Ls..s S
ektlf M) —
Irefffiara rip 0 2J
Pelt, _
4_02
1 S
PROJETO DE LEI N.° X.XXXX
Institui o Plano Local de Habitação de Interesse
Social, define princípios, diretrizes, estratégias e
instrumentos para a realização das ações de
planejamento habitacional no Município de Sarandi
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Política Municipal de Habitação
Art. 1°- Esta Lei dispõe sobre o de Plano Local de Habitação de Interesse Social de
Sarandi, como o conteúdo correspondente ao disposto na lei n° 11.124, de 16 de
junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social
— SNHIS e na lei n°. 10.257/2001, de 10 de julho de 2001, mais conhecida como
Estatuto da Cidade, que regulamenta o Capitulo de política urbana da Constituição
Federal e possibilita a aplicação de importantes instrumentos de política urbana
previstos desde 1988.
Parágrafo único: 0 Plano Local de Habitação de Interesse Social é parte integrante
do processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporar os princípios, diretrizes, as metas e
objetivos e prioridades nele contidos.
Art. 2°- É parte integrante desta Lel:
I - Anexo I — Areas prioritárias para utilização;
II - Anexo II — Localização dos Solos Urbanos de Interesse Social (SU —IS).
CAPÍTULO II
Do Plano Local de Habitação de Interesse Social de Sarandi
Art. 3° - Fica instituído o Plano Local de Habitação de Interesse Social do Município de
Sarandi, instrumento normativo e estratégico da política de habitação municipal, que
tem como finalidade apontar meios para redução das necessidades habitacionais,
contribuindo para a diminuição das desigualdades sociais, promovendo o acesso aos
direitos básicos do cidadão e a ocupação justa e sustentável do território urbano.
Art. 4° - Complementam a Política Municipal de Habitação o Conselho Municipal de
Habitação e o Fundo Municipal de Habitação.
Art. 5° - Para a implantação e o desenvolvimento do Plano Municipal de Habitação,
serão desenvolvidos programas de habitação de interesse social e de titulação da
propriedade.
Seção I
Dos Fundamentos e conceitos
Art. 60 - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I. déficit habitacional: quantidade de famílias que não possuem habitação e/ou
que moram em condições inadequadas.
II. equipamentos comunitários: são os equipamentos de educação, cultura,
saúde, segurança, esporte, lazer e convívio social;
Ill, família de baixa renda: aquela com renda familiar mensal inferior a três salários
minimos. Considera-se prioritário no PLHIS o atendimento a famílias com renda
mensal igual ou inferior a 2 salários mínimos.
IV. habitação de interesse social: moradia destinada a famílias com renda mensal
igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos, de promoção pública ou a ela
vinculada, desde que aprovados pelo Conselho Municipal de Habitação.
V. habitabilidade: considera-se padrão de habitabilidade a moradia que oferece
condições mínimas de conforto, salubridade e estabilidade física, além de
segurança jurídica da posse do terreno;
•
•
•
•
•
VI. infra-estrutura básica: são os equipamentos de abastecimento de água potável,
disposição adequada de esgoto sanitário, distribuição de energia elétrica e
drenagem de águas pluviais;
VII. infra-estrutura complementar: iluminação pública, arborização viária,
pavimentação, rede de telefonia, de fibra ótica e outras redes de comunicação, e
outros elementos não contemplados na infra-estrutura básica;
VIII. moradia digna: aquela que garanta as condições de habitabilidade e seja
atendida por serviços públicos essenciais, como água potável, esgoto, energia
elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, pavimentação e transporte coletivo,
com acesso aos equipamentos comunitários;
IX. mobilidade urbana: o acesso amplo e democrático ao espaço de forma segura,
socialmente inclusiva e sustentável, garantido através da integração entre as
diversas modalidades de transportes;
X. parcelamento do solo: divisão de áreas urbanas ou em área de expansão
urbana, sob as formas de loteamento e desmembramento, conforme definição da
Lei Federal n° 6.766/79, implantadas segundo projeto aprovado pelo município.
