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materia nº 1816/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1816 / 2009
Date 2009-04-22
EmentaDispõe sobre o plano municipal de saneamento básico, cria o conselho municipal de saneamento e o fundo municipal de saneamento e dá outras providências.
native_id6063

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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MUNICÍPIO DE SARANDI 
Plano Municipal de Saneamento Básico 
Institucionalização do Plano 
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ANTEPROJETO DE LEI N°. / 0 9 
Dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal 
de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento e da outras providências. 
A câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO 
CAPÍTULO I 
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 
Art. 1° n PlArin Municipal de Saneamento Básico de Sarandi - PMSBS, com fundamento na Lei 
Federa! 11.445/07, tem como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, assegurar 
a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente urbano e rural, fornecendo 
diretrizes ao poder público e a coletividade e disciplinando o planejamento e a execução das ações 
referentes ao saneamento do município de Sarandi, garantindo o funcionamento dos sistemas de 
saneamento, cabendo a todos n direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido, de forma que 
os mesmos atinjam os benefícios sociais pretendidos considerando a proteção ambiental, atendendo 
Política Nacional e buscando n desenvolvimento sustentável. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei considera-se saneamento básico o conjunto de 
serviços, infra-estrutura e instalações operacionais de: 
I - abastecimento de aqua potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações 
necessárias ao abastecimento público de agua potável, desde a captação até as ligações 
prediais e respectivos instrumento de medição: 
II - esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais 
de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as 
ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; 
III - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e 
instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo 
doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas, inclusive a 
triagem para fins de reuso, reciclagem ou compostagem, e os serviços de varrição, capina e 
poda de arvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes a 
limpeza pública; 
IV - drenagem e manejo de aguas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infra-estruturas e 
instalações operacionais de drenagem urbana de aguas pluviais, de transporte, detenção ou 
retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das aguas 
pluviais drenadas nag áreas urbanas. 
Art. 2° Os recursos hídricos não integram os serviços de saneamento básico. 
Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de 
saneamento básico, inclusive para a disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos liquidos, é 
sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei Federal n°. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de 
seus regulamentos e da legislação estadual. 
Art. 3° Não constitui serviço público de saneamento a ação executada por meio de soluções 
individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as 
ações de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de 
responsabilidade do gerador. 
Art. 4° 0 lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade 
pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado 
resíduo solido urbano. 
MUNICÍPIO DE SARANDI 
Plano Municipal de Saneamento Básico 
Institucionalização do Plano 
Art. 5
0 Para o estabelecimento da Política Municipal de Saneamento Básico serão observados 
os seguintes princípios fundamentais: 
I - universalização do acesso; 
II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada 
um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na 
conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; 
III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos 
realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; 
IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas 
pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; 
V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; 
VI - articulação com políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate 
pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de 
relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o 
saneamento básico seja fator determinante; 
VII - eficiência e sustentabilidade econômica: 
VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários 
e a adoção de soluções graduais e progressivas; 
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios 
institucionalizados: 
X - controle social; 
XI - segurança, qualidade e regularidade; 
XII - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hidricos. 
CAPÍTULO II 
DO INTERESSE LOCAL 
Art. 6° Para o cumprimento do disposto no art. 30 da Constituição Federal e art. 154 da Lei 
Orgânica de Sarandi no que concerne ao saneamento básico consideram-se como de interesse local: 
I - o incentivo à adoção de posturas e práticas sociais e econômicas ambientalmente 
sustentáveis; 
II - a adequação das atividades e ações econômicas, sociais, urbanas e rurais e do Poder Público, 
às imposições do equilíbrio ambiental; 
Ill - a busca permanente de soluções negociadas entre o Poder Público, a iniciativa privada e 
sociedade civil para a redução dos impactos ambientais; 
IV - a adoção no processo de planejamento, de normas relativas ao desenvolvimento urbano e 
econômico que priorizem a proteção ambiental, a utilização adequada do espaço territorial e 
dos recursos naturais e que possibilitem novas oportunidades de geração de emprego e renda: 
V - a ação na defesa e conservação ambiental no âmbito regional e dos demais municípios 
vizinhos, mediante convênios e consórcios; 
VI - a defesa e conservação das áreas de mananciais, das reservas florestais e demais áreas de 
interesse ambiental. 
