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materia nº 1812/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1812 / 2009
Date 2009-03-16
EmentaInstitui a divisa "SARANDI CIDADE PARA TODOS" no município, e dá outras providências.
native_id6067

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
S / 0 9 
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA:- Institui a divisa "SARANDI CIDADE PARA 
TODOS" no Município, e di outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, 
aprovou e eu, MILTON APARECIDO MARTINI, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituída oficialmente a divisa "SARANDI 
C ADE PARA TODOS" a ser usada no Município. 
Art. 2° - Fica instituído o símbolo visual, logomarca, 
elaborado a partir da principal característica do município, igualdade entre todos os munícipes, 
constante do anexo I, que passa a fazer parte integrante da presente Lei. 
§ 1° - A logomarca representa o sol a brilhar sempre no 
município, independentemente de raga, credo, religião ou partido politico. 
§ 2° - A logomarca "S" da cidade de Sarandi acompanha o 
sol, acima as andorinhas que representam a liberdade de pensamento de todos os cidadãos do 
Município. 
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer uso da 
divisa e do símbolo visual na identificação dos prédios públicos, placas de obras, dos veículos de 
propriedade do Município e a consigná-los nos impressos oficiais, nos documentos e em atos 
administrativos. 
§ 1° - A divisa e o símbolo visual poderão ser utilizados 
pelo Poder Executivo Municipal cumulativamente com o brasão do Município. 
§ 20 - A divisa e o símbolo visual poderio ser empregados 
por outras instituições além do Poder Executivo Municipal, desde que o uso não esteja ligado a 
qualquer ato ou atividade que contrariem a moral, os bons costumes, os princípios gerais de direito, 
a ordem pública ou o bem comum. 
§ 3° - É vedado o uso da divisa e do símbolo visual para a 
promoção pessoal do Chefe do Executivo ou de servidores municipais, nos termos do art. 37, § 1°., 
da Constituição Federal. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1023/2002, de 29 de outubro de 2002. 
PAÇO MUNICIPAL, 12 de março de 2009 
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Prefeito Municipal 
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