Seção II
Dos Princípios e Diretrizes do Plano Local de Habitação de Interesse Social
Subseção I
Dos Princípios
Art. 7° - 0 Plano Local de Habitação de Interesse Social obedecerá aos seguintes
princípios:
I. A garantia à moradia digna como direito universal e fator de inclusão social.
II. A garantia da função social da cidade e da propriedade, conforme o Art. 182 da
Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal 10.257, conhecida como
Estatuto da Cidade e pela Lei Federal 11.124/2005. ‘pAL
•
•
•
III. A gestão democrática e participativa da política habitacional, incorporando a
participação dos diferentes segmentos da sociedade em sua formulação,
execução e acompanhamento garantindo a descentralização, o controle social e
a transparência dos procedimentos decisórios.
IV. 0 reconhecimento da existência de demandas especificas e diferenciadas, tais
como a população portadora de necessidades especiais, de deficiência,
população idosa, população infantil, e o reconhecimento da desigualdade de
gênero, requerendo atendimento diferenciado e adequado ás necessidades
especificas dessas demandas.
V. 0 respeito ás identidades culturais e fortalecimento dos vínculos familiares e
comunitários já existentes, evitando realocação das famílias e valorizando as
potencialidades dos grupos sociais.
Subseção II
Das Diretrizes Gerais
Art. 8° - Plano Local de Habitação de Interesse Social obedecerá às seguintes
diretrizes gerais:
•
•
•
•
•
I. Integrar as ações em habitação com as demais políticas urbanas, sociais e
ambientais, de forma a garantir o direito á habitação como direito á cidade,
incluindo o acesso a equipamentos sociais e de infra-estrutura urbana, condições
adequadas de mobilidade urbana e a proteção dos recursos naturais e da
paisagem.
II. Garantir o melhor aproveitamento da infra-estrutura instalada e das edificações
existentes, de forma a reverter a tendência de expulsão da população de baixa
renda para áreas da cidade menos dotadas de infra-estrutura, áreas de risco e
de proteção ambiental.
III. Viabilizar a produção de novas unidades habitacionais, particularmente em
terrenos vazios ou subutilizados, utilizando os instrumentos previstos no Plano
Diretor que induzem e estimulam o uso habitacional de interesse social nessas
áreas, bem como estimulando a permanência da população de renda média, de
forma a garantir a máxima diversidade social e de usos nessas áreas.
IV. Promover a requalificação urbanística e a regularização total dos loteamentos, e
sua plena inserção nos serviços de controle e manutenção urbanos comuns a
toda a cidade.
V. Criar ou consolidar programas, projetos ou ações que viabilizem a ocupação
habitacional nos SU-IS.
VI. Promover a melhoria das moradias em assentamentos precários, urbanizados ou
em processo de urbanização, através de ações de assistência técnica
autoconstrução e de crédito para reforma, ampliação ou melhoria das
habitações.
VII. Coibir ocupações por assentamentos habitacionais irregulares em áreas
inadequadas, tais como as áreas de preservação ambiental e de proteção aos
mananciais, áreas de risco, áreas contaminadas e de bem de uso comum.
•
•
•
VIII. Aplicar os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor do
Município para facilitar o acesso a terra urbanizada para viabilizar programas de
interesse social, permitindo a utilização adequada de áreas vazias ou
subutilizadas.
IX. Propiciar e garantir a participação da população moradora e dos movimentos que
lutam por moradia, bem como das universidades, ONGs, entidades técnicas e
empresariais, na definição das ações e prioridades e no controle social da
política habitacional.
X. Consolidar o Conselho Municipal de Habitação e demais instâncias de
participação popular no setor, tais como as Conferências Municipais de
Habitação, o Orçamento Participativo e demais instâncias por programas e
demandas especificas.
XI. Articular as ações da política habitacional a programas dirigidos à inclusão social,
através da geração de renda, emprego e capacitação dos grupos excluídos ou
vulneráveis
XII. Garantir, em casos de necessidade de remoção de famílias em áreas de risco,
ou por necessidade de obras de urbanização, o atendimento habitacional das
famílias a serem removidas, com a participação dessas no processo de decisão.
XIII. Implementar programas de reabilitação física e ambiental em áreas de risco, ou
legalmente protegidas, hoje ocupadas, e não passíveis de urbanização e
regularização.