VII - o licenciamento e fiscalização ambiental com o controle das atividades potencial ou 
efetivamente degradadoras e poluidoras: 
VIII - a melhoria constante da qualidade do ar, da água, do solo, da paisagem e dos níveis de ruído e 
vibrações, mantendo-os dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas legislações de 
controle de poluição ambiental federal, estadual e municipal no que couber; 
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MUNICÍPIO DE SARANDI 
Plano Municipal de Saneamento Básico 
Institucionalização do Plano 
IX - o acondicionamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final dos resíduos 
sólidos; 
X - a captação, o tratamento e a distribuição de água, assim como o monitoramento de sua 
qualidade; 
XI - a coleta, a disposição e o tratamento de esgotos; 
XII - o reaproveitamento de efluentes destinados a quaisquer atividades; 
XIII - a drenagem e a destinação final das águas; 
XIV - o cumprimento de normas de segurança no tocante A manipulação, armazenagem e transporte 
de produtos, substâncias, materiais e resíduos perigosos ou tóxicos; 
XV - a conservação e recuperação dos rios, córregos e matas ciliares e áreas florestadas; 
XVI - a garantia de crescentes níveis de salubridade ambiental, através do provimento de infra￾estrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, ruas e logradouros públicos; 
XVII - monitoramento de águas subterrâneas visando à manutenção dos recursos hídricos para as 
atuais e futuras gerações, exigindo o cumprimento da legislação. 
Art. 7
0 No acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos 
sólidos deverão ser observados, além de outros previstos, os seguintes procedimentos: 
I - acondicionamento separado do lixo orgânico doméstico dos resíduos passíveis de reciclagem e 
a coleta seletiva destes; 
II - acondicionamento, coleta e destinação própria dos resíduos hospitalares e dos serviços de 
saúde; 
Ill - os resíduos industriais, da construção civil, agrícolas, entulhos, poda de árvores e rejeitos 
nocivos A saúde e ao meio ambiente, como: pilhas, baterias, acumuladores elétricos, lâmpadas 
fluorescentes e pneus, não poderão ser depositados no aterro sanitário. 
IV - utilização do processo de compostagem dos resíduos orgânicos, sempre que possível e viável; 
V - manter o aterro sanitário dentro das normas do Instituto Ambiental do Paraná — IAP. 
§ 1° A separação e o acondicionamento dos resíduos de que trata o inciso I é de responsabilidade 
do gerador, sendo a coleta, transporte e destino final de responsabilidade do Município no caso em 
que a produção diária do gerador não seja superior a 200 (duzentos) litros. 
§ 2° 0 acondicionamento, coleta, transporte e disposição final dos resíduos de que tratam os incisos 
ll e Ill é de responsabilidade do gerador. 
§ 3° Os resíduos da construção civil, poda de árvores e manutenção de jardins, de até 1m3 (um 
metro cúbico), produzidos a cada 30 dias por unidade geradora, e os objetos volumosos poderão ser 
encaminhados As estações de depósitos (ecopontos) indicados pela Prefeitura ou recolhido por esta 
nos locais geradores conforme definido pela Administração. 
§ 4° Os resíduos da construção civil e de poda de árvores e manutenção de jardins poderão ser 
coletados pela Prefeitura, quando não superior a 30 quilos e dimensões de até 40 centímetros e 
acondicionado separadamente dos demais resíduos. 
§ 5° Constitui infração grave a não separação dos resíduos recicláveis nas áreas ou nas atividades 
determinadas pelo Poder Público Municipal. 
