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0410S 00 V II fa
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
/09
PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Autoriza a doação de imóvel urbano ao
Estado do Paraná, na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, MILTON APARECIDO
MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar, dispensada a concorrência pública, o imóvel urbano constituído pelo lote
de terras n° 236-A (subdivisão do lote 236), com Area de 9.680,00 m2., da Gleba
Patrimônio Sarandi, neste Município ao ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de
direito público interno, com sede e foro na cidade de Curitiba-Pr., na Praça Nossa Senhora
de Salete s/n - Palácio Iguaçu, inscrito no CNPJ sob n° 76.416.940/0001-28.
Parágrafo único - O imóvel descrito no "caput" deste
artigo, destinar-se-á à edificação de uma Unidade Escolar.
Art. 2° - Caso o donatário der destinação diversa ao
imóvel ou extinguir o projeto de construção da escola, cessarão os efeitos desta Lei e o
bem será revertido ao patrimônio público municipal
Art. 3° - E vedada a alienação do imóvel pelo donatário,
bem como sua oneração de qualquer natureza.
Art. 4° - 0 contido na presente Lei deverá ser
consignado na integra por ocasião da lavratura da competente escritura pública.
Art. 50 - Revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal n° 1589/2008, de 25 de novembro de 2008, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 10 de março de 2009
MILTON IPAW
Prefeito Municipal Municipal
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