XIV. Desenvolver mecanismos de negociação de conflitos relacionados com o uso e a
posse de imóveis, visando evitar despejos e ações reintegrat6rias.
XV. Atuar na busca de resoluções, junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, para
os problemas relativos â aprovação e registro dos parcelamentos e dos lotes
resultantes dos processos de urbanização.
XVI. Desenvolver ações visando â solução de pendências contratuais e de
regularização de registros imobiliários, relacionadas á produção habitacional já
realizada (conjuntos habitacionais, por exemplo).
XVII. Garantir critérios de financiamento nos programas habitacionais públicos
compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão, bem como reserva
da parcela das unidades habitacionais de interesse social para idosos e idosas
nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos,
conforme Estatuto do Idoso.
XVIII. Observação de critérios de acessibilidade universal, e das necessidades
especificas da população feminina e infantil na elaboração de projetos
habitacionais, bem como reserva e adequação de parcela das unidades
habitacionais produzidas para o atendimento a pessoas portadoras de
deficiência.
XIX. Estimular a diversidade de soluções arquitetõnicas e urbanisticas nos projetos
habitacionais, tendo em vista as características diferenciadas de suas demandas
e as condicionantes do meio físico, visando a melhoria da qualidade paisagística
e ambiental dos empreendimentos habitacionais e a adequação ás necessidades
de suas demandas.
•
•
•
, et
F
14 1 1
)1)0
e5"
XX. Estabelecer parâmetros edilicios e urbanísticos, bem como procedimentos de
aprovação, específicos para os empreendimentos habitacionais de interesse
social.
XXI. Estimular e desenvolver tecnologias de projeto, construção e manutenção dos
empreendimentos habitacionais voltados para o principio do desenvolvimento
sustentável, contemplando alternativas de conservação de água e energia,
reciclagem de resíduos sólidos e valorização das áreas verdes e de lazer.
XXII. Investir na qualificação técnica do trabalho de elaboração de projetos, de
acompanhamento e assessoria técnica, e de fiscalização da qualidade das obras
e serviços contratados.
XXIII. Desenvolver esforços, junto a demais Prefeituras da Região Metropolitana de
Maringá, e instâncias de articulação regional, para a elaboração de um
diagnóstico conjunto da questão habitacional na região, que dê suporte para a
elaboração de uma política habitacional de âmbito regional e para o
desenvolvimento de ações conjuntas em áreas de interesse regional, tais como a
Area de Proteção aos Mananciais.
O
•
•
•
•
•
•
•
Seção IV
Dos Programas Habitacionais
Art. 9
0 - Serão criados no âmbito desta Lei, os programas específicos destinados ao
atendimento de famílias de baixa renda na área habitacional, seja através e recursos
próprios, federais, estaduais ou através de parcerias com a iniciativa privada ou com
outras instituições públicas.
Art. 10 - Os programas e projetos de habitação de interesse social deverão
contemplar as seguintes modalidades:
I. Provisão de unidades habitacionais;
II. Apoio a autoconstrução;
III. Programa Casa Fácil;
IV. Titulação da propriedade.
Art. 11 - As moradias construídas pelos programas habitacionais de provisão e apoio
a autoconstrução deverão ser utilizados única e exclusivamente como moradia da
família beneficiada, não podendo ser repassada a outros, com o pagamento de
aluguel, cessão ou venda do imóvel.
Art. 12 - 0 Programa de provisão habitacional tem por objetivo atender as famílias de
baixa renda com a construção de unidades habitacionais.
§ 10 — As unidades habitacionais deverão ser construídas em sistema de autogestão
ou por empreiteiras;
§ 2° — 0 Departamento Municipal de Habitação poderá estipular o pagamento de
mensalidades aos beneficiários, em conformidade com os limites legais estabelecidos,
discutidos com o Conselho Municipal de Habitação e de acordo com o rendimento
familiar do beneficiário;
\c,1PAL
JN.4
g -S* (I 4 *
.400 DO S'4';‘°'
Art. 13 - 0 Programa de apoio a autoconstrução objetiva apoiar, através de subsídios
de materiais de construção e através de assessoria técnica gratuita a construção de
novos domicilio e reconstrução de domicílios rústicos.
