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materia nº 1811/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1811 / 2009
Date 2009-03-16
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos servidores públicos municipais de Sarandi e dá outras providências.
native_id6068

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão. 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA. 
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PROJETO DE LEI 1811/09 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos 
Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras 
providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, MILTON APARECIDO 
MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° - 0 piso mínimo de vencimentos dos Servidores 
Públicos Municipais de Sarandi é fixado em R$. 487,00 (Quatrocentos e oitenta e sete 
reais) 
Parágrafo único - 0 piso ora fixado, alcança, além dos 
servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e pensionistas. 
Art. 2° - As despesas decorrente desta Lei Correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessários. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor a partir de 1° de abril de 2009. 
PAÇO MUNICIPAL, 04 de março de 2009 
LTON AP C 4 .r'3I1 1
Prefeito Municipal 
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