§ 6° A deposição de qualquer espécie de resíduo gerado em outro município, no Município de 
Sarandi, s6 poderá ser feita se autorizado por este. 
MUNICÍPIO DE SARANDI 
Plano Municipal de Saneamento Básico 
Institucionalização do Plano 
CAPÍTULO Ill 
DOS ÓRGÃOS EXECUTORES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO 
Art. 8° A Política Municipal de Saneamento Básico de Sarandi será executada pela Secretaria 
Municipal de Saneamento e Meio Ambiente e pela Aguas de Sarandi - Serviço Municipal de 
Saneamento Ambiental, e distribuída de forma transdisciplinar, em todas as secretarias e órgãos da 
Administração Municipal, respeitadas as suas competências. 
CAPÍTULO IV 
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO 
Art. 9° Os serviços básicos de saneamento de que trata o parágrafo único do art. 1° desta Lei 
poderão ser executados das seguintes formas: 
I - de forma direta pela Prefeitura ou por órgãos de sua administração indireta; 
II - por empresa contratada para a prestação dos serviços através de processo licitatório; 
Ill - por empresa concessionária escolhida em processo licitatório de concessão, nos termos da Lei 
Federal n°. 8.987/95; 
IV - por gestão associada com Órgãos da administração direita e indireta de entes públicos 
federados por convênio de cooperação ou em consórcio público, através de contrato de 
programa, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei Federal n°. 11.107/05. 
§ 1° A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a 
administração municipal depende de celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante 
convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária. 
§ 2° Excetuam do disposto no artigo anterior os serviços autorizados para usuários organizados em 
cooperativas, associações ou condomínios, desde que se limite a: 
a) determinado condomínio; 
b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de baixa renda, 
onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção 
incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários. 
§ 3° Da autorização prevista no parágrafo anterior deverá constar a obrigação de transferir ao titular 
os bens vinculados aos serviços por meio de termo específicos, com os respectivos cadastros 
técnicos. 
Art. 10. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços 
públicos de saneamento básico; 
I - a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação 
universal e integral dos serviços; 
II - a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes 
desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização; 
Ill - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de 
concessão, e sobre a minuta do contrato. 
Art. 11. Nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão ou de programa, as 
normas previstas no inciso II do artigo anterior deverão prever: 
I - a autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e a área a ser 
atendida; 
MUNICÍPIO DE SARANDI 
Plano Municipal de Saneamento Básico 
Institucionalização do Plano 
II - inclusão, no contrato, das metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de 
qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos, em 
conformidade com os serviços a serem prestados; 
Ill - as prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas; 
IV - as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação de serviços, 
em regime de eficiência, incluindo: 
a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas; 
b) a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas; 
C) a política de subsídios; 
V - mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos 
serviços; 
VI - as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços. 
§ 10 Os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de regulação e de 
fiscalização ou de acesso As informações sobre serviços contratados. 
§ 2° Na prestação regionalizada, o disposto neste artigo e no artigo anterior poderá se referir ao 
conjunto de municípios por ela abrangidos. 
Art. 12. Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute 
atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá se regulada por contrato e haverá 
órgão único encarregado das funções de regulação e de fiscalização. 
Parágrafo único. Na regulação deverá ser definido, pelos menos: 
I - as normas técnicas relativas A qualidade e regularidade dos serviços aos usuários e entre os 
diferentes prestadores envolvidos: 
II - as normas econômicas e financeiras relativas As tarifas, aos subsídios e aos pagamentos por 
serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores dos serviços: 
Ill - a garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos serviços; 
IV - os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas 
comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso; 
V - o sistema contábil especifico para os prestadores que atuem em mais de um Município. 