•
•
•
•
•
O
§ 1° — São requisitos indispensáveis deste programa:
I. que o lote seja a única propriedade imóvel da família beneficiada;
II. que a família beneficiada possua renda familiar inferior a três salários minimos;
III. que a construção seja destinada a única moradia da família beneficiada.
Art. 14 - 0 Programa Casa Fácil objetiva a prestação de assistência técnica para as
famílias de baixa renda na elaboração de projeto técnico para a construção de
moradias ou em processo de titulação da propriedade.
§ 10 — São requisitos indispensáveis do Programa Casa Fácil:
I. que o imóvel objeto do programa seja a única propriedade destinada á moradia
da família;
II. que a família beneficiada possua renda familiar inferior a três salários mínimos;
III. que o projeto seja igual ou inferior a 70 m2 (setenta metros quadrados)
§ 2° — Os custos e a forma de pagamento dos serviços prestados no Programa Casa
Fácil serão definidos pela Secretaria de Urbanismo.
§ 3° — 0 poder público poderá firmar convênios e parcerias com entidades de classe e
universidades, objetivando a ampliação do serviço e a viabilização de assessoria
técnica.
Art. 15 - 0 Programa de Titulação da Propriedade busca incentivar um maior grau de
formalização da posse, assim como tornar jurídica a posse do proprietário.
Parágrafo único - 0 poder público poderá firmar convênios e parcerias com entidades
de classe e cartórios de registro de imóveis, objetivando a redução e o subsidio dos
custos operacionais.
Art. 16 - Os programas habitacionais de interesse social desenvolvidos pela iniciativa
privada deverão ser regulados pelo poder público e os custos deverão ser compatíveis
com aqueles desenvolvidos pelo poder público.
§ 1° — 0 poder público poderá subsidiar parte dos custos necessários a
implementação dos programas habitacionais de que trata o caput desse artigo, como
forma de baratear as unidades habitacionais;
§ 2° — Os custos subsidiados pelo poder público deverão ser repassados na integra as
famílias beneficiadas.
CAPÍTULO Ill
Das Areas de Intervenções Prioritárias
•
•
Art. 17 — Os programas de provisão habitacional deverão ser implementados em
áreas servidas de equipamentos sociais e de infra-estrutura, definidos como
prioritárias a ocupação, conforme Anexo I.
Parágrafo único — Consideram-se prioritárias a ocupação habitacional as áreas com
as seguintes características:
•
•
•
•
•
•
I. áreas urbanas não utilizadas inseridas em loteamentos existentes, sejam SU-IS
ou não;
II. áreas urbanas não loteadas e classificadas com SU-IS.
III. áreas urbanas não loteadas e inseridas no perímetro urbano.
Art. 18 - Os Solos Urbanos de Interesse Social (SU — IS) são porções do território
destinadas prioritariamente à produção de Habitação de Interesse Social em regiões
não utilizadas ou sub-utilizadas da cidade.
§ 1°— Ficam definidos por esta Lei como SU-IS as áreas delimitadas no Anexo II.
§ 2° — A Prefeitura Municipal de Sarandi poderá instituir outras áreas classificadas
como SU-IS, através de Lei Municipal especifica, obedecendo os seguintes critérios:
I. Areas não edificadas inseridas no perimetro urbano;
II. Lotes urbanos adquiridos pela prefeitura, através de ações judiciais movidas
contra as loteadoras que não cumpriram com as legislações Federal 6766/79 e
Municipal 04/92;
III. Proximidade aos equipamentos comunitários, com infra-estrutura básica e boa
acessibilidade;
IV. Excetuam-se os terrenos dos loteamentos reservados para a construção de
equipamentos comunitários;
Art. 19 - São objetivos dos Solos Urbanos de Interesse Social — SU - IS:
I. Delimitar no perímetro urbano áreas voltadas à implantação de unidades
habitacionais de interesse social;
II. Induzir os proprietários dos terrenos não edificados a investir na produção
habitacional de interesse social;
III. Efetivar o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade;
Art. 20 - A função social da propriedade, definida pela Lei Federal n° 10.257/2001
deverá ser regulamentado pela Lei do Plano Diretor Municipal
Art. 21 - São considerados imóveis urbanos que não cumprem função social da cidade
e da propriedade, especificamente, os seguintes casos em Sarandi:
I. imóveis não parcelados inseridos no perímetro urbano;
II. imóveis urbanos vazios com área superior a 750m2, ou conjunto de imóveis
vazios contíguos ou não de um mesmo proprietário cujo somatório for superior a
750m2;
III. edificação não utilizada há mais de 2 anos, independente de área construída ou
uso.
