e financeiras relativas As tarifas, aos subsídios e aos pagamentos por
serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores dos serviços:
Ill - a garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos serviços;
IV - os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas
comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso;
V - o sistema contábil especifico para os prestadores que atuem em mais de um Município.
Art. 13. 0 contrato a ser celebrado entre os prestadores de serviços a que se refere o artigo
anterior deverá conter cláusulas que estabeleçam pelo menos:
I - as atividades ou insumos contratados;
II - as condições reciprocas de fornecimento e de acesso a atividades ou insumos:
III - o prazo de vigência, compatível com as necessidades de amortização de investimentos, e as
hipóteses de sua prorrogação;
IV - os procedimentos para a implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional das
atividades;
V - os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a sub-rogação;
VI - as hipóteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas unilaterais;
VII - as penalidades a que estão sujeitas as partes em caso de inadimplemento;
VIII - a designação do órgão ou entidade responsável pela regulação e fiscalização das atividades
ou insumos contratados.
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CAPÍTULO V
DA PARTICIPAÇÃO REGIONALIZADA EM SERVIÇOS DE SANEAMENTO
BÁSICO
Art. 14. 0 Município poderá participar de prestação regionalizada de serviços de saneamento
básico que é caracterizada por:
I -
II -
Ill -
um único prestador do serviços para vários Municípios, contíguos ou não;
uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive sua remuneração;
compatibilidade de planejamento.
§ 1° Na prestação de serviços de que trata este artigo, as atividades de regulação e fiscalização
poderão ser exercidas:
I - por órgão ou entidade de ente da Federação a que o titular tenha delegado o exercício dessas
competências por meio de convênio de cooperação técnica entre entes da Federação,
obedecido o disposto no art. 241 da Constituição Federal;
II - por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços.
§ 2° No exercício das atividades de planejamento dos serviços a que se refere o caput deste artigo,
o titular poderá receber cooperação técnica do Estado e basear-se em estudos fornecidos pelos
prestadores.
Art. 15. A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico poderá ser
realizada por:
I - órgão, autarquia, fundação de direito público, consórcio público, empresa pública ou sociedade
de economia mista estadual ou municipal;
11- empresa a que se tenha concedido os serviços.
§ 1° 0 serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer o plano de saneamento
básico elaborado para o conjunto dos municípios.
§ 2° Os prestadores deverão manter sistema contábil que permita registrar e demonstrar,
separadamente, os custos e as receitas de cada serviço para cada um dos municípios atendidos.
CAPÍTULO VI
DA REGULAÇÃO E CONTROLE
Art. 16. 0 exercício da função de regular não poderá ser exercido por quem presta o serviço e
atenderá aos seguintes princípios:
I - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira do
órgão regulador;
II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
Art. 17. São objetivos da regulação:
I- estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos
usuários;
II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
Ill - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos
integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
IV - definir tarifas que assegurem o equilíbrio econômico e financeiros dos contratos como a
modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzem a eficiência e eficácia dos serviços e
que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade;
V - definir as penalidades.
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Art. 18. 0 órgão ou entidade reguladora editará normas relativas As dimensões técnica,
econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos:
padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos;
regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação,
reajuste e revisão;
medição, faturamento e cobrança de serviços;
monitoramento dos custos;
avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
subsídios tarifários e não tarifários;
padrões de atendimento ao público e mecanismo de participação e informação;
medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento.
§ 1° As normas previstas neste artigo deverão fixar prazo para os prestadores de serviços
comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas
aos serviços.
§ 2° 0 órgão ou entidade fiscalizadora deverá receber e se manifestar conclusivamente sobre as
reclamações que, a juizo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelos
prestadores dos serviços.
Art. 19. Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, poderão ser
adotados os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em toda a área de
abrangência da associação ou prestação.
Art. 20. Os prestadores de serviços de saneamento básico deverão fornecer ao órgão ou
entidade reguladora todos os dados e informações necessárias para o desempenho de suas
atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.
§ 1° Inclui-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo aquelas produzidas
por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer materiais e
equipamentos específicos.
§ 2° Compreendem-se nas atividades de regulação a interpretação e a fixação de critérios para a
fiel execução dos contratos, dos serviços e para a correta administração de subsídios.
Art. 21. Deve ser dada publicidade aos relatórios, estudos e decisões e instrumentos
equivalentes que se refiram A regulação ou A fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e
deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer do povo,
independentemente da existência de interesse direto.
§ 1° Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos considerados sigilosos em razão
de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão.
§ 2° A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se efetivar, preferencialmente, por
meio de site na internet.