Art. 13. 0 contrato a ser celebrado entre os prestadores de serviços a que se refere o artigo 
anterior deverá conter cláusulas que estabeleçam pelo menos: 
I - as atividades ou insumos contratados; 
II - as condições reciprocas de fornecimento e de acesso a atividades ou insumos: 
III - o prazo de vigência, compatível com as necessidades de amortização de investimentos, e as 
hipóteses de sua prorrogação; 
IV - os procedimentos para a implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional das 
atividades; 
V - os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a sub-rogação; 
VI - as hipóteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas unilaterais; 
VII - as penalidades a que estão sujeitas as partes em caso de inadimplemento; 
VIII - a designação do órgão ou entidade responsável pela regulação e fiscalização das atividades 
ou insumos contratados. 
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MUNICÍPIO DE SARANDI 
Plano Municipal de Saneamento Básico 
Institucionalização do Plano 
CAPÍTULO V 
DA PARTICIPAÇÃO REGIONALIZADA EM SERVIÇOS DE SANEAMENTO 
BÁSICO 
Art. 14. 0 Município poderá participar de prestação regionalizada de serviços de saneamento 
básico que é caracterizada por: 
I - 
II - 
Ill - 
um único prestador do serviços para vários Municípios, contíguos ou não; 
uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive sua remuneração; 
compatibilidade de planejamento. 
§ 1° Na prestação de serviços de que trata este artigo, as atividades de regulação e fiscalização 
poderão ser exercidas: 
I - por órgão ou entidade de ente da Federação a que o titular tenha delegado o exercício dessas 
competências por meio de convênio de cooperação técnica entre entes da Federação, 
obedecido o disposto no art. 241 da Constituição Federal; 
II - por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços. 
§ 2° No exercício das atividades de planejamento dos serviços a que se refere o caput deste artigo, 
o titular poderá receber cooperação técnica do Estado e basear-se em estudos fornecidos pelos 
prestadores. 
Art. 15. A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico poderá ser 
realizada por: 
I - órgão, autarquia, fundação de direito público, consórcio público, empresa pública ou sociedade 
de economia mista estadual ou municipal; 
11- empresa a que se tenha concedido os serviços. 
§ 1° 0 serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer o plano de saneamento 
básico elaborado para o conjunto dos municípios. 
§ 2° Os prestadores deverão manter sistema contábil que permita registrar e demonstrar, 
separadamente, os custos e as receitas de cada serviço para cada um dos municípios atendidos. 
CAPÍTULO VI 
DA REGULAÇÃO E CONTROLE 
Art. 16. 0 exercício da função de regular não poderá ser exercido por quem presta o serviço e 
atenderá aos seguintes princípios: 
I - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira do 
órgão regulador; 
II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões. 
Art. 17. São objetivos da regulação: 
I- estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos 
usuários; 
II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; 
Ill - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos 
integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência; 
IV - definir tarifas que assegurem o equilíbrio econômico e financeiros dos contratos como a 
modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzem a eficiência e eficácia dos serviços e 
que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade; 
V - definir as penalidades. 
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MUNICÍPIO DE SARANDI 
Plano Municipal de Saneamento Básico 
Institucionalização do Plano 
Art. 18. 0 órgão ou entidade reguladora editará normas relativas As dimensões técnica, 
econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos: 
padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços; 
requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas; 
as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos; 
regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, 
reajuste e revisão; 
medição, faturamento e cobrança de serviços; 
monitoramento dos custos; 
avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados; 
plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação; 
subsídios tarifários e não tarifários; 
padrões de atendimento ao público e mecanismo de participação e informação; 
medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento. 
§ 1° As normas previstas neste artigo deverão fixar prazo para os prestadores de serviços 
comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas 
aos serviços. 
§ 2° 0 órgão ou entidade fiscalizadora deverá receber e se manifestar conclusivamente sobre as 
reclamações que, a juizo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelos 
prestadores dos serviços. 
Art. 19. Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, poderão ser 
adotados os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em toda a área de 
abrangência da associação ou prestação. 