Art. 22 - Sobre os imóveis que não cumprirem sua função social, pelo que se
compreende o exposto no Artigo 19, incidirão os instrumentos da política urbana,
aprovados pela Lei Federal n° 10.257/2001.
Parágrafo único: Os instrumentos da política urbana deverão ser instituidos pela Lei
do Plano Diretor Municipal e regulamentados por lei especifica.
CAPITULO IV
Das Competências
Secdo - I
Da Secretaria Municipal de Urbanismo
Art. 23 - Compete a Secretaria Municipal de Urbanismo:
I. Aplicar a legislação existente para viabilizar empreendimentos habitacionais nas
áreas delimitadas como Solo Urbano de Interesse Social (SU-IS);
•
•
•
•
•
II. Encaminhar processos para aquisição de novos terrenos, aplicando o
mecanismo da doação desses terrenos como pagamento de dividas dos
proprietários com a Prefeitura, destinando-os á finalidade habitacional,
aumentando com isso o estoque de terras e viabilizando novos
empreendimentos;
III. Desenvolver projetos e programas habitacionais, tendo em conta os princípios,
diretrizes, objetivos e metas traçadas por esta Lei;
IV. Desenvolver projetos do Programa Casa Fácil;
V. Acompanhar e desenvolver ações de assistência técnica de arquitetura e
engenharia ao Programa de Apoio a Autoconstrução;
VI. Acordar com o Conselho de Desenvolvimento Municipal as áreas prioritárias a
ocupação habitacional de interesse social.
VII. Articular os princípios e diretrizes do Plano Diretor Municipal com os princípios,
diretrizes, objetivos e metas do PLHIS.
VIII. Gerir o Sistema Municipal de informações Habitacionais;
Art. 24 - Compete ao Departamento de Habitação, lotado na Secretaria Municipal de
Urbanismo:
I. Gerir o Plano Local de Habitação de Interesse Social de Sarandi;
II. Instituir e gerir o Cadastro Municipal de Habitação, integrante do Sistema
Municipal de Informações Habitacionais;
III. Instituir e gerir cadastro das famílias do Programa de Titulação da Propriedade;
IV. Atualizar o Plano Local de Habitação de Interesse Social, principalmente as
variáveis que compõem o diagnóstico habitacional do município, tais como o
S
•
9
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
O
cálculo do déficit e da inadequação habitacional e o crescimento da demanda
demográfica.
V. Fomentar a criação de Associações e Cooperativas habitacionais;
VI. Estimular a auto-gestão dos empreendimentos habitacionais, principalmente
naqueles desenvolvidos pelas Associações e Cooperativas habitacionais,
inclusive como forma de barateamento dos custos de produção;
VII. Informar a população dos projetos e programas de habitação em andamento e
das famílias a serem beneficiadas.
VIII. Acordar com o Conselho Municipal de Habitação os projetos e programas
• habitacionais de interesse social, e as prioridades de atendimento das famílias.
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
O
•
•
•
•
•
Seção II
Da Secretaria Municipal de Ação Social
Art. 25 - Compete a Secretaria Municipal de Ação Social:
I. Articular o Cadastro Municipal de Habitação com o Cadastro dos Programas
Assistenciais — CadOnico;
II. Acompanhar as famílias beneficiárias;
III. Cadastrar as famílias beneficiadas com programas habitacionais do Governo
Federal no CadOnico;
IV. Definir, junto ao Departamento de Habitação e Conselho Municipal de Habitação,
as prioridades de atendimento das famílias a serem beneficiadas com os
programas habitacionais, respeitando o artigo 7 da presente lei;
V. Traçar perfil sócio-econômico das famílias das famílias cadastradas no Cadastro
Municipal de Habitação.
