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materia nº 1814/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1814 / 2009
Date 2009-03-18
EmentaDispõe sobre a erradicação de árvores no município.
native_id6065

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DO MUNICÍPIODSA 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 1
amara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
4 / 0 
DECRETA 
Dispõe sobre a erradicação de árvores no Município. 
AUTOR:- RAFAEL PSZYBYLSKI e EUNILDO ZANCHIM. 
Art. 12 - As Arvores situadas nos passeios públicos deverão ser 
erradicadas, na forma desta Lei, quando sua condição geral indicar estado irrecuperável ou 
colocar em risco o Patrimônio do munícipe. 
Parágrafo Único — Somente será determinada por técnico da 
Secretaria do Meio Ambiente a condição fito sanitária da árvore, indicando o estado 
irrecuperável do vegetal. 
Art. 22 - A retirada de árvores que esteja impedindo o acesso 
de veículos no lote será feita mediante requerimento do proprietário do imóvel, havendo 
projeto, apresentado pela Prefeitura do Município, indicando este acesso e constatando-se a 
impossibilidade de acesso por outro lado. 
Parágrafo Primeiro — No caso de árvores não constante do 
projeto aprovado locada em condições diferente da situação real, será retirada mediante a 
aprovação de croqui, assinado pelo responsável técnico do projeto, indicando a posição exata 
da árvore e do acesso de veículos. 
Parágrafo Segundo — A Secretaria do Meio Ambiente do 
Município encaminhará ao Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia requerimento 
para abertura de processo contra o responsável técnico que omitir informações sobre a real 
localização de árvores, ou de acesso a veículos. 
Parágrafo Terceiro — Nos casos em que a Arvore estiver 
dificultando, mas não impedindo o acesso de veículos ao lote, caberá à Secretaria do Meio 
Ambiente, ou mediante o recolhimento de taxa de fiscalização e efetivada pelo próprio 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARAN DI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
09 
DECRETA 
munícipe, com anuência da Secretaria do Meio Ambiente, o qual se encarregará de erradicar e 
transportar do local os respectivos detritos. 
Parágrafo Quarto — No caso de estar enquadrado na situação 
prevista no Parágrafo Primeiro do art. 29 desta Lei, além do custo do serviço de retirada, 
poderá ser exigido o pagamento de indenização da árvore erradicada. 
Art. 39 - Caberá â Secretaria do Meio Ambiente, proceder 
substituição das árvores erradicadas, devendo ser plantadas em ponto adequado do 
respectivo passeio público. 
Parágrafo Primeiro — Os lotes edificados ou não, que se 
encontrarem em desacordo, com o disposto no inciso X do Artigo 26 da Lei Complementar n9 
04/92 — Do Parcelamento do Solo — A Secretaria do Meio Ambiente, procederá o plantio de 
arvores de conformidade com o caput deste artigo. 
Parágrafo Segundo — O proprietário do imóvel que recebeu a 
benfeitoria assinará Termo de Comprometimento com a manutenção e conservação do 
vegetal até o arborescer. 
Parágrafo Terceiro — O não cumprimento do Termo previsto no 
parágrafo anterior, incorrerá em multa, que varia de 50 à 500 UFM — Unidade Fiscal do 
Município. 
março do ano de 2009. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sesseies da Câmara Munici al, aos 18 dias do mês de 
Rafael bylski, 
c.) 
FLS. 
pn 
3 
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