Art. 20. Os prestadores de serviços de saneamento básico deverão fornecer ao órgão ou 
entidade reguladora todos os dados e informações necessárias para o desempenho de suas 
atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais. 
§ 1° Inclui-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo aquelas produzidas 
por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer materiais e 
equipamentos específicos. 
§ 2° Compreendem-se nas atividades de regulação a interpretação e a fixação de critérios para a 
fiel execução dos contratos, dos serviços e para a correta administração de subsídios. 
Art. 21. Deve ser dada publicidade aos relatórios, estudos e decisões e instrumentos 
equivalentes que se refiram A regulação ou A fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e 
deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer do povo, 
independentemente da existência de interesse direto. 
§ 1° Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos considerados sigilosos em razão 
de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão. 
§ 2° A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se efetivar, preferencialmente, por 
meio de site na internet. 
Art. 22. É assegurado aos usuários dos serviços públicos de saneamento básico: 
I - amplo acesso a informações sobre os serviços prestados; 
II - prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar 
sujeitos; 
III - acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo 
prestador e aprovado pelo órgão ou entidade reguladora; 
IV - acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços. 
MUNICÍPIO DE SARANDI 
Plano Municipal de Saneamento Básico 
Institucionalização do Plano 
CAPÍTULO VII 
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS 
Art. 23. Os serviços de saneamento básico de que trata esta Lei terão a sustentabilidade 
econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos 
serviços: 
I - de abastecimento de água e esgoto sanitário: por tarifas e outros preços públicos, que poderão 
ser estabelecidos para cada um dos serviços ou conjuntamente; 
II - de limpeza urbana e manejo de resíduos urbanos: por taxas ou tarifas e outros pregos públicos, 
em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades; 
Ill - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de taxa, em conformidade com o regime de 
prestação do serviço ou de suas atividades. 
§ 10 Na instituição das tarifas, pregos públicos e taxas para aos serviços de saneamento básico 
serão observadas as seguintes diretrizes: 
I - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda dos serviços; 
II - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o 
cumprimento das metas e objetivos do serviço; 
III - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos; 
IV - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência; 
V - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços; 
VI - estimulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de 
qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços; 
VII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços. 
§ 2° 0 Município poderá adotar subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades 
que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo 
integral dos serviços. 
Art. 24. Observado o disposto no artigo anterior, a estrutura de remuneração e cobrança dos 
serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores: 
I - categorias de usuários, distribuídos por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de 
consumo; 
II - padrões de uso ou de qualidade requeridos; 
Ill - quantidade minima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos 
sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de 
menor renda e a proteção do meio ambiente; 
IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade 
adequadas; 
V - ciclos significativos de aumento de demanda dos serviços, em períodos distintos; 
VI - capacidade de pagamento dos consumidores. 
Art. 25. Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda 
poderão ser: 
I - diretos: quando destinados a usuários determinados; 
II - indiretos: quando destinados ao prestador dos serviços; 
III - tarifários: quando integrarem a estrutura tarifária; 
IV - fiscais: quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de 
subvenções; 
MUNICÍPIO DE SARANDI 
Plano Municipal de Saneamento Básico 
Institucionalização do Plano 
V - internos a cada titular ou localidades: nas hipóteses de gestão associada e de prestação 
regional. 
Art. 26. As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de limpeza urbana e de 
manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada destinação dos resíduos 
coletados e poderão considerar em conjunto ou separadamente: 
I - o nível de renda da população da área atendida; 
II - as características dos lotes urbanos, as áreas edificadas e a sua utilização; 
Ill - o peso ou volume médio coletado por habitante ou por domicilio: 
IV - consumo de água do domicilio. 
Art. 27. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais 
urbanas deve levar em conta, em cada lote, os percentuais de impermeabilização e a existência de 
dispositivos de amortecimento ou de retenção de água de chuva, podendo considerar também; 
I - o nível de renda da população da área atendida; 
II - as características dos lotes urbanos, áreas edificadas e sua utilização. 
