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CÂMARA DO MUNICÍPIODSA
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 1
amara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
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DECRETA
Dispõe sobre a erradicação de árvores no Município.
AUTOR:- RAFAEL PSZYBYLSKI e EUNILDO ZANCHIM.
Art. 12 - As Arvores situadas nos passeios públicos deverão ser
erradicadas, na forma desta Lei, quando sua condição geral indicar estado irrecuperável ou
colocar em risco o Patrimônio do munícipe.
Parágrafo Único — Somente será determinada por técnico da
Secretaria do Meio Ambiente a condição fito sanitária da árvore, indicando o estado
irrecuperável do vegetal.
Art. 22 - A retirada de árvores que esteja impedindo o acesso
de veículos no lote será feita mediante requerimento do proprietário do imóvel, havendo
projeto, apresentado pela Prefeitura do Município, indicando este acesso e constatando-se a
impossibilidade de acesso por outro lado.
Parágrafo Primeiro — No caso de árvores não constante do
projeto aprovado locada em condições diferente da situação real, será retirada mediante a
aprovação de croqui, assinado pelo responsável técnico do projeto, indicando a posição exata
da árvore e do acesso de veículos.
Parágrafo Segundo — A Secretaria do Meio Ambiente do
Município encaminhará ao Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia requerimento
para abertura de processo contra o responsável técnico que omitir informações sobre a real
localização de árvores, ou de acesso a veículos.
Parágrafo Terceiro — Nos casos em que a Arvore estiver
dificultando, mas não impedindo o acesso de veículos ao lote, caberá à Secretaria do Meio
Ambiente, ou mediante o recolhimento de taxa de fiscalização e efetivada pelo próprio
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARAN DI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
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DECRETA
munícipe, com anuência da Secretaria do Meio Ambiente, o qual se encarregará de erradicar e
transportar do local os respectivos detritos.
Parágrafo Quarto — No caso de estar enquadrado na situação
prevista no Parágrafo Primeiro do art. 29 desta Lei, além do custo do serviço de retirada,
poderá ser exigido o pagamento de indenização da árvore erradicada.
Art. 39 - Caberá â Secretaria do Meio Ambiente, proceder
substituição das árvores erradicadas, devendo ser plantadas em ponto adequado do
respectivo passeio público.
Parágrafo Primeiro — Os lotes edificados ou não, que se
encontrarem em desacordo, com o disposto no inciso X do Artigo 26 da Lei Complementar n9
04/92 — Do Parcelamento do Solo — A Secretaria do Meio Ambiente, procederá o plantio de
arvores de conformidade com o caput deste artigo.
Parágrafo Segundo — O proprietário do imóvel que recebeu a
benfeitoria assinará Termo de Comprometimento com a manutenção e conservação do
vegetal até o arborescer.
Parágrafo Terceiro — O não cumprimento do Termo previsto no
parágrafo anterior, incorrerá em multa, que varia de 50 à 500 UFM — Unidade Fiscal do
Município.
março do ano de 2009.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sesseies da Câmara Munici al, aos 18 dias do mês de
Rafael bylski,
c.)
FLS.
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