Art. 22. É assegurado aos usuários dos serviços públicos de saneamento básico:
I - amplo acesso a informações sobre os serviços prestados;
II - prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar
sujeitos;
III - acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo
prestador e aprovado pelo órgão ou entidade reguladora;
IV - acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.
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CAPÍTULO VII
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Art. 23. Os serviços de saneamento básico de que trata esta Lei terão a sustentabilidade
econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos
serviços:
I - de abastecimento de água e esgoto sanitário: por tarifas e outros preços públicos, que poderão
ser estabelecidos para cada um dos serviços ou conjuntamente;
II - de limpeza urbana e manejo de resíduos urbanos: por taxas ou tarifas e outros pregos públicos,
em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades;
Ill - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de taxa, em conformidade com o regime de
prestação do serviço ou de suas atividades.
§ 10 Na instituição das tarifas, pregos públicos e taxas para aos serviços de saneamento básico
serão observadas as seguintes diretrizes:
I - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda dos serviços;
II - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o
cumprimento das metas e objetivos do serviço;
III - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
IV - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;
V - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;
VI - estimulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de
qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
VII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
§ 2° 0 Município poderá adotar subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades
que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo
integral dos serviços.
Art. 24. Observado o disposto no artigo anterior, a estrutura de remuneração e cobrança dos
serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores:
I - categorias de usuários, distribuídos por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de
consumo;
II - padrões de uso ou de qualidade requeridos;
Ill - quantidade minima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos
sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de
menor renda e a proteção do meio ambiente;
IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade
adequadas;
V - ciclos significativos de aumento de demanda dos serviços, em períodos distintos;
VI - capacidade de pagamento dos consumidores.
Art. 25. Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda
poderão ser:
I - diretos: quando destinados a usuários determinados;
II - indiretos: quando destinados ao prestador dos serviços;
III - tarifários: quando integrarem a estrutura tarifária;
IV - fiscais: quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de
subvenções;
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V - internos a cada titular ou localidades: nas hipóteses de gestão associada e de prestação
regional.
Art. 26. As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de limpeza urbana e de
manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada destinação dos resíduos
coletados e poderão considerar em conjunto ou separadamente:
I - o nível de renda da população da área atendida;
II - as características dos lotes urbanos, as áreas edificadas e a sua utilização;
Ill - o peso ou volume médio coletado por habitante ou por domicilio:
IV - consumo de água do domicilio.
Art. 27. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas deve levar em conta, em cada lote, os percentuais de impermeabilização e a existência de
dispositivos de amortecimento ou de retenção de água de chuva, podendo considerar também;
I - o nível de renda da população da área atendida;
II - as características dos lotes urbanos, áreas edificadas e sua utilização.
Art. 28. 0 reajuste de tarifas de serviços públicos de saneamento básico será realizado
observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais,
regulamentares e contratuais.
Art. 29. As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos
serviços e das tarifas praticadas e poderão ser:
I - periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a
reavaliação das condições de mercado;
li - extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do
controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.
§ 10 As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelo órgão ou entidade reguladora, ouvidos
os usuários e os prestadores dos serviços.
§ 2° Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência, inclusive fatores de
produtividade, assim como de antecipação de metas de expansão e qualidade dos serviços.
§ 3° 0 órgão ou entidade reguladora poderá autorizar o prestador dos serviços a repassar aos
usuários custos e encargos tributários não previstos originalmente e por ele não administrados, nos
termos da Lei Federal n°. 8.987/95.
Art. 30. As tarifas devem ser fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as
revisões tornados públicos com antecedência minima de 30 (trinta) dias com relação à sua aplicação.
Parágrafo Calico. A fatura a ser entregue ao usuário final deverá ter seu modelo aprovado pelo
órgão ou entidade reguladora, que definirá os itens e custos a serem explicitados.
Art. 31. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador das seguintes hipóteses:
I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens:
II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza no sistema;
Ill - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após
ter isso previamente notificado a respeito;
IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por
parte do usuário;
V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas,
após ter sido formalmente notificado.
§ 1° As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários.
§ 2° A suspensão dos serviços prevista nos incisos Ill e V deste artigo será precOida de
prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão.
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§ 3° A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos
de saúde, a instituições educacionais e de internação de pessoas e a usuário residencial de baixa
renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições
mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.
Art. 32. Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas
tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato especifico, ouvido previamente o regulador.
Art. 33. Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão créditos
perante o titular, a serem recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos das normas
regulamentares e contratuais.