Art. 28. 0 reajuste de tarifas de serviços públicos de saneamento básico será realizado 
observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, 
regulamentares e contratuais. 
Art. 29. As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos 
serviços e das tarifas praticadas e poderão ser: 
I - periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a 
reavaliação das condições de mercado; 
li - extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do 
controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro. 
§ 10 As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelo órgão ou entidade reguladora, ouvidos 
os usuários e os prestadores dos serviços. 
§ 2° Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência, inclusive fatores de 
produtividade, assim como de antecipação de metas de expansão e qualidade dos serviços. 
§ 3° 0 órgão ou entidade reguladora poderá autorizar o prestador dos serviços a repassar aos 
usuários custos e encargos tributários não previstos originalmente e por ele não administrados, nos 
termos da Lei Federal n°. 8.987/95. 
Art. 30. As tarifas devem ser fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as 
revisões tornados públicos com antecedência minima de 30 (trinta) dias com relação à sua aplicação. 
Parágrafo Calico. A fatura a ser entregue ao usuário final deverá ter seu modelo aprovado pelo 
órgão ou entidade reguladora, que definirá os itens e custos a serem explicitados. 
Art. 31. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador das seguintes hipóteses: 
I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens: 
II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza no sistema; 
Ill - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após 
ter isso previamente notificado a respeito; 
IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por 
parte do usuário; 
V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, 
após ter sido formalmente notificado. 
§ 1° As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários. 
§ 2° A suspensão dos serviços prevista nos incisos Ill e V deste artigo será precOida de 
prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão. 
MUNICÍPIO DE SARANDI 
Plano Municipal de Saneamento Básico 
Institucionalização do Plano 
§ 3° A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos 
de saúde, a instituições educacionais e de internação de pessoas e a usuário residencial de baixa 
renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições 
mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas. 
Art. 32. Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas 
tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato especifico, ouvido previamente o regulador. 
Art. 33. Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão créditos 
perante o titular, a serem recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos das normas 
regulamentares e contratuais. 
§ 1° Não gerarão crédito perante o titular os investimentos feitos sem Onus para o prestador, tais 
como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários e 
os provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias. 
§ 2° Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos 
serão anualmente auditados e certificados pelo órgão ou ente regulador. 
§ 3
0 Os créditos decorrentes de investimentos, devidamente certificados, poderão constituir 
garantia de empréstimos aos delegatários, destinados exclusivamente a investimentos nos sistemas 
de saneamento objeto do respectivo contrato. 
CAPITULO VIII 
DOS ASPECTOS TÉCNICOS 
Art. 34. 0 serviço prestado atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a 
regularidade, a continuidade e As condições operacionais e de manutenção dos sistemas. 
Art. 35. Toda edificação permanente urbana será conectada As redes públicas de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponível e sujeita ao pagamento das tarifas e de 
outros pregos públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços, ressalvadas as disposições 
em contrário da entidade de regulação e do meio ambiente. 
§ 1° Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais 
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, observadas as normas reguladoras. 
§ 2° A instalação hidráulica predial legada A rede de abastecimento de água não poderá ser 
também alimentada por outras fontes. 
CAPÍTULO IX 
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB 
Art. 36. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB -, vinculado à Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente. 
Parágrafo Calico. Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em saneamento básico 
no Município, após consulta ao Conselho Municipal de Saneamento. 
Art. 37. Os recursos do FMS serão provenientes de: 
I - repasses de valores do Orçamento Geral do Município; 
II - percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrente da prestação dos serviços de 
captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos, resíduos 
sólidos e serviços de drenagem urbana. 
Ill - valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos públicos ou privados. 
nacionais ou estrangeiros; 
IV - valores recebidos a fundo perdido; 
V - quaisquer outros recursos destinados ao Fundo. 
