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materia nº 1810/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1810 / 2009
Date 2009-03-16
EmentaAutoriza a doação de imóvel urbano ao Estado do Paraná, na forma que especifica.
native_id6069

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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y di 
0410S 00 V II fa 
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
/09 
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA:- Autoriza a doação de imóvel urbano ao 
Estado do Paraná, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, MILTON APARECIDO 
MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar, dispensada a concorrência pública, o imóvel urbano constituído pelo lote 
de terras n° 236-A (subdivisão do lote 236), com Area de 9.680,00 m2., da Gleba 
Patrimônio Sarandi, neste Município ao ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de 
direito público interno, com sede e foro na cidade de Curitiba-Pr., na Praça Nossa Senhora 
de Salete s/n - Palácio Iguaçu, inscrito no CNPJ sob n° 76.416.940/0001-28. 
Parágrafo único - O imóvel descrito no "caput" deste 
artigo, destinar-se-á à edificação de uma Unidade Escolar. 
Art. 2° - Caso o donatário der destinação diversa ao 
imóvel ou extinguir o projeto de construção da escola, cessarão os efeitos desta Lei e o 
bem será revertido ao patrimônio público municipal 
Art. 3° - E vedada a alienação do imóvel pelo donatário, 
bem como sua oneração de qualquer natureza. 
Art. 4° - 0 contido na presente Lei deverá ser 
consignado na integra por ocasião da lavratura da competente escritura pública. 
Art. 50 - Revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei Municipal n° 1589/2008, de 25 de novembro de 2008, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 10 de março de 2009 
MILTON IPAW
Prefeito Municipal Municipal 

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