§ 1° Não gerarão crédito perante o titular os investimentos feitos sem Onus para o prestador, tais
como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários e
os provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias.
§ 2° Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos
serão anualmente auditados e certificados pelo órgão ou ente regulador.
§ 3
0 Os créditos decorrentes de investimentos, devidamente certificados, poderão constituir
garantia de empréstimos aos delegatários, destinados exclusivamente a investimentos nos sistemas
de saneamento objeto do respectivo contrato.
CAPITULO VIII
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Art. 34. 0 serviço prestado atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a
regularidade, a continuidade e As condições operacionais e de manutenção dos sistemas.
Art. 35. Toda edificação permanente urbana será conectada As redes públicas de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponível e sujeita ao pagamento das tarifas e de
outros pregos públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços, ressalvadas as disposições
em contrário da entidade de regulação e do meio ambiente.
§ 1° Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, observadas as normas reguladoras.
§ 2° A instalação hidráulica predial legada A rede de abastecimento de água não poderá ser
também alimentada por outras fontes.
CAPÍTULO IX
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB
Art. 36. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB -, vinculado à Secretaria
Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo Calico. Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em saneamento básico
no Município, após consulta ao Conselho Municipal de Saneamento.
Art. 37. Os recursos do FMS serão provenientes de:
I - repasses de valores do Orçamento Geral do Município;
II - percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrente da prestação dos serviços de
captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos, resíduos
sólidos e serviços de drenagem urbana.
Ill - valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos públicos ou privados.
nacionais ou estrangeiros;
IV - valores recebidos a fundo perdido;
V - quaisquer outros recursos destinados ao Fundo.
MUNICÍPIO DE SARANDI
Plano Municipal de Saneamento Básico
Institucionalização do Plano
Parágrafo único. O resultado rinç recolhimentos financeiros sera depositado em conta bancária
exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais de maior rentabilidade, sendo
que tanto o capital como os rendimentos somente poderão ser usados para as finalidades específicas
crege.r¡tag negta IPi.
Art. 18. 0 Orçamento P a contabilidade do FMSB obedecerão às normas estabelecidas pela Lei
n° 4.320/64, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado e as estabelecidas
no Orçamento Geral do Município P de acordo com o principio da unidade e universalidade.
§1° Os procedimentos contábeis do Fundo serão executados pela Contabilidade Geral do
Mi inicípio
§ 2° A administração executiva do FMSB será de exclusiva responsabilidade do Executivo
Municipal.
CAPÍTULO X
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
Art. 39. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento como órgão superior de
assessoramentn P consulta da administração municipal, com funções fiscalizadoras e deliberativas no
âmbito de sua competência, conforme dispõe esta Lei.
Art. 40. São atribuições do Conselho Municipal de Saneamento:
I - elaborar seu regimento interno;
II - dar encaminhamento as deliberações da Conferência Nacional de Saneamento Básico;
Ill - articular discussões para a implementação do Plano Saneamento Básico;
IV - opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da cidade quando
couber;
V - deliberar e emitir pareceres sobre propostas de alteração da Lei do Plano Municipal de
Saneamento Basic() P dog Regulamentos;
VI - acompanhar a execução do desenvolvimento de pianos e projetos de interesse do
desenvolvimento do Município;
VII - deliberar sobre projetos de lei de interesse da política do saneamento municipal, antes do seu
encaminhamento a Câmara;
VIII - acompanhar A implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico previsto nesta lei;
IX - apreciar e deliberar sobre casos não previstos na Lei do Plano Municipal de Saneamento
Básico de Sarandi e na legislação municipal correlata.
Art. 41. 0 Conselho será composto de 16 (dezesseis) membros efetivos, além de seus
respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução, sendo o Secretário
Municipal do Meio Ambiente membro nato, e os demais, nomeados por decreto do Prefeito, da
seguinte forma:
I - oito representantes do governo municipal, sendo indicados:
a) um pelo
b) um pelo
C) um pelo
d) um pelo
e) um pelo
Conselho Municipal da Saúde;
Conselho Municipal da Assistência Social;
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
Conselho Municipal da Educação;
Conselho Municipal da Meio Ambiente;
Dum pela Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação;
g) um pela Secretaria Municipal de Planejamento;
h) urn pela Aguas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental.
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MUNICÍPIO DE SAFtANDI
Plano Municipal de Saneamento Básico
Institucionalizaçâo do Plano
II - um membro indicado por Organizações não-Governamentais:
Ill - um membro indicado por Universidades locais;
IV - um membro indicado por entidades de representação profissional;
V - dois membros indicados pelas associações de moradores;
VI - um membro indicado pelos Sindicatos de Trabalhadores de Sarandi;
VII - um membro indicado pelos Sindicatos Patronais de Sarandi;
VIII - um representante do Ministério Público do Paraná.
