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materia nº 1813/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1813 / 2009
Date 2009-03-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
native_id6066

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — caixa Postal 71 —CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-8600 Sarandi Paraná 
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PROJETO DE LEI N° 
SOMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
financiamento junto ao Banco do Brasil S. A., e dá outras 
providencias correlatas. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, MILTON APARECIDO MARTINI, 
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1' - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S. A., até o valor de R$. 1.000.000,00 (um milhão 
de reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do 
Programa de Intervenções Viárias — Provias. 
Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento 
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, 
no âmbito do Programa de Intervenções Viárias — Provias, no termo da Resolução n° 3.688, de 
19/02/2009, do Conselho Monetário Nacional. 
Art. 2° - Para pagamento do principal, juros e outros encargos 
da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em 
sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados créditos dos recursos do Município, ou, 
na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes 
necessários à. amortização e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados. 
Parágrafo único - No caso de os recursos do Município não 
serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, 
e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à 
amortização e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma 
estabelecida no caput. 
Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto 
do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
Art. 4° - 0 Orçamento do Município consignará, anualmente, os 
recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à. 
amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por 
esta Lei. 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 — caixa Postal 71 —CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-8600 — Sarandi — Paraná 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sarandi, 20 de março de 2009 
TON 
Prefeito Municipal 

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