CAPÍTULO V
Do Sistema de Planejamento e Gestão Democráticos
Seção I
Do Conselho Municipal de Habitação
Art. 26 - 0 Conselho Municipal de Habitação é o órgão deliberativo e paritário
responsável pela gestão do Fundo Municipal de Habitação.
Art. 27 - A Lei Municipal n° 1089, de 18 de dezembro de 2003, que instituiu o
Conselho Municipal de Habitação, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2° (...)
XVI — Instituir um cadastro municipal de beneficiários das políticas de subsídios,
zelando pela sua manutenção; "(REVOGADO)
XIX - Deliberar sobre as contas do FHIS.
"Art. 3
0
0 Conselho Municipal de Habitação será constituído de 14 (quatorze)
membros efetivos e respectivos suplentes, compreendendo 6 (seis)
representantes do poder público e 8 (oito) representantes de entidades e
movimentos populares:
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
Prefeito Municipal ou um representante;
Secretário Municipal de Ação Social ou representante;
Secretário Municipal de Urbanismo ou representante;
Secretário Municipal de Fazenda ou representante;
Diretor do Departamento de Habitação ou um representante;
um representante da Câmara Municipal de Vereadores;
um representante da UNISAM;
um representante da ACIS;
um representante da Ordem dos Pastores Evangélicos;
um representante da Igreja Católica;
quatro representantes das organizações por moradia, devidamente
registradas e legalizadas no Município.
§ 3
0 — A formalização dos membros do Conselho será feita na Conferência
Municipal de Habitação, e a nomeação dos conselheiros por ato do Executivo
Municipal."
"Art. 5
0
0 presidência do Conselho será exercida pelo Diretor do Departamento
de Habitação. Além deste, os demais componentes da diretoria Vice-Presidente
e Secretário serão eleitos entre os membros do conselho, e tomarão posse no
mesmo ato."
Seção II
Do Fundo Municipal de Habitação
Art. 28 - 0 Fundo Municipal de Habitação, de natureza contábil, ficará vinculado
diretamente ao Departamento de Habitação e seus recursos serão exclusiva e
obrigatoriamente utilizados em projetos e programas de habitação de interesse social
descritos no PLHIS e aprovados pelo Conselho Municipal de Habitação.
Art. 29 - 0 Fundo Municipal de Habitação foi criado pela Lei Municipal n° 1089, de 18
de dezembro de 2003, que instituiu o Conselho Municipal de Habitação e passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 11 0 Fundo Municipal de Habitação será constituído de:
I. Dotações do Orçamento do Município, classificadas na função
habitação e/ou infra-estrutura urbana, inclusive aquelas
provenientes de convênios de repasses de recursos Federais e
Estaduais e de contratos de empréstimos ou financiamentos,
quando previamente autorizados por lei especifica;
II. Recursos oriundos de outros fundos, como do FNHIS;
Ill. contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas, de direito
publico ou privado, bem como de organismos nacionais e
internacionais;
IV. resultados das aplicações financeiras realizadas com recursos do
FMH;
V. recursos provenientes do pagamento de prestações decorrentes de
empréstimos, arrendamentos e locações por parte dos beneficiados
pelos programas e projetos desenvolvidos com recursos do FMH,
•
•
O
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
oe
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
inclusive multas, juros e acréscimos legais, quando devidos nas
respectivas operações;
VI. receitas advindas da alienação de todo e qualquer bem móvel ou
imóvel que tenha sido destinado ao FMH;
VII. outras receitas eventuais.
Parágrafo único: Além do previsto no inciso I deste artigo, constituem recursos
do Fundo Municipal de Habitação - F.M.H. 1% (um por cento) do crédito do
Município decorrente do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, calculado a cada repasse feito."
"Art. 12 (...)
§ 2° — As decisões do Conselho Municipal relativas à distribuição e alocação de
recursos do FMH deverão observar as prioridades definidas pelo PLHIS e buscar
atender as famílias em maior vulnerabilidade social.