§ 1 0 Os membros devem exercer seus mandatos de forma gratuita, vedada a percepção de
qualquer vantagem de natureza pecuniária.
§ 2° 0 suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será prestado
pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
§ 3° As reuniões do Conselho são públicas, facultado aos munícipes solicitar, por escrito e com
justificativa, que se inclua assunto de seu interesse na pauta da primeira reunião subseqüente.
§ 4° 0 Conselho será presidido pelo titular da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, órgão
responsável pela implementação do Plano de Saneamento Básico de Sarandi, a as deliberações
deverão ser aprovadas por voto da maioria, cabendo ao presidente o voto de desempate.
Art. 42. São atribuições do Presidente do Conselho:
I - convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II - solicitar pareceres técnicos sobre temas de relevante na área de saneamento e nos processos
submetidos ao Conselho;
Ill - firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções e decisões.
CAPÍTULO XI
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 43. A Participação Popular tem por objetivo valorizar e garantir a participação e o
envolvimento da comunidade, de forma organizada, na gestão pública e nas atividades políticas
administrativas.
Art. 44. A garantia da participação dos cidadãos é responsabilidade do governo municipal e tem
por objetivos:
IV - a socialização do homem e a promoção do seu desenvolvimento integral como indivíduo e
membro da coletividade;
V - o pleno atendimento das aspirações coletivas no que se refere aos objetivos e procedimentos
da gestão pública, influenciando nas decisões e no seu controle;
VI - a permanente valorização e aperfeiçoamento do poder público como instrumento a serviço da
coletividade.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 45. Faz parte integrante desta Lei o Volume I do Plano Municipal de Saneamento Básico de
Sarandi contendo o Plano de Trabalho, Diagnóstico, Programas, Projetos e Ações e o Processo
Participativo.
Art. 46. A Prefeitura Municipal e seus órgãos da administração indireta competem promover a
capacitação sistemática dos funcionários para garantir a aplicação e a eficácia desta Lei e demais
normas pertinentes.
MUNICIPIO DE SARANDI
Plano Municipal de Saneamento Básico
Institucionalização do Plano
Art. 47. Este plano e sua implementação ficam sujeitos a continuo acompanhamento, revisão e adaptação as circunstâncias emergentes e será revisto em prazo não superior 4 (quatro) anos. Art. 48. Ao poder Executivo Municipal compete dar ampla divulgação do PDSBS e das demais
normas municipais referentes ao saneamento básico.
Art.49. Os serviços de abastecimento de água e coleta e disposição de esgotos sanitários no Município serão administrados e executados pela Aguas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, nos termos do disposto na Lei Municipal n° 1.279/06.
Art. 50. Fica o Executivo autorizado a delegar as Aguas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, total ou parcialmente, a administração e execução dos serviços limpeza urbana e a coleta e manejo de resíduos sólidos, inclusive sua destinação final, e a drenagem e manjo de Aguas pluviais urbanas.
Parágrafo único. Parágrafo único. Quando o serviço for delegado na forma prevista neste artigo, fica autorizado que a Taxa de Coleta de Lixo e de Limpeza Pública poderão ser recolhidas pela Aguas de Sarandi, juntamente com a fatura de água devidamente discriminadas, na razão de até 1/12 avos, dos
seus valores anuais, previstos no Código Tributário Municipal ou lei especifica. Art. 51. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empresas diretamente ou através de Aguas de Sarandi, por processo licitatório, a execução dos serviços de que trata o artigo anterior, no todo ou
em parte, pelo prazo de 5 (cinco) anos, prorrogável por igual tempo.
Art. 52. Os regulamentos dos serviços de abastecimento de Agua, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem de Aguas pluviais serão propostos pelo órgão regulador e baixados por decreto do Poder Executivo, após aprovação do Conselho Municipal de Saneamento.
Art. 53. Enquanto não forem editados os regulamentos específicos ficam em uso as atuais normas e procedimentos relativos aos serviços de água e esgotos sanitários, bem como as tarifas e preços públicos em vigor, que poderão ser reajustadas anualmente pelos indices de correção setoriais. Art. 54. Os serviços previstos nesta Lei deverão ter sustentabilidade econômico-financeira através da cobrança de taxas, tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação de serviços.
Art. 55. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 16 DE ABRIL DE 2009.
Prefeito municipal