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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
S / 0 9
PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Institui a divisa "SARANDI CIDADE PARA
TODOS" no Município, e di outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana,
aprovou e eu, MILTON APARECIDO MARTINI,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída oficialmente a divisa "SARANDI
C ADE PARA TODOS" a ser usada no Município.
Art. 2° - Fica instituído o símbolo visual, logomarca,
elaborado a partir da principal característica do município, igualdade entre todos os munícipes,
constante do anexo I, que passa a fazer parte integrante da presente Lei.
§ 1° - A logomarca representa o sol a brilhar sempre no
município, independentemente de raga, credo, religião ou partido politico.
§ 2° - A logomarca "S" da cidade de Sarandi acompanha o
sol, acima as andorinhas que representam a liberdade de pensamento de todos os cidadãos do
Município.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer uso da
divisa e do símbolo visual na identificação dos prédios públicos, placas de obras, dos veículos de
propriedade do Município e a consigná-los nos impressos oficiais, nos documentos e em atos
administrativos.
§ 1° - A divisa e o símbolo visual poderão ser utilizados
pelo Poder Executivo Municipal cumulativamente com o brasão do Município.
§ 20 - A divisa e o símbolo visual poderio ser empregados
por outras instituições além do Poder Executivo Municipal, desde que o uso não esteja ligado a
qualquer ato ou atividade que contrariem a moral, os bons costumes, os princípios gerais de direito,
a ordem pública ou o bem comum.
§ 3° - É vedado o uso da divisa e do símbolo visual para a
promoção pessoal do Chefe do Executivo ou de servidores municipais, nos termos do art. 37, § 1°.,
da Constituição Federal.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1023/2002, de 29 de outubro de 2002.
PAÇO MUNICIPAL, 12 de março de 2009
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Prefeito Municipal
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