MUNICÍPIO DE SARANDI 
Plano Municipal de Saneamento Básico 
Institucionalização do Plano 
Parágrafo único. O resultado rinç recolhimentos financeiros sera depositado em conta bancária 
exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais de maior rentabilidade, sendo 
que tanto o capital como os rendimentos somente poderão ser usados para as finalidades específicas 
crege.r¡tag negta IPi.
Art. 18. 0 Orçamento P a contabilidade do FMSB obedecerão às normas estabelecidas pela Lei 
n° 4.320/64, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado e as estabelecidas 
no Orçamento Geral do Município P de acordo com o principio da unidade e universalidade. 
§1° Os procedimentos contábeis do Fundo serão executados pela Contabilidade Geral do 
Mi inicípio 
§ 2° A administração executiva do FMSB será de exclusiva responsabilidade do Executivo 
Municipal. 
CAPÍTULO X 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO 
Art. 39. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento como órgão superior de 
assessoramentn P consulta da administração municipal, com funções fiscalizadoras e deliberativas no 
âmbito de sua competência, conforme dispõe esta Lei. 
Art. 40. São atribuições do Conselho Municipal de Saneamento: 
I - elaborar seu regimento interno; 
II - dar encaminhamento as deliberações da Conferência Nacional de Saneamento Básico; 
Ill - articular discussões para a implementação do Plano Saneamento Básico; 
IV - opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da cidade quando 
couber; 
V - deliberar e emitir pareceres sobre propostas de alteração da Lei do Plano Municipal de 
Saneamento Basic() P dog Regulamentos; 
VI - acompanhar a execução do desenvolvimento de pianos e projetos de interesse do 
desenvolvimento do Município; 
VII - deliberar sobre projetos de lei de interesse da política do saneamento municipal, antes do seu 
encaminhamento a Câmara; 
VIII - acompanhar A implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico previsto nesta lei; 
IX - apreciar e deliberar sobre casos não previstos na Lei do Plano Municipal de Saneamento 
Básico de Sarandi e na legislação municipal correlata. 
Art. 41. 0 Conselho será composto de 16 (dezesseis) membros efetivos, além de seus 
respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução, sendo o Secretário 
Municipal do Meio Ambiente membro nato, e os demais, nomeados por decreto do Prefeito, da 
seguinte forma: 
I - oito representantes do governo municipal, sendo indicados: 
a) um pelo 
b) um pelo 
C) um pelo 
d) um pelo 
e) um pelo 
Conselho Municipal da Saúde; 
Conselho Municipal da Assistência Social; 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural; 
Conselho Municipal da Educação; 
Conselho Municipal da Meio Ambiente; 
Dum pela Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação; 
g) um pela Secretaria Municipal de Planejamento; 
h) urn pela Aguas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental. 
0••"-
MUNICÍPIO DE SAFtANDI 
Plano Municipal de Saneamento Básico 
Institucionalizaçâo do Plano 
II - um membro indicado por Organizações não-Governamentais: 
Ill - um membro indicado por Universidades locais; 
IV - um membro indicado por entidades de representação profissional; 
V - dois membros indicados pelas associações de moradores; 
VI - um membro indicado pelos Sindicatos de Trabalhadores de Sarandi; 
VII - um membro indicado pelos Sindicatos Patronais de Sarandi; 
VIII - um representante do Ministério Público do Paraná. 
§ 1 0 Os membros devem exercer seus mandatos de forma gratuita, vedada a percepção de 
qualquer vantagem de natureza pecuniária. 
§ 2° 0 suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será prestado 
pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. 
§ 3° As reuniões do Conselho são públicas, facultado aos munícipes solicitar, por escrito e com 
justificativa, que se inclua assunto de seu interesse na pauta da primeira reunião subseqüente. 
§ 4° 0 Conselho será presidido pelo titular da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, órgão 
responsável pela implementação do Plano de Saneamento Básico de Sarandi, a as deliberações 
deverão ser aprovadas por voto da maioria, cabendo ao presidente o voto de desempate. 