"Art. 14 (...)"(REVOGADO)
"Art. 15 (...)"(REVOGADO)
"Art. 16 (...)"(REVOGADO)
"Art. 19 0 total da receita atribuida ao FMH será aplicado de acordo como
orçamento anual aprovado pelo Conselho Municipal de Habitação"
"Art. 21 Ao presidente do Conselho Municipal de Habitação compete:
I. presidir todas as reuniões do Conselho Municipal de Habitação;
II. convocar os membros do Conselho Municipal de Habitação, de
conformidade com o Art. 4odesta Lei;
(...)
IV. homologar as licitações para aquisição de materiais e equipamentos
à conta dos recursos do FMH, após anuência do Conselho
Municipal de Habitação.
"Art. 22 Ao tesoureiro do Conselho Municipal de Habitação compete:
V. apresentar relatório mensal, ou quando solicitado pelo Conselho
Municipal de Habitação ou Presidente;
"Art. 23 (...)
II. elaborar juntamente com o Presidente e Tesoureiro, as prestações
de contas que serão revisadas e aprovadas pelo Conselho
Municipal de Habitação;
III. confeccionar e remeter os balancetes ao Tesoureiro, para que seja
apresentado ao Conselho Municipal de Habitação, até o dia 15 do
mês subseqüente.
IV. elaborar, assinar e encaminhar ao Conselho Municipal de Habitação
até 31 de janeiro, o balanço anual do FMH, acompanhado dos
mapas e documentos, relativos ao exercício encerrado;
(
i c<f it2 4 ).
‘t)
eStAboD0 ?7'
-7? 2
O
•
•
•
•
•
•
O
O
•
•
•
O
•
•
•
O
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•0
•
•
•
•
•
•
•
•
• O.
•
Seção Ill
Da Conferência Municipal de Habitação
Art. 30 - Fica Instituída a Conferência Municipal de Habitação de Sarandi, que
ocorrerá ordinariamente no primeiro semestre de cada nova Gestão do Conselho
Municipal de Habitação e, extraordinariamente, quando convocadas pelo Conselho
Municipal de Habitação ou Departamento de Habitação.
Parágrafo único: As conferências serão abertas á participação de todos os cidadãos
e devem ser divulgadas com no mínimo 15 dias de antecedência.
Art. 31 - A Conferência Municipal de Habitação terá, dentre outras atribuições:
I - Eleger os conselheiros do Conselho Municipal de Habitação, conforme
estipulado no § 3° do Art. 3° da Lei n° 1089/2003, alterado pela presente lei;
II - Apresentar e atualizar com a população as informações contidas no
diagnóstico do PLHIS, tais como o déficit e inadequação habitacional,
crescimento da demanda demográfica e situações de vulnerabilidade;
Ill - Avaliar o volume de recursos aplicados e o número de famílias atendidas
pelos programas habitacionais, bem como avaliar os custos dos programas e
a disponibilidade de recursos físicos e financeiros;
IV - Monitorar o mercado imobiliário da cidade, tendo em vista a produção de
lotes e unidades habitacionais voltados à população de baixa renda;
V - Acompanhar e monitorar o atendimento a demanda por habitação e avaliar a
melhoria da condição de vida da sua população-alvo.
VI - Sugerir ao executivo adequações nas ações estratégicas destinadas a
implementação do PLHIS.
Parágrafo único: a Conferência Municipal de Habitação pode ser realizada junto com
outras conferências que tenham finalidades compatíveis.
Seção IV
Da Sistema Municipal de Informações Habitacionais
•
Art. 32 - Fica criado o Sistema Municipal de Informações Habitacionais, que integrará
as informações gerenciais e as estatísticas relacionadas com a política de habitação.
Parágrafo único - 0 Sistema Municipal de Informações Habitacionais será implantado
e mantido pela Secretaria Municipal de Urbanismo, com a participação integrada do
Departamento de Habitação, Secretaria Municipal de Ação Social e Conselho
Municipal de Habitação.
