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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — caixa Postal 71 —CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-8600 Sarandi Paraná
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PROJETO DE LEI N°
SOMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S. A., e dá outras
providencias correlatas.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovou e eu, MILTON APARECIDO MARTINI,
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1' - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S. A., até o valor de R$. 1.000.000,00 (um milhão
de reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do
Programa de Intervenções Viárias — Provias.
Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos,
no âmbito do Programa de Intervenções Viárias — Provias, no termo da Resolução n° 3.688, de
19/02/2009, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2° - Para pagamento do principal, juros e outros encargos
da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em
sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados créditos dos recursos do Município, ou,
na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes
necessários à. amortização e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único - No caso de os recursos do Município não
serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar,
e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à
amortização e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma
estabelecida no caput.
Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto
do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4° - 0 Orçamento do Município consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à.
amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por
esta Lei.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 — caixa Postal 71 —CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-8600 — Sarandi — Paraná
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sarandi, 20 de março de 2009
TON
Prefeito Municipal
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