Art. 42. São atribuições do Presidente do Conselho: 
I - convocar e presidir as reuniões do Conselho; 
II - solicitar pareceres técnicos sobre temas de relevante na área de saneamento e nos processos 
submetidos ao Conselho; 
Ill - firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções e decisões. 
CAPÍTULO XI 
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR 
Art. 43. A Participação Popular tem por objetivo valorizar e garantir a participação e o 
envolvimento da comunidade, de forma organizada, na gestão pública e nas atividades políticas 
administrativas. 
Art. 44. A garantia da participação dos cidadãos é responsabilidade do governo municipal e tem 
por objetivos: 
IV - a socialização do homem e a promoção do seu desenvolvimento integral como indivíduo e 
membro da coletividade; 
V - o pleno atendimento das aspirações coletivas no que se refere aos objetivos e procedimentos 
da gestão pública, influenciando nas decisões e no seu controle; 
VI - a permanente valorização e aperfeiçoamento do poder público como instrumento a serviço da 
coletividade. 
CAPÍTULO XII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 45. Faz parte integrante desta Lei o Volume I do Plano Municipal de Saneamento Básico de 
Sarandi contendo o Plano de Trabalho, Diagnóstico, Programas, Projetos e Ações e o Processo 
Participativo. 
Art. 46. A Prefeitura Municipal e seus órgãos da administração indireta competem promover a 
capacitação sistemática dos funcionários para garantir a aplicação e a eficácia desta Lei e demais 
normas pertinentes. 
MUNICIPIO DE SARANDI 
Plano Municipal de Saneamento Básico 
Institucionalização do Plano 
Art. 47. Este plano e sua implementação ficam sujeitos a continuo acompanhamento, revisão e adaptação as circunstâncias emergentes e será revisto em prazo não superior 4 (quatro) anos. Art. 48. Ao poder Executivo Municipal compete dar ampla divulgação do PDSBS e das demais 
normas municipais referentes ao saneamento básico. 
Art.49. Os serviços de abastecimento de água e coleta e disposição de esgotos sanitários no Município serão administrados e executados pela Aguas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, nos termos do disposto na Lei Municipal n° 1.279/06. 
Art. 50. Fica o Executivo autorizado a delegar as Aguas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, total ou parcialmente, a administração e execução dos serviços limpeza urbana e a coleta e manejo de resíduos sólidos, inclusive sua destinação final, e a drenagem e manjo de Aguas pluviais urbanas. 
Parágrafo único. Parágrafo único. Quando o serviço for delegado na forma prevista neste artigo, fica autorizado que a Taxa de Coleta de Lixo e de Limpeza Pública poderão ser recolhidas pela Aguas de Sarandi, juntamente com a fatura de água devidamente discriminadas, na razão de até 1/12 avos, dos 
seus valores anuais, previstos no Código Tributário Municipal ou lei especifica. Art. 51. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empresas diretamente ou através de Aguas de Sarandi, por processo licitatório, a execução dos serviços de que trata o artigo anterior, no todo ou 
em parte, pelo prazo de 5 (cinco) anos, prorrogável por igual tempo. 
Art. 52. Os regulamentos dos serviços de abastecimento de Agua, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem de Aguas pluviais serão propostos pelo órgão regulador e baixados por decreto do Poder Executivo, após aprovação do Conselho Municipal de Saneamento. 
Art. 53. Enquanto não forem editados os regulamentos específicos ficam em uso as atuais normas e procedimentos relativos aos serviços de água e esgotos sanitários, bem como as tarifas e preços públicos em vigor, que poderão ser reajustadas anualmente pelos indices de correção setoriais. Art. 54. Os serviços previstos nesta Lei deverão ter sustentabilidade econômico-financeira através da cobrança de taxas, tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação de serviços. 
Art. 55. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 16 DE ABRIL DE 2009. 
Prefeito municipal 

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