Art. 33 - A finalidade do Sistema Municipal de Informações Habitacionais é orientar e
informar a Política Municipal de Habitação, com o fornecimento de dados, informações
e estatísticas para o planejamento, o monitoramento e a implementação da política
habitacional no Município.
Art. 34 - 0 Sistema Municipal de Informações Habitacionais será composto dos
seguintes dados:
•
O
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
I - cadastro dos domicílios rústicos;
II - cadastro dos domicílios construidos em ocupações irregulares;
III - cadastro permanente de interessados em moradia;
IV - cadastro das famílias beneficiadas pelos programas de habitação de
interesse social e de titulação da propriedade;
V - cadastro dos terrenos públicos não utilizados e destinados a implantação de
programas habitacionais de interesse social;
VI - cadastro dos terrenos e edificações habitacionais, utilizados ou passíveis de
serem utilizados para programas habitacionais de interesse social.
Parágrafo único - Os cadastros descritos nos incisos I, II e Ill deste artigo objetivam
informar e acompanhar o déficit habitacional do Município, não gerando quaisquer
direitos ao cadastrado, inclusive o de ser beneficiado por programa de habitação de
interesse social ou de regularização fundiária.
Cadastro sócio-econômico das famílias de que trata os incisos I, ll e Ill;
Art. 35 - São ações do Sistema Municipal de Informações Habitacionais:
I - coletar, cadastrar e processar informações que permitam estimar as demandas
potencial e efetiva de habitação no Município;
II — elaborar indicadores que permitam o acompanhamento da situação do Município,
em relação á habitação, destacando a habitação de interesse social;
III — levantar informações sobre os imóveis de propriedade pública ou particular,
utilizados ou passíveis de serem utilizados para programas habitacionais;
IV — cadastrar os nomes dos beneficiados finais dos programas de habitação de
interesse social ou de titulação da propriedade, identificando o projeto em que estejam
incluídos, a sua localização, o tipo de solução com que foram contemplados e o valor
pago pela habitação;
V - outras tarefas vinculadas ao suporte estatístico de estudos, programas e projetos.
Parágrafo único - As informações indicadas no inciso Ill deste artigo deverão incluir
dados sobre a distribuição espacial dos equipamentos comunitários e urbanos, de
modo a propiciar maior racionalidade em seu aproveitamento e a orientar a localização
de novos empreendimentos habitacionais com menores custos de infra-estrutura.
Art. 36 - Para integrar o cadastro permanente de interessados em moradia, os
• munícipes de baixa renda deverão preencher ainda os seguintes requisitos:
•
•
•
•
•
I — não ser possuidor ou proprietário de bens imóveis;
II — residir no Município.
Art. 37 - 0 cadastro de beneficiados pelos programas de habitação de interesse social
ou de titulação da propriedade deverá conter os nomes dos beneficiários, identificação
do projeto em que estejam incluídos, a localização deste, o tipo de solução
•
•
•
•
•
habitacional com que foram contemplados, o valor desta, e, se for o caso, o tipo e o
valor do subsidio concedido.
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
••
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
Art. 38 - 0 cadastro dos terrenos e edificações habitacionais, utilizados ou passíveis
de serem utilizados para programas habitacionais, deverá conter dados acerca de
imóveis que possam ser utilizados para programas habitacionais de interesse social,
bem como terrenos ou habitações destinados para famílias de baixa renda.
Art. 39 - Os cadastros de que trata este capitulo e que compõem o Sistema Municipal
de Informações Habitacionais deverão estar articulados ao Sistema de Informações
Georreferenciadas e ao Cadastro Multifinalitário, a ser implantado pelo município.
Art. 40 - Aquele que declarar dados ou informações falsas no Sistema Municipal de
Informações Habitacionais, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, será
responsabilizado civil, penal e administrativamente.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais
Art. 41 — As disposições contidas nas seções I e II, do Capitulo V, passarão a vigorar
a partir da próxima gestão do Conselho Municipal de Habitação, a contar da data da
publicação desta lei.
Art. 42 - Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que usufruir ilicitamente da
concessão de subsídios, ressarcirá ao Poder Público os valores indevidamente
recebidos.
Art. 43 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
,
MILTON APARECI 0